O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta sessão matutina de hoje, já foram abordados vários assuntos: a visita do Presidente Bush, a Convenção do PMDB e, há pouco, por meio da palavra sempre abalizada e com autoridade do Senador Paulo Paim, abordou-se o PAC, inclusive o PAC e o salário mínimo.

Mas eu, Sr. Presidente, ocupo a tribuna para fazer uma reflexão a respeito do que aconteceu ontem na Câmara dos Deputados. Eu gostaria que os Parlamentares, os Deputados Federais que por acaso tomarem conhecimento deste discurso não pensem que estamos querendo interferir nos assuntos daquela Casa Legislativa. Mas é que ontem, Sr. Presidente, Senador Mão Santa, durante a discussão da criação de uma CPI, a chamada CPI do Apagão Aéreo, a Oposição se sentiu desprestigiada, tolhida, diminuída pelo fato de as prerrogativas concedidas à Oposição para a criação de uma CPI, as prerrogativas concedidas à Minoria, não terem sido devidamente observadas.

Ora, Sr. Presidente, desde que me entendo como político - e eu já ocupei vários cargos eletivos -, sempre vi na CPI um instituto democrático dos mais capazes para fazer prevalecer o exercício da fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.

Hoje, não tenho dúvidas de que temos leis demais e leis de menos. Estão até pensando que o problema da violência é por termos leis de menos. Pode ser, Sr. Presidente, que, com relação à violência, não tenhamos um arsenal legislativo capaz de fazer com que a polícia se sinta à vontade para combater os bandidos e tenha condições de fazê-lo, seja no Rio de Janeiro, seja em São Paulo, seja em cidades menores.

Mas, retomando o fio da meada, reafirmo, Sr. Presidente, Senador Marcelo Crivella, que as CPIs devem merecer um cuidado especial. Sei que há abusos; sei que há excessos; sei que muitas CPIs, às vezes, descambam para a demanda política, a disputa política. Nós devemos evitar isso.

Portanto, é imperioso termos a convicção de que sem fiscalização não há Poder Legislativo; que o Poder Legislativo, hoje, não pode prescindir desses instrumentos de fiscalização. Sem eles, vamos continuar aqui a produção legislativa. Esta se tornará exuberante, mas não será capaz de ser representativa dos anseios da sociedade.

Fiquei preocupado com o episódio de ontem na Câmara dos Deputados. Ninguém se responsabilizou pela declaração, mas foi citada a CPI dos Bingos. Novamente, houve aquela interpretação jocosa, querendo diminuir o papel de uma CPI, dizendo que ela era a “CPI do Fim do Mundo”. Ninguém disse isso na tribuna, conforme tive a oportunidade de ler nos jornais de hoje.

Assim sendo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixo aqui patenteado o meu apelo para que tenhamos cuidado com tudo aquilo que diz respeito aos instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo.

Senador Leomar Quintanilha, a base do meu discurso é esta: o Poder Legislativo tem uma função fiscalizadora além daquela de produzir de leis. Aliás, esta última está sendo invadida cada vez mais pelo Poder Executivo. Aí estão as medidas provisórias, que ninguém consegue deter. O Congresso Nacional cria comissões, chega a conclusões, mas ninguém consegue deter a enxurrada de medidas provisórias. Isso não foi possível, a meu ver, porque não se chegou a uma solução intermediária, até por que acredito que o Poder Executivo precisa ter, emergencialmente, algo que o permita governar com presteza diante de determinadas situações. Contudo, o uso do cachimbo faz a boca torta, e o Executivo está deitando e rolando em matéria de edição de medidas provisórias, pois que percebeu ser muito cômodo - e realmente é -, já que, a partir da sua edição, os seus ditames entram imediatamente em vigor.

Portanto, Sr. Presidente, são essas as reflexões que faço a respeito do papel do Poder Legislativo, aproveitando a manhã de hoje, manhã de balanço de atividades.

Concedo o aparte ao Senador Leomar Quintanilha, a quem eu já estava provocando o tempo todo a fim de que pedisse pelo menos um aparte.

Sr. Presidente, fique à vontade. Eu não ultrapassarei o tempo.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Senador Garibaldi Alves Filho, V. Exª faz uma provocação tão interessante quanto oportuna. O fato de o Poder Legislativo exercer por inteiro suas atribuições constitucionais é realmente questionável nesta Casa. Primeiro, pela invasão de medidas provisórias, o que constitui verdadeira usurpação das atribuições do Poder Legislativo de legislar. E, como V. Exª, compreendo que as atribuições...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Nobre Senador, permita-me interromper o aparte de V. Exª.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Com prazer. Por favor, fique à vontade. Ouço V. Exª.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sei que não é usual e que pode ser até falta de cavalheirismo...

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - O tempo é de V. Exª. Eu é que estou lhe subtraindo um pouco de tempo.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Quero dizer a V. Exª, que chegou há alguns minutos, que meu discurso começou pela citação de um fato ocorrido ontem na Câmara dos Deputados, em que a criação de uma CPI foi novamente questionada. E já vão bater novamente às portas do Supremo Tribunal Federal, coisa que aconteceu quando da instalação da CPI do caso Waldomiro Diniz, aquela primeira CPI que se transformou na CPI dos Bingos, depois de autorizada pelo Supremo.

Desculpe-me V. Exª. Eu estava apenas dizendo que os instrumentos de fiscalização do Congresso precisam ser olhada com o máximo de cuidado.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Senador Garibaldi Alves Filho, ouvi o pronunciamento de V. Exª desde o início. Estava ao lado do Presidente Marcelo Crivella, à Mesa...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Desculpe-me.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - (...) fazendo exatamente meu registro no livro, para também usar da palavra hoje. Ouvi, com muita atenção, as palavras de V. Exª e concordo com elas. Nós entendemos perfeitamente que o que há de mais importante no exercício da nossa atribuição é a execução orçamentária, depois da produção de leis. Temos que entender que nem o Senado, nem a Câmara deveriam funcionar, na produção de leis, como uma fábrica de automóveis, com uma produção em série. Não temos que estar aqui com a preocupação de produzir leis todos os dias; ao contrário, deveríamos discutir mais, estudar mais, ouvir mais a sociedade, colher tantas contribuições quantas fossem possíveis e necessárias, para que produzíssemos leis suficientes, eficazes, duradouras, permanentes. O que ocorre é que as leis que estamos produzindo ou que já existem não estão sendo suficientes para atender às demandas da sociedade, razão do surgimento de novas leis. Isso acontece até mesmo com nossa Carta Magna, editada em 1988: quantas emendas ela já sofreu de lá para cá, exatamente pela inconsistência, pela fragilidade do seu texto? Talvez, se discutíssemos mais, elaborássemos melhor o texto legal - não só a Constituição, mas a legislação infraconstitucional -, talvez não estivéssemos nos preocupando tanto com a legislação e pudéssemos cuidar de uma função fundamental, que é nossa, qual seja, a da fiscalização dos atos do Poder Executivo. Esta, sim, é uma atribuição fundamental, à qual devemos nos dedicar por inteiro, para, quem sabe, evitar as distorções, os desvios que eventualmente ocorrem, tanto nas execuções diretas, como nas relações que o Poder Executivo mantém com Estados e Municípios. Cumprimento V. Exª pela beleza do seu pronunciamento.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª.

Creio que, historicamente, essa é a razão que está sempre levando o Legislativo a se voltar contra o Executivo, e o Executivo, contra o Legislativo: a questão do Orçamento.

Veja V. Exª a questão do orçamento impositivo, sobre a qual já há um projeto do Senador Antonio Carlos Magalhães, já aprovado nesta Casa e que agora está na Câmara dos Deputados. Há quanto tempo no Brasil se discute esse assunto, que, em outros países, já é manso e pacífico, questão absolutamente resolvida?

O maior exemplo dessa febre legislativa, desse furor legislativo que existe são as propostas que fazemos, todos nós. Todo início de Legislatura há aqui - desculpem-me a expressão, que pode ser chula, grosseira - um caminhão de propostas, uns pedindo aos outros aquele apoiamento. Não há a preocupação, como disse V. Exª, de se levantarem as áreas que deveriam, realmente, ser objeto de uma nova investida no campo legislativo. Isso poderia até ser feito nas Comissões.

Sinceramente, Senador Leomar Quintanilha, não gosto de vir à tribuna para propor soluções que não sejam concretas. Contudo, quando elas são concretas, não tenho poder nenhum para mobilizar o Parlamento em torno delas. Mas é aquela história: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. E, aqui e acolá, vamos nos incorporando para chegar a uma conclusão.

Hoje, minha conclusão é a seguinte: o Legislativo peca no que toca à questão orçamentária. Considero óbvio o que estou dizendo e penso que ninguém há de concluir de forma diferente. Não existe um processo de elaboração orçamentária ideal. Agora, sim, há uma proposta de modificação, mas que não foi aprovada - o orçamento impositivo não foi aprovado.

O instituto da CPI, aqui e acolá, é questionado, apesar de termos o dever de dizer que, na Legislatura passada, ele prevaleceu. O Senador Renan Calheiros, como Presidente desta Casa, e o Deputado João Paulo e outros Presidentes da Câmara também fizeram fluir as CPIs. Até já falamos sobre uma CPI cuja instalação foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

O Legislativo deveria, então, centrar forças e concentrar-se melhor em determinados objetivos que valorizassem sua atuação. Comecei por citar o exemplo do que aconteceu ontem, na Câmara, onde, novamente, uma CPI foi abortada, interrompida em seu processo de criação.

Ouço o aparte do Senador José Maranhão.

O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Senador Garibaldi Alves Filho, estou ouvindo, com muita atenção, o discurso de V. Exª, que enfoca, com lucidez e argúcia, uma das deficiências do Legislativo. Sem querer fazer defesa em causa própria, porque sou membro do Legislativo, digo a V. Exª que, em parte, essas dificuldades e deficiências do Legislativo decorrem da própria natureza do sistema político federativo brasileiro. Ou seja, somos um País em que os Constituintes optaram - aliás, seguindo as regras da Constituição de 1946 - pelo sistema presidencialista. Todo sistema presidencialista é autoritário e encurrala sempre o Legislativo. V. Exª defende, com muita oportunidade, a implantação do orçamento impositivo, com que estou de acordo em gênero, número e grau. O princípio do orçamento impositivo permitirá o melhor ordenamento, uma melhor gestão das finanças públicas, já que despesas e receitas preestabelecidas no Orçamento garantirão uma execução tranqüila e livre das influências políticas episódicas que ocorrem ao longo de cada exercício financeiro, deformando não somente a realidade administrativa, mas também a realidade fiscal do Estado brasileiro, seja de Estado-membro, seja da União. Gostaria apenas de lembrar a V. Exª que uma resolução nova no Congresso Nacional melhora a operação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que, como todos sabem, é a Comissão que tem a maior responsabilidade na elaboração do Orçamento da União. Por indicação do meu Partido, estou em vias de assumir a Presidência da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Quero dizer a V. Exª que terei todo o empenho, farei todo o esforço para seguir de forma correta aquilo que está previsto na nova resolução, que certamente melhorará o processo de elaboração do Orçamento. Agora, a Comissão de Orçamento é uma Comissão Mista, hoje, integrada por 42 Parlamentares, dos quais 11 são Senadores e 31 são Deputados Federais.

(Interrupção do som)

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella - Bloco/PRB - RJ) - Senador Garibaldi Alves Filho, embora o tempo de V. Exª tenha se esgotado, vamos acrescentar mais, pedindo, contudo, a V. Exª que conclua o seu pronunciamento.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Marcelo Crivella, Presidente em exercício, peço a V. Exª apenas o tempo necessário a que o Senador José Maranhão possa concluir o seu aparte, bem como um tempo para o senador Alvaro Dias dar a sua contribuição, uma vez que, nesta manhã, lancei-me numa verdadeira aventura ao fazer um discurso conceitual, de forma que desejo que as minhas colocações sejam aperfeiçoadas pelos nossos colegas Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/PRB - RJ) - Com muito prazer, a Presidência concede a palavra aos aparteantes, lembrando que há vários oradores inscritos esperando aflitos para usar da palavra.

O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Sr. Presidente, agradeço o reforçativo de V. Exª, que inovou um pouco o Regimento, sem dúvida, uma vez que quem comanda os apartes é o orador. Todavia, como o Presidente é o nosso chefe maior, estamos subordinados à sua decisão. Senador Garibaldi Alves Filho, só para concluir, quero dizer a V. Exª que, de minha parte, como próximo Presidente da Comissão de Orçamento, estou empenhado nesse esforço que V. Exª defende com tanto brilhantismo. Mas, evidentemente, esse trabalho, como todos os trabalhos num órgão colegiado, como são todos os órgãos, todas as Comissões, depende, sobretudo, do Plenário da Comissão, dos integrantes da Comissão. Mas, de minha parte, garanto a V. Exª que me empenharei no sentido de dar a minha modesta contribuição para, pelo menos, seguindo as novas normas estabelecidas, melhorar o processo de elaboração do Orçamento nesta Casa.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador José Maranhão, agradeço a V. Exª, a quem peço que compreenda que não posso fazer maiores comentários, uma vez que o Senador Marcelo Crivella não está tendo aquela tolerância esperada, aquela caridade que está sempre presente nas palavras e nos atos de S. Exª.

Concedo o aparte ao Senador Alvaro Dias.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/PRB - RJ) - Senador Garibaldi Alves, a Presidência lembra a V. Exª que a caridade já vai para quase dez minutos.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Garibaldi Alves, eu queria apenas cumprimentá-lo. É muito bom vê-lo na tribuna abordando esse tema que diz respeito à reconquista da credibilidade que o Poder Legislativo perdeu, tornando mais eficiente, mais produtiva, oferecendo respostas mais rápidas e eficazes às demandas da sociedade. Temos muito a fazer nessa direção. Creio que o Presidente Renan Calheiros tem razão quando imagina constituir ou até mesmo contratar uma consultoria externa para organizar melhor a estrutura do Senado Federal. Precisamos oferecer um modelo diferente de Legislativo, para tornar mais atraente, inclusive, o nosso trabalho, para fazer com que a população nos acompanhe e nos fiscalize mais de perto. Dessa forma, vamos construir uma instituição mais séria, mais respeitada pela sociedade brasileira. Não quero explorar o seu tempo, que já se esgotou, mas V. Exª está na tribuna hoje abordando um tema essencial para o futuro do Poder Legislativo do Brasil.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª e ao Presidente e espero que o debate sobre essas questões prossiga.

Muito obrigado, Sr. Presidente.