O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, venho a esta tribuna para apresentar meu veemente repúdio às invasões de terra que têm sido perpetradas em vários pontos do País, como anteriormente foram mencionadas aqui pelos Senadores Mário Couto e Flexa Ribeiro, principalmente nos Estados do Pará e de São Paulo, por grupos verdadeiramente armados travestidos de “movimentos sociais”. Ora, “movimento social” é uma expressão técnica empregada para denominar organizações estruturadas com a finalidade de criar formas de associação entre pessoas e entidades que tenham os mesmos interesses na defesa ou na promoção de certos objetivos perante a sociedade. O que temos visto, no entanto, entre os grupos que invadem terras, tanto rurais como urbanas, pelo País afora, não se encaixa nessa definição. “Social” é aquilo que contribui com a sociedade. As invasões de terra, acompanhadas de saque de propriedades, de sequestro, de cárcere privado - funcionários são sequestrados, são privados da sua liberdade - e, infelizmente, até de homicídios qualificados, são atitudes antissociais, agridem a sociedade.

Os números não mentem, Srªs e Srs. Senadores. A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) levantou dados que mostram que, nos últimos seis anos, ocorreram, em média, seis invasões de terra por semana no Brasil. Foram 23 invasões por mês, 278 invasões por ano, num total de 1.667 invasões de terra de 2003 até agora. É um absurdo tão grande quanto a defesa desse tipo de comportamento! Chamar a isso de movimento social é ridicularizar entidades sérias que promovem o bem comum e que atuam por este País afora.

A tendência é que outros grupos de invasão de terra surjam, por duas razões muito simples: primeiro, porque, ao se intitularem de “movimentos sociais”, passam a ser destinatários de verbas públicas não diretamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Essas organizações não têm personalidade jurídica, não têm o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Como, então, movimentariam dinheiro senão por meio de entidades ou de pessoas interpostas? Os “movimentos sociais”, Srªs e Srs. Senadores, acabam criando verdadeiros “laranjais” contábeis e financeiros.

Nos acampamentos, não cai maná do céu. Ali, enquanto ainda não estão assentados, estão à beira das estradas, não se planta, não se colhe, nem se trabalha. Como, então, pode se dar o sustento material e alimentar, vestuário e medicamentos e atender as demais necessidades elementares daquela gente e das pessoas da família que ficam na cidade? São barracas que estão ocupando lugar, mas aquelas são pessoas que recebem para ali estar.

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) investigam uma denúncia de desvio de verbas em três contratos que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) mantém com Organizações Não-Governamentais (ONGs) no Pontal do Paranapanema, em São Paulo. Somados, os contratos montam R$3,25 milhões. Segundo as denúncias que aqueles órgãos de investigação receberam, a Polícia Federal e Ministério Público Federal, os recursos seriam destinados a acampamentos daquela região que, durante o carnaval, invadiram duas fazendas.

Confirmadas tais denúncias, saberíamos afinal de onde vem o sustento desses grupos armados que não se limitam à lei quando de suas ações. Procura-se mitigar a crueza da realidade. O próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, em recente declaração, disse que não vê aumento de violência no campo, assim como disseram a Governadora e o Secretário de Segurança do Estado do Pará, aqui referendado há pouco. No entanto, muitos de nós temos visto a crescente onda de luta armada a se realizar no interior do País.

Pergunto-me quais seriam as reais intenções e objetivos desse tipo de atuação invasora. Seria apenas para promover a reforma agrária no País? Não parece ser só isso. Pode-se notar um nível de organização e de articulação nacional desses grupos, que, em ocasiões determinadas, promovem invasões concomitantes de propriedades rurais por todo o Brasil.

O Governo, enquanto isso, tenta transferir a responsabilidade da solução dessas questões. O mesmo Ministro da Justiça afirmou que as questões de ordem pública - leia-se “invasão de terras” - são de responsabilidade dos Estados federados, da Polícia estadual, da Justiça estadual. Não se pode admitir que ao Poder Judiciário deste País seja dada a tarefa de resolver a questão fundiária. O máximo que a Justiça pode fazer é resolver situações pontuais, não o problema em si. A solução está em se detectarem as questões antecedentes, as causas do problema, não as consequentes. O Poder Judiciário pronuncia-se sobre casos concretos que a ele são apresentados. É um órgão reativo: age por demanda e por provocação. Resolver a questão fundiária brasileira, no entanto, requer atuação pró-ativa. Ao Executivo é que é dada essa competência. Quando o Governo cruza os braços diante do descalabro a que estamos assistindo no campo, ou ele não quer resolver o problema ou não sabe resolvê-lo.

O Executivo age de forma atrofiada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, e acaba por interferir, de todas as maneiras, nos outros Poderes. Está aqui o exemplo: a edição de medidas provisórias de maneira excessiva coloca o Legislativo como uma instituição de repasse do Orçamento, como bem disse o Senador Jarbas Vasconcelos, nesta tribuna, na semana que passou. Agora, até no Judiciário o Executivo tem interferido. Imaginem - vou citar um exemplo - que a Ouvidoria Agrária Nacional, órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), oficiou ao Juiz da Segunda Vara Cível da minha cidade de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, solicitando que aquele magistrado remetesse os Autos nº 14, de 2009, de uma ação de interdito proibitório, para a Vara Agrária de Cuiabá! O Ofício nº 99, datado de 30 de janeiro deste ano, é subscrito - vejam bem! - por um ex-Desembargador, o Dr. Gercino José da Silva Filho, magistrado aposentado há dez anos, que não exerce atividade judicante, senão cargo de confiança, em órgão do Executivo. Como poderia, então, o órgão citado, o MDA, suscitar questões de competência judicial? Não é parte do processo; portanto, carece de legitimidade processual para tanto. Isso, Sr. Presidente, é uma incompleta ingerência de um órgão do terceiro escalão do Governo Federal sobre o Poder Judiciário brasileiro, é um acinte aos operadores do Direito envolvidos nessa questão.

Concedo um aparte ao eminente Senador Tuma, ao Senador Mozarildo e também ao Senador Flexa Ribeiro.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Primeiro, S. Exª fala; depois, eu falo.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Gilberto, ouvi o pronunciamento de V. Exª, e muitos pontos me chamaram a atenção, para não dizer tudo, mas queria me pegar em alguns deles. V. Exª disse uma coisa muito clara: sob esse manto lindo e até meio sacrossanto de movimentos sociais, escondem-se muitos movimentos que eu diria antissociais, muitos movimentos ilícitos e muitas ações para lá de ilícitas. Quando presidi a primeira CPI das ONGs, que se instalou aqui e que identificou vários ilícitos cometidos por esses movimentos sociais que têm o rótulo de Organizações Não-Governamentais, tivemos o cuidado de, mais do que caçar bruxas, de relacioná-las e de encaminhá-las para o Ministério Público - e encaminhamos dez delas -, criar normas que disciplinassem a atuação dessas organizações. Uma delas era justamente a de tipificar como crime o uso indevido de recursos ou o desvio de recursos públicos para esses movimentos com outras finalidades e a de exigir que eles prestassem contas, o que não ocorre. Tem razão o Ministro Gilmar Mendes quando diz que o Poder Público, ao dar dinheiro para movimentos que cometem ilicitudes, está cometendo uma ilicitude também. É preciso ter a coragem de dizer isso. Ao dizer isso, nem o Ministro, nem nós estamos dizendo que não devam existir movimentos sociais; pelo contrário, deve haver movimentos sociais legítimos, que ajam, portanto, como qualquer cidadão, dentro da lei, cumprindo exatamente o que diz a lei. Ora, agora, depois de muito tempo do projeto que aprovamos aqui, inclusive para cadastrar as ONGs, para registrá-las no Ministério da Justiça - e nosso projeto ainda está na Câmara -, o Governo baixou uma portaria obrigando a que isso acontecesse. E poucas delas, principalmente na nossa Amazônia, compareceram para se cadastrar. Então, é preciso, sim, que o Brasil passe a ser uma democracia de fato, não uma democracia adjetivada como democracia participativa, como democracia popular. Só existe uma democracia: aquela que é constituída pela lei; aquela em que o povo elege seus representantes; aquela em que o povo tem a segurança do Poder Judiciário, do aparato do Estado; aquela em que desde o Presidente da República até o mais simples cidadão obedecem da mesma forma à lei. Então, V. Exª tem razão, e aqui temos de defender isso. Quero, inclusive, aqui, de público, dar os parabéns ao Ministro Gilmar Mendes por fazer cobranças, porque foi-se o tempo em que se exigia que o juiz só falasse nos autos. Por isso mesmo é que muita coisa era feita e nunca havia algum tipo de reação, porque o juiz tinha de se limitar ao que estava escrito. Ele não podia, como cidadão e até como magistrado, cobrar e alertar para as ilicitudes. Então, quero cumprimentar V. Exª e dizer que temos de primar para que nosso País continue a marcha ascendente no sentido de ser uma democracia completa.

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Eu gostaria de pedir licença aos demais Senadores que nos pedem um aparte neste pronunciamento, para concluí-lo. Daí teríamos um conteúdo que pudesse abranger mais o assunto.

Agora, o que devo fazer é rogar aos nobres integrantes do Ministério Público, tanto Federal quanto Estadual, no sentido de sensibilizá-los para esse estado de coisas. Que saiam a campo, que vão aos acampamentos! Os senhores curadores dos direitos dos cidadãos ficarão impressionados com o número de crianças que estão ali acampadas. Como admitir a presença deles num verdadeiro campo de batalha, num local que é potencialmente de conflito? Os pais, pessoas humildes, são aliciados com promessas de dias melhores e são colocados debaixo de barracas de lona preta, onde, com o sol a pino, não se consegue permanecer. Esse é o verdadeiro caos desses acampamentos.

O Ministério Público age incontinenti nessa questão. Apelo, realmente, para o compromisso institucional que os senhores têm - o Ministério Público Federal e o Estadual - com nosso povo: verifiquem, in loco, as condições em que são postas essas crianças!

A reforma agrária brasileira, Srªs e Srs. Senadores, está equivocada nas duas pontas do processo: numa ponta, ao tratar de maneira completamente desrespeitosa a propriedade rural, antes de nela realizar o assentamento; na outra ponta, depois de haver assentado, na forma como não os assiste com os meios de tornar aquela terra produtiva para dela viverem.

O que o Incra está fazendo? Está conseguindo dar conta desse manancial de assentamentos que existe no País? Nem a legalização fundiária dos lotes está sendo feita. O pessoal não tem acesso ao crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) junto ao Banco do Brasil, e os que o têm estão endividados, porque não contam com assistência técnica cabível para tal.

Para ilustrar esse segundo erro do nosso modelo de reforma agrária, trago à memória aqui matéria veiculada pelo Fantástico, no último domingo, na Rede Globo. A matéria cuida de um brasileiro que reside em Londres e que está trabalhando lá como jardineiro. Ele está vendendo, pela Internet, uma fazenda adquirida, segundo ele, de um assentado. São três lotes que ele comprou no Município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso. Imaginem o seguinte: esses três assentados que lutaram tanto para conquistar um pedaço de chão, que dormiram sob essas barracas de lona, em condições precárias de higiene, às vezes ficando um, dois, três anos na espera, que abriram mão de uma vida mais confortável na cidade só para conquistar seu próprio sítio, seu pedaço de chão, desde logo o abdicam, vendendo-o por um preço vil. Essa é, lamentavelmente, a consequência da reforma agrária do País. Isso se dá por que ao assentado não se oferecem condições mínimas de viabilidade econômica da propriedade. O resultado é que, para não ver sua família padecer, vende a terra e volta, na grande maioria das vezes, para outro acampamento. Já não há lugar para ele na cidade. Perdeu o emprego, perdeu a renda, perdeu a autoestima.

Não é mais um sem-terra apenas. Agora, ele é sem-teto, sem-emprego e até sem-dignidade.

Não é que ele seja mal-intencionado e, de antemão, pense em ganhar a terra para logo em seguida vendê-la. Não. Talvez em alguns casos isso possa ocorrer, mas não é o padrão. Acredito na alma simples do homem do campo, naquele que está lá batalhando por uma nova perspectiva de vida. Sei que ele não quer apenas esmolas, migalhas, não quer apenas a terra, mas viver da terra é o seu objetivo.

A luta pela reforma agrária é justa, Srs. Senadores. As manifestações populares pela terra são legítimas, permitidas e necessárias ao aprimoramento da democracia e da justiça social. No entanto, não se pode permitir que tão nobres valores sejam manipulados por algumas pessoas que, por interesses escusos, deixam de lutar por seu ideal e partem para o confronto.

O nosso modelo de reforma agrária - repito - já se mostrou equivocado: assenta, mas não fixa o homem no campo; cria uma nova horda de miseráveis rurais; coloca as classes em pé de guerra e promove o desrespeito às leis deste País.

Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solidarizo-me também, da mesma forma que o Senador Mozarildo Cavalcanti, com os que, de coração puro e alma limpa, lutam pelo seu pedaço de chão; solidarizo-me igualmente com o Exmº Sr. Ministro Gilmar Mendes, que, antes de ser um notável magistrado, mostrou ser um dileto brasileiro; e rechaço, com todas as forças e com a veemência que me for possível, as atitudes ilegítimas daqueles que passam por cima do direito de outrem para satisfazer seus próprios e vis interesses.

E digo mais, Srs. Senadores, temos destinado - desde o Senador Jonas Pinheiro, que efetivamente nos deixou há um ano, e eu continuo destinando - a maior parte da nossas verbas, emendas individuais, aos assentamentos do Estado de Mato Grosso pela pena, pela crueza que se interpõe a esses assentamentos e pela falta de atenção e falta de zelo do Governo em dar uma assistência e, efetivamente, defender todo o trabalho que lá se faz. As pessoas estão lá assentadas e não conseguem produzir, não conseguem tirar seu sustento; elas precisam vender, precisam fazer negócios escusos para dela viver.

Então, precisamos mudar esse modelo. Nós temos propostas, nós temos propostas. Não vou tratar aqui, hoje, de propostas. Todos os Senadores conhecem a realidade dos assentamentos e sabem que podem ser viáveis, mas não dessa forma. O que se está fazendo hoje é um desrespeito à propriedade privada do País: invadir, tirar de quem tem, sem olhar a questão de coerência em cima dessa invasão. Não há coerência nenhuma, não tem valor nenhum, estão aí as do Estado do Pará e as conseqüências do que está acontecendo pelo País.

Era o que eu tinha a dizer.

