Data do Pronunciamento Tipo do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
10/12/2025 Pela ordem Senado Federal PP/MS Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5582, de 2025, que "Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)."
09/12/2025 Orientação à bancada Senado Federal PP/MS Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 48, de 2023, que "Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”.
03/12/2025 Pela ordem Senado Federal PP/MS
03/12/2025 Pela ordem Senado Federal PP/MS Defesa da independência e harmonia entre os Poderes diante de decisão recente do Supremo Tribunal Federal que interfere nas prerrogativas do Senado. Destaque para o apoio à postura da Presidência da Casa e o apelo por uma reação institucional pautada na serenidade, na firmeza e nos preceitos constitucionais, evitando decisões passionais.
02/12/2025 Pela ordem Senado Federal PP/MS Alerta para a ineficácia da medida provisória que destinou R$ 12,5 bilhões ao crédito agrícola, ressaltando que as exigências de garantias impedem produtores endividados de acessar os recursos, especialmente no Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e outros estados. Defesa de articulação imediata entre Governo, instituições financeiras, Ministério da Agricultura, Fazenda e Senado para destravar o crédito,
18/11/2025 Pela ordem Senado Federal PP/MS Voto de aplauso para a grande cientista brasileira Mariangela Hungria, laureada com o Prêmio Mundial de Alimentação (World Food Prize), considerado o Prêmio Nobel da agricultura e da alimentação, recebido nos Estados Unidos.
18/11/2025 Discussão Senado Federal PP/MS Discussão sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 861, de 2025, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado do art. 37 do Projeto de Lei nº 458/2021 (Substitutivo-CD).) ao Projeto de Lei (PL) n° 458, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997".
12/11/2025 Discurso Congresso Nacional PP/MS Sessão Solene destinada a homenagear o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os policiais mortos e baleados na Operação Contenção. Denúncia da fragilidade estatal perante o crime organizado. Defesa de uma nova legislação rigorosa contra facções e foco na inteligência e no combate à lavagem de dinheiro.
12/11/2025 Pela ordem Senado Federal PP/MS Pela ordem sobre o Ofício "S" (OFS) n° 12, de 2025, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal."
11/11/2025 Discussão Senado Federal PP/MS Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2810, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias."