O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para dizer claramente - como já o fiz na última sexta-feira - que não somente eu, mas também a bancada que dá sustentação ao Governo nesta Casa, o Governo Federal e o Congresso Nacional desejamos estipular um salário mínimo com valor real, com crescimento real acima da inflação do período.

A sociedade brasileira tem demonstrado, de forma inequívoca, o desejo pela elevação do valor real do salário mínimo. E o anseio pela melhor distribuição de renda pressupõe, necessariamente, a ampliação do patamar salarial brasileiro.

É importante registrar que no dia 1º de julho de 1994 - o primeiro dia do Plano Real -, o salário mínimo era de R$64,79 - aproximadamente R$65,00 -, e a cesta básica naquele dia custava R$107,00; ou seja, no primeiro dia do Plano Real, para se comprar uma cesta básica, necessitava-se de dois salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo é de R$151,00, e a cesta básica custa R$140,00; ou seja, ao longo de seis anos e quatro meses, o salário mínimo cresceu 133%, crescimento superior em quase 100% ao da cesta básica, que foi de 30,9%. Além disso, no mesmo período, tivemos uma variação acumulada do INPC de 92,7%. Esses números demonstram, de forma inequívoca, que o salário mínimo teve uma recuperação em função do Plano Real.

Não obstante esse avanço, Sr. Presidente, a verdade é que o salário mínimo é muito baixo e precisa crescer. No entanto, falar em aumento do salário mínimo sem reservar no Orçamento da União as fontes reais e permanentes para cobrir as despesas conseqüentes dessa elevação, obviamente, é uma retórica política que não enche barriga. É preciso que nós, Parlamentares do Congresso Nacional, de forma suprapartidária - pois penso que essa não é uma questão partidária -, busquemos os caminhos objetivos para encontrar as fontes que dêem sustentação ao aumento do salário mínimo.

Sr. Presidente, outra lembrança que me ocorre é a de que o Congresso Nacional possibilitou, por meio de uma lei, que os Governadores dos Estados estipulassem pisos salariais acima do salário mínimo. Trata-se de uma lei já aprovada e sancionada pelo Presidente da República. Na verdade, poucos Governadores o fizeram, ou puderam fazê-lo, o que demonstra, de certa forma, responsabilidade de todos os Governadores de não aumentar o piso salarial sem as devidas fontes. Mesmo aqueles que o puderam fazer, provavelmente porque seus Estados já haviam passado por um ajuste fiscal, não conseguiram que esse piso salarial atingisse o setor privado e tiveram de limitar-se ao setor público. Por mais essa razão, é necessário um esforço do Congresso Nacional no sentido de aumentar o salário mínimo.

Quando queremos um bem, primeiramente temos de saber qual o seu custo. Quanto custa aumentar o salário mínimo? Os estudos de que dispomos - do Governo, dos analistas econômicos, dos estudiosos - mostram-nos que, para cada R$1,00 que se aumenta no salário mínimo, se tem uma despesa de R$130 milhões na Previdência Social; de R$34 milhões no seguro-desemprego e no abono-desemprego; de R$15,5 milhões na Lei Orgânica da Assistência Social, que, na verdade, é uma forma de distribuição de renda mínima; e de R$2 milhões na folha de pessoal da União.

Somando esses valores, chegamos à conclusão de que - o Senador Carlos Patrocínio, estudioso da matéria já se antecipava a respeito -, para cada R$1,00 que se aumenta no salário mínimo, se aumenta R$182 milhões no Orçamento. Qual o momento, então, de se discutir o aumento do salário mínimo? Agora, quando estamos debruçados na discussão do Orçamento. E qual será o novo salário mínimo? Aquele que o Orçamento definir. Vamos trabalhar, portanto, em torno desse Orçamento.

O que se pode fazer para que tenhamos dinheiro no Orçamento para aumentar o salário mínimo? Vamos imaginar, por exemplo, duas hipóteses: um aumento de R$10,00 o que elevaria o salário a R$170,00 ou um aumento de R$20,00 para chegarmos a R$180,00, o que equivaleria a US$100. Seria um marco importante, portanto, os R$20,00. Precisaríamos de vinte vezes R$182 milhões, algo como R$3,7 bilhões.

Podemos conseguir esse dinheiro de três formas: aumentando receitas, cortando despesas ou, eventualmente, realocando recursos de uma para outra rubrica orçamentária.

Há alguns recursos no Orçamento que já estão merecendo a atenção desta Casa. O primeiro deles refere-se a emendas parlamentares. Há R$1,6 bilhões previstos no Orçamento para emendas parlamentares. Vamos admitir que todos os Parlamentares se sacrificassem, por um ano, e não fizessem nenhuma emenda, uma atitude que teria grandes conseqüências políticas. Se isso fosse possível, teríamos R$1,6 bilhões para usarmos no aumento do salário mínimo.

O Congresso Nacional está definindo um aumento de CPMF. Se votarmos a Lei da CPMF em novembro - e não em fevereiro, como está previsto no Orçamento -, estaremos antecipando três meses. Agindo assim, ganharemos aproximadamente R$950 milhões, quase R$1 bilhão. Depende apenas do Congresso Nacional a decisão de votar a lei em novembro, antecipando três meses e colocando os recursos como não-vinculados ao Fundo de Pobreza. Esse ganho poderia também sustentar o aumento do salário mínimo.

Sr. Presidente, a terceira fonte é das mais justas e refere-se ao Imposto de Renda dos fundos de pensão. Ninguém tem mais dinheiro neste País que os fundos de pensão, que administram milhões e milhões de reais, aplicando na economia - portanto, contribuindo com o desenvolvimento -, mas, em realidade, dando sustentação à aposentadoria de um número muito pequeno de brasileiros, se comparado à população que pode ser beneficiada com o aumento real do salário mínimo. Por que os fundos de pensão não pagam Imposto de Renda? Nunca vi ninguém defender publicamente que fundo de pensão não deve pagar Imposto de Renda.

Está, na esfera do Poder Judiciário, a decisão que poderia gerar recursos muito expressivos para garantir o aumento do salário mínimo. Essa é uma questão jurídica, atinente ao Poder Judiciário, mas é, claro, uma questão política também. Estamos aqui no Senado votando os dois projetos que regulamentam os fundos de pensão - um, relatado pelo Senador José Fogaça, e o outro, pelo Senador Romero Jucá.

Poderemos passar por um entendimento político. Essas duas matérias podem ser aprovadas de tal sorte que os fundos de pensão retirem a causa da Justiça, para que se possa rapidamente, decidindo por um entendimento político, ter recursos já no Orçamento de 2001 para aumentar de salário mínimo.

Sr. Presidente, dependendo das alíquotas que forem estipuladas para os fundos de pensão, talvez somente essa variável possa dar os R$3,7 bilhões necessários ao aumento do salário mínimo para R$180,00.

Vários Líderes importantes desta Casa já disseram claramente que desejam o aumento real do salário mínimo. Eu também o desejo. Todos o desejamos.

Conversei com o Presidente Fernando Henrique Cardoso na sexta-feira, e Sua Excelência autorizou-me a subscrever uma emenda, em consenso com esta Casa, que traga a convergência política necessária a aprová-la de tal sorte a dar condições efetivas ao Deputado Alberto Goldman, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, ao Senador Amir Lando, Relator da matéria e nosso colega nesta Casa, a todos os membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e a todos os Parlamentares brasileiros de prever, já na peça orçamentária, o tão esperado aumento do salário mínimo, sem implicações negativas no ajuste fiscal, porque os recursos para bancar as conseqüências deste Orçamento nele estariam responsavelmente previstos.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Permite-me V. Exª um aparte, ilustre Senador José Roberto Arruda?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Concedo, com muita honra, um aparte ao eminente Senador Edison Lobão, pela Liderança do PFL.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador José Roberto Arruda, a característica principal do política é a imaginação criadora. O que V. Exª está fazendo na tribuna como Líder do Governo é um exercício de criatividade. Não há dúvida de que precisamos elevar o salário mínimo. O meu Partido tem defendido desde muito tempo US$100 como piso do salário mínimo, ou seja, em torno de R$180,00 valor a que V. Exª se refere. Todavia, concordo com o Governo que é preciso encontrar as fontes pagadores e - conforme disse V. Exª - permanentes desse salário mínimo. Não se trata de fontes eventuais, para este ano, mas para sempre, como será o aumento do salário mínimo. Entre as fontes existentes, estão os fundos de pensão, que nada mais são do que uma transferência dos recursos do Estado, de todos os brasileiros para alguns milhares de brasileiros apenas. São eles os Fundos do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobras, cujos funcionários foram privilegiados com essa transferência ao longo dos últimos 30 anos, o que formou um patrimônio da ordem de 10% do PIB nacional, cerca de R$80 bilhões, que pertencem aos já mencionados fundos. A meu ver, é desses fundos que se deve tirar a maior fatia para a composição do salário mínimo. Mas não há dúvida de que o salário mínimo precisa ser elevado. Devemos ter a consciência de que, quando se fala em salário mínimo, estamos discutindo basicamente o problema dos aposentados, porque os trabalhadores ativos já ganham mais do que esse salário mínimo preconizado. Portanto, os aposentados é que estarão sendo privilegiados com esse novo salário. Falo pela Liderança do PFL e digo que V. Exª tem todo nosso apoio. Nós próprios já estamos buscando alternativas para a elevação desse salário mínimo e V. Exª nos traz algumas alternativas. Vamos juntar todas elas e chegar a uma conclusão que há de servir a todo o Brasil. Cumprimento V. Exª por essa iniciativa como Líder do Governo, o que demonstra que o Presidente da República não tem nenhuma má vontade com os trabalhadores e muito menos com os aposentados. O que o Presidente da República e todos nós precisamos é, de fato, encontrar a fonte pagadora, os meios e modos para que se chegue ao que desejamos, aos R$180 de salário mínimo. Quanto ao meu Partido, temos a honra de termos sido os precursores nessa luta. Não fomos vitoriosos àquela época, mas criamos um caminho que hoje estamos trilhando.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Muito obrigado, Senador Edison Lobão. Agradeço as palavras e o apoio de V. Exª.

Sr. Presidente, aproveito para dizer que, durante este final de semana, trabalhei bastante esta matéria. Fiz questão de consultar o Presidente desta Casa, Senador Antonio Carlos Magalhães, e todos os Líderes. Não falei ainda com a Liderança de Oposição, mas pretendo fazê-lo ainda hoje, para buscar contribuições que, fatalmente, farão com que cheguemos juntos ao tão desejado aumento do salário mínimo.

O Sr. Álvaro Dias (PSDB - PR) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Álvaro Dias (PSDB - PR) - Prezado Líder, Senador José Roberto Arruda, o discurso de V. Exª tem grande importância política, na medida em que elimina qualquer especulação em torno da disposição e vontade política do Presidente da República e do seu Governo, no que diz respeito à concessão de um salário mínimo que corresponda às expectativas não apenas das Lideranças políticas desta Casa e do Congresso Nacional mas, sobretudo, das lideranças sindicais e dos trabalhadores brasileiros. Fica eliminada, definitivamente, a hipótese de serem o Presidente da República e o Governo da União contrários à concessão do salário mínimo postulado pelas Lideranças do Senado, tendo à frente o Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente desta Casa. Dito isso e eliminada a dúvida, se é que ela existia em relação aos bons propósitos do Presidente da República quanto a esta matéria, fica a questão da competência no que diz respeito a encontrar os meios e os instrumentos habilitados a permitir ao Governo e ao Congresso Nacional definir o número, com base nos US$100 como referência. V. Exª já elenca algumas providências que poderiam ser adotadas com o objetivo de alcançar o valor desejado por todos. Particularmente, quero manifestar-me no que diz respeito às emendas parlamentares, desde já apoiando essa medida. Mesmo sendo também de grande utilidade a realização de pequenas obras em municípios diminutos do País, teríamos uma distribuição mais igualitária desses recursos se eles fossem aplicados na concessão de um salário mais digno. Portanto, creio que essa é uma providência; mas, evidentemente, há sugestões trazidas por V. Exª a esta Casa ainda mais expressivas, como a da taxação dos Fundos de Pensão, que, quero crer, seja a proposta mais inteligente e eficaz para que alcancemos os objetivos numéricos relativos ao aumento. Nobre Líder, estamos ao seu lado nessa pretensão de equacionar os recursos necessários no Orçamento da União, para que, ao final, possamos avançar nesta que é uma conquista dos trabalhadores: um ganho salarial. Esse, sem dúvida, será o primeiro passo para que possamos, realmente, por meio de um salário mínimo compatível, contribuir para uma melhor distribuição de renda neste País, já que política salarial é eficaz instrumento de distribuição de renda.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Muito obrigado, Senador Álvaro Dias. Senador, eu gostaria de sublinhar pontos que V. Exª trouxe em seu aparte.

Fiz questão de citar aqui todas as fontes publicadas pela imprensa e que vários parlamentares têm defendido; mas o Senador Edison Lobão lembrou bem ao dizer que é preciso que as fontes sejam permanentes.

Como exemplo, temos o Imposto de Renda que, além do grande valor pago pelos Fundos de Pensão, tem maior importância como uma fonte permanente.

Quanto às emendas parlamentares, eu estou disposto a contribuir e não tenho nenhum problema com relação a elas, mas devemos observar a questão dessa permanência, pois a partir do ano seguinte, teríamos que buscar outras fontes alternativas para cobrir esse aumento.

Quanto à questão dos Fundos de Pensão, não, dispomos das possibilidades políticas, porque os dois projetos de regulamentação desses fundos estão no Senado Federal e há uma liminar na Justiça que pode ser resolvida nesse período, a tempo de incluir o Imposto de Renda no Orçamento, para dar guarida ao desejado aumento de salário mínimo.

Temos aqui a honrosa presença do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente desta Casa, que fez questão de mencionar algo com que quero publicamente concordar: que cabe ao Congresso Nacional, antes de votar o Orçamento ou no momento em que votá-lo, fazer uma definição de salário mínimo. Essa é a maneira conseqüente, porque, quando discutirmos as alterações orçamentárias, já estaremos definindo no Orçamento o valor que irá subsidiar o aumento real do salário mínimo.

Este é o momento da discussão.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) - Senador José Roberto Arruda, V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Ouço o Senador Carlos Patrocínio.

           O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) - Eminente Senador José Roberto Arruda, gostaria de ter estado em Palmas anteontem para receber V. Exª e a comitiva do Ministro Pimenta da Veiga. Todavia, por compromisso assumido no Bico do Papagaio, não pude lá comparecer. Sempre que vai ao nosso Estado, V. Exª leva boas notícias, leva, efetivamente, instrumentos para que o nosso Estado se desenvolva. Tanto é que hoje estaremos juntos, no Palácio do Planalto, assistindo à sanção da Lei que cria a Universidade Federal do Tocantins. V. Exª certamente conversou com o Presidente da República e as demais Lideranças do Executivo brasileiro sobre a questão, porque a sua palavra foi muito apreciada em nosso Estado. Este é o momento de discutirmos a questão do salário mínimo e V. Exª apresenta alternativas inteligentes. Se depender do Congresso Nacional, a taxação dos Fundos de Pensão será sacramentada, o que poderá render até R$3,7 bilhões. Não sei o que quer dizer com relação à CPMF. Ela está em pleno vigor e teve a sua alíquota diminuída, parece-me, de 3,8% para 3,03% das transações financeiras. Gostaria de defender as emendas dos Parlamentares. Parece que há uma restrição severa por parte da imprensa nacional e de alguns outros setores, talvez até do Governo, com relação a essas emendas. Sei que muitos Parlamentares poderiam abrir mão das suas emendas, mas quero ser testemunha, eminente Senador José Roberto Arruda, de que essas emendas têm, de alguma maneira, contribuído para o desenvolvimento das regiões mais desassistidas do nosso País e que, quando os recursos provenientes dessas emendas são bem aplicados, operam-se milagres nesses rincões, sobretudo do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste brasileiros. Eu, pessoalmente, não gostaria de abrir mão das minhas emendas, porque elas, quando executadas, e normalmente não o são, têm produzido a alegria de muita gente pobre, de muita gente sofrida. Os recursos são sempre aplicados na área de eletrificação, de moradia popular, de saneamento básico, de educação e saúde. Penso que essas emendas dos Parlamentares não seriam um grande remédio para aumentar o salário mínimo, mesmo porque, normalmente, não se executa o Orçamento no que concerne às emendas dos Parlamentares. O Congresso Nacional tem que parar de desculpar-se em relação ao aumento do salário mínimo, porque, senão, vamos ficar aqui, dez, quinze, vinte anos e sempre haverá um empecilho. Agora, por exemplo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos vão defender que o aumento do salário mínimo seja de apenas 5,57%, como foi colocado pelo Governo. Concordo com o Ministro Malan que disse essa é a proposta que o Governo considera plausível, mas que está aberto ao diálogo, tanto é que V. Exª vem dialogando. Todavia há um outro problema, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com ela, os prefeitos não poderão gastar mais do que nela está estabelecido. Então, sempre teremos um empecilho para não aumentar o salário da população brasileira. Isso é vergonhoso, eminente Senador José Roberto Arruda. Já percebi, graças a Deus, que esse é um assunto suprapartidário dentro desta Casa. Creio que todos os partidos haverão de levantar essa bandeira e ajudar o Presidente e seus Ministros a procurar esse caminho que V. Exª vem apontando com tanta lucidez. Mas o fato é que, independentemente de apontarmos ou não a receita para aumentar o salário mínimo, penso que o Congresso Nacional, de uma vez por todas, tem que aumentar esse salário mínimo para o patamar mais próximo possível de US$100,00. Dessa forma, o nosso País não será tão decantado como uma das nações de pior distribuição de renda. Louvo, portanto, a atitude de V. Exª, o seu trabalho junto ao Governo, que V. Exª tão bem representa nesta Casa, mas penso, repito, que o Congresso Nacional deveria tomar uma decisão. Vamos aumentar o salário mínimo e depois observarmos o que poderá ser feito para obtermos essa receita. Obrigado, eminente Senador.

           O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Muito obrigado, Senador Carlos Patrocínio. Sublinho dois pontos do aparte de V. Exª: o primeiro, realmente, é essa diferença entre fontes transitórias e permanentes. A questão da CPMF - e eu a citei aqui apenas porque ela vem sendo lembrada na imprensa por alguns Parlamentes - é transitória. O Orçamento prevê que seja aprovada a partir de fevereiro, portanto, que produza resultados 90 dias depois. Se a aprovarmos em novembro, obviamente haverá um superávit orçamentário no primeiro ano. Nos anos seguintes, ela não produzirá mais esse superávit. O mesmo ocorre com as emendas parlamentares: elas só produzem efeito no ano em que as emendas não existirem ou existirem valores menores.

           Já o Imposto de Renda dos Fundos de Pensão é uma fonte permanente. Temos que buscar, na medida do possível, fontes permanentes para cobrir uma elevação constante de custos com o adicional de salário mínimo.

           Essa é a questão que me parece fundamental.

           O mais importante, Senador Carlos Patrocínio, é que procurei ouvir obviamente o Presidente desta Casa e todos os Líderes na sexta-feira, no final de semana, e estou enviando uma correspondência com essas idéias iniciais, solicitando contribuições das respectivas bancadas. Penso que essa eventual emenda, para se efetivar, terá que contar com a contribuição do Senado Federal e da Câmara, para ter condições políticas efetivas de ser aprovada no Orçamento. A partir daí, termos, de um lado, a elevação do salário mínimo e, de outro lado, os valores permanentes que vão custear essa elevação.

           O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite um aparte?

           O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Ouvia V. Exª em casa, depois vim ouvindo, pelo rádio, seu discurso. Louvo sua atitude e a atitude do Governo. Lamento, entretanto, que tenha se demorado tanto tempo para se compreender que era indispensável, já desde o ano passado, um salário mínimo de R$180,00. Seja como for, não será agora que vou voltar a esse passado para prejudicar o andamento daquilo que o Governo, em boa hora, aceitou e que V. Exª transmite, com a autoridade de Líder, à Casa. Quero dizer a V. Exª que os fundos de pensão, realmente, são o ponto principal, por intermédio do Imposto de Renda, para a obtenção dos recursos. Não tenho dúvida de que o Governo pensa assim. É verdade que alguns companheiros nossos - e V. Exª pode pensar o contrário, e digo companheiros do Governo - criaram dificuldades dizendo que não cabia inserir essa matéria neste orçamento; isso foi cantado e recantado e a Nação toda ouviu esse canto fúnebre. Hoje, entretanto, ou na semana passada, já V. Exª dava uma opinião abalizada do Senhor Presidente da República em relação ao assunto, e V. Exª não sei se chegou a emendar, mas já estava emendando nessa mesma direção, que é a de quase todos os Congressistas. Tive oportunidade de dizer há dois meses ao Senhor Presidente da República que era impossível a manutenção daquele valor, constante no orçamento, para o salário mínimo e que ninguém das duas Casas do Congresso votaria. E esse é o propósito. Agora não, o Governo desanuvia e apenas pede que o Congresso colabore, encontrando as receitas. Se tivesse pedido isso no passado, teria sido encontrado, mas esqueçamos o passado. O que penso também é que, em relação ao Fundo de Pobreza que o Governo ameaça utilizar, não será de minha voz que o Governo ouvirá que não se quer que os recursos desse fundo sejam usados para o aumento do salário mínimo. Acho que o Fundo de Pobreza não se destina a isso. Entretanto, se isso for indispensável, concordo com que seja feito na medida em que se deixem verbas outras. O Governo já pede do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 1,8 bilhão para o IDH 14, Projeto Alvorada. Convenhamos que, dessa forma, o Fundo de Pobreza sustentará toda a política social do Governo. Isso não é justo, mas, se for indispensável, lutarei para que aconteça. Quanto às emendas dos Parlamentares, quando falei que as admitia, o fiz porque prevêem um aumento de 1 milhão e meio para 2 milhões e meio. Ora, poderíamos ficar com 1 milhão e meio, se esse valor for indispensável, e o restante que seria acrescido também poderia ser remanejado para pagar o salário mínimo. É uma forma de distribuição de renda num País injusto, perverso. A injustiça é maior no Nordeste e no Centro-Oeste, onde as áreas são mais pobres e a concentração é maior, gerando também um grau de pobreza maior. V. Exª está na tribuna já viu pelos apartes que recebeu de todos os colegas, à unanimidade, que V. Exª pode levar ao Presidente da República que a proposta dele teve aceitação nesta Casa. Eu sempre dizia que ele deveria ter tomado a iniciativa dessas propostas, já que era seu desejo. De maneira que estou satisfeito com isso. Quero apenas que V. Exª também utilize o seu prestígio, se não para este ano para o próximo, a fim de que tenhamos um orçamento impositivo, que não distinga ninguém na verba de contingenciamento, em que a receita seja realmente fixada pelo Governo, mas que não seja contingenciada. Quando se arrecadar a mais, combinar-se-ia com a Comissão de Orçamento onde seriam gastos; quando não se arrecadar ou se arrecadar a menos, combinar-se-ia do mesmo modo onde cortar o orçamento. Seria uma coisa democrática, séria, sem discussões sobre verbas que estão presas e que, muitas vezes, só são liberadas ou no período eleitoral, para corromper, ou fora do período eleitoral, corrompendo de outras maneiras. Sei que V. Exª combate esse processo, que não é de hoje; é um processo antigo, não é deste Governo, vem de longe. Quanto ao final do aumento do salário mínimo, a ciência progrediu demais; e se assim o fez, lá adiante, daqui a cinco, seis anos, vamos ver, pelo DNA, quem foi que lutou pelos R$180,00. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Eu, primeiramente, gostaria de fazer uma consideração, abusando da paciência do Senador Nabor Júnior, que preside a sessão, porque há uma constatação inicial que parece do meu dever, embora talvez desnecessária.

O aparte que V. Exª me concede confere a este pronunciamento uma dimensão política que, obviamente, desejo que ele tenha, mas ele só tem efetivamente a força política capaz de produzir os efeitos que todos desejamos a partir do aparte de V. Exª.

Os registros que farei serão breves. Primeiro, eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, que assumi pessoalmente a responsabilidade desta iniciativa. Obviamente, eu não poderia tê-lo feito sem antes conversar com o Presidente da República, e conversei; sem antes conversar com o Ministro da Fazenda, para que isso também não pareça, aos olhos da opinião pública, uma dissensão. Eu procurei e falei com o Ministro Pedro Malan, pelo menos, cinco vezes, de sexta-feira até hoje, para dar essa direção ao meu pronunciamento.

Mas por que assumi a responsabilidade, Sr. Presidente? Exatamente pelo lamento que V. Exª registra. Penso que é função do Líder não apenas ficar dizendo “Sim, senhor” a todas as posições de Governo; mas, ouvindo a voz que nasce do Congresso Nacional, algumas vezes tentar alterar algumas posições de governo, de tal sorte que elas estejam em consonância com a sua base política nesta Casa e com o desejo da sociedade. É o caso.

Das últimas vezes que discutimos o salário mínimo - e não importa aqui discutir as circunstâncias - sempre o fizemos dissociado do Orçamento, muitas vezes depois que este já estava aprovado. V. Exª lembrou muito bem, na semana passada, que é desejo do Congresso Nacional, é seu desejo pessoal e passa a ser o de todos nós porque correto, que o Orçamento somente seja votado no momento em que for definido o aumento do salário mínimo. Com isso, o Congresso Nacional chama a si uma responsabilidade importante. Cabem aqui duas posições ao governo. A primeira é ficar na defesa, dizendo-se contra porque tem de encontrar as fontes; a segunda é contribuir, ajudar, na busca dessas fontes e ficar ao lado da opinião do Congresso Nacional e da opinião pública. Por convicção, saí, correndo os riscos, na defesa dessa linha. O Presidente da República e os Ministros de Estado poderiam julgar o meu ato, como Líder, correto ou não. No momento em que me prestigiaram, incentivando-me a continuar nessa linha, fico muito mais feliz, porque é a única maneira de ela representar um esforço conjunto de todos nós.

Sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, pessoalmente, eu consideraria, em princípio, um equívoco dispormos de qualquer recurso destinado à erradicação da pobreza para o aumento do salário mínimo. A erradicação da pobreza está no acerto das políticas sociais. O Orçamento só prevê recursos para o Fundo da Pobreza advindos da alíquota da CPMF a partir de junho. Se conseguirmos aprovar o aumento da CPMF em novembro e não em fevereiro, teremos R$1 bilhão não previstos, portanto, não vinculados. Essa quantia poderá ser uma parcela importante para o ano 2001.

No caso das emendas parlamentares, estou absolutamente de acordo com V. Exª. A virtude está sempre no meio termo. Um bom meio termo é: em vez dos dois extremos - termos todas as emendas previstas dos parlamentares, ou não termos nenhuma - ficarmos no patamar intermediário e, com esse aproximadamente R$1,8 bilhão, mantendo as emendas parlamentares naquele 1,5, podermos trazer esse dinheiro para o aumento do salário mínimo. A idéia é muito boa.

Sobre o orçamento impositivo, V. Exª conhece a minha posição. Sou parlamentarista por convicção. Como acontece nos regimes parlamentaristas, seria um passo importante para o Brasil nessa direção a colocação do orçamento impositivo, evitando, como sempre ocorre em todos os partidos políticos, dúvidas a respeito da liberação de emendas. Portanto, recolho o aparte de V. Exª, Sr. Presidente, como apoio à tese principal, que é uma tese majoritária nesta Casa, majoritária na sociedade brasileira.

Concluo, dizendo que encaminho hoje ainda aos Srs. Líderes desta Casa, inclusive aos Líderes de Oposição, o resumo do que trouxe à tribuna, mas principalmente a solicitação de que as Bancadas contribuam com sugestões, com críticas construtivas, com pesquisas de eventuais fontes alternativas sobre diminuição de despesas ou realocação de recursos, de tal sorte que o Relator da Comissão Mista de Orçamento, que é membro desta Casa, Senador Amir Lando, que o Deputado Alberto Goldman, que os membros da Comissão Mista de Orçamento e que, em última análise, o conjunto de todos os Parlamentares que votarão a peça orçamentária possam, todos juntos, estabelecer um orçamento realista, que preveja, desta vez, fontes objetivas, fontes permanentes para cobrir o desejado e necessário aumento do salário mínimo.

Muito obrigado, Sr. Presidente

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