Mas, antes de encerrar, eu gostaria de dar o aparte aos eminentes Senadores Romeu Tuma e Flexa Ribeiro.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador Gilberto Goellner, vou ser rápido, até porque V. Exª, com a sua tranquilidade e serenidade, fez um discurso perfeito e objetivo, trazendo dados importantíssimos. Até fiquei contente de estar presente e ouvir o seu discurso por um motivo simples: fui designado pelo meu partido para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Tinha uma cautela, porque é um ramo mais difícil. Tínhamos uma visão de ação policial pela minha vida profissional, mas, pelas comparações que V. Exª e o Senador Mozarildo Cavalcanti fazem, vejo que, infelizmente, precisa haver ação de polícia mesmo, até pelas comparações feitas com o uso de documentos não correspondentes à documentação legal, em alguns procedimentos judiciais. Então, pedi cópias para levar para a Comissão, de que V. Exª também faz parte, para discutirmos mais acentuadamente esses procedimentos ilegais que estão sendo usados, numa transfiguração do que seria democrático no País - que é de todos, segundo o Senador Mozarildo Cavalcanti, mas é mais de uns e menos de outros. V. Exª fez uma comparação clara entre aqueles que agem dentro da lei, que nem têm condições de pedir empréstimo, e aqueles que estão fora da lei e estão recebendo dinheiro, sem nem prestar contas a ninguém. Como é que a Receita pode controlar um dinheiro que circula no País sem uma fiscalização ou uma documentação que possa comprovar as despesas que foram feitas? Onde são adquiridos esses bens usados pelos movimentos? Eles compram sem nota? Por fora? Para onde vai esse dinheiro? Então, são coisas que interessam à economia do País. Que todos sejam tratados igualmente. Temos que fazer Declaração de Renda. Temos que discutir, às vezes, algum documento apresentado, no sentido de ser legal ou não. Isso, então, é para todos. Eu acho que a legislação fazendária - e eu fui Secretário da Receita - não pode abrir mão para ninguém. Há aqueles que são isentos, mas estão dentro da lei quando são isentos e, às vezes, têm que apresentar Declaração de Bens ou de Renda, mesmo não tendo a obrigação de pagar. Então, eu não estou indo pelo terreno só da facilitação, de que o Ministro Gilmar Mendes fez a denúncia. Eu não acho que há dicotomia entre ele e o Procurador-Geral, não, porque o Procurador-Geral, ao responder, disse que está tomando providências. O Ministro, então, disse que poderia dar um pouco mais de velocidade. Eu não vou entrar no mérito, porque eu sei que é difícil uma investigação no Ministério Público, principalmente nesse assunto. Mas é uma demonstração pública de que as autoridades estão verificando. Então, aqueles que são marginais da lei têm que se acautelar. Quero, então, cumprimentar V. Exª e vou, com entusiasmo, para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, porque tem muita coisa a ser discutida e, talvez, alguns projetos que V. Exª tenha possam sair de lá com aprovação total.

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Senador Romeu Tuma, nós, inclusive, fazemos parte da Mesa; fui escolhido pelo meu partido como Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Eu vejo que V. Exª terá muito a contribuir nessa Comissão, apesar de não estar vinculado diretamente a esse setor agrário. Agora, também temos, aqui, uma CPI que foi concluída pela Casa em 2005 - a CPI da Terra.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Permite-me V. Exª um outro aparte?

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Pois não.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - O Senador Mozarildo Cavalcanti fez referência ao recadastramento obrigatório das ONGs. Eu recebi uma informação de que, na Região Amazônica - vou procurar comprovação -, nenhuma se recadastrou. Não são poucas, mas nenhuma, o que demonstra a incapacidade documental de fazê-lo. Então, todas elas, em tese, passariam a ser clandestinas.

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Só para informar que, na CPI da Terra, quando foram tratados todos esses desvios de recursos, atendendo aos movimentos sociais de invasão de terra, as conclusões dessa CPI, cujo Presidente foi o Senador Alvaro Dias, até hoje não foram respondidas pelo MDA e outros Ministérios. O Senador solicitou recentemente ao Ministério Público a interferência, algo nesse sentido. Então, gostaria de - não estamos aqui com o Senador neste momento - pedir a ele que faça um relatório pormenorizado de todo o encaminhado dado à CPI da Terra e aos convênios - que foram na época questionados - com as ONGs que incentivam esses movimentos armados no País.

Nesse sentido, Senador Flexa Ribeiro, sei que V. Exª vai se pronunciar sobre o mesmo tema, mas gostaria de ouvi-lo antes de finalizar.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Gilberto Goellner, V. Exª repercute a preocupação de todo brasileiro, hoje, com o não-cumprimento do Estado de Direito em nosso País. Essa questão perpassa todos nós. Ainda ontem, a Senadora Kátia Abreu usou da tribuna, V. Exª o fez agora, o Senador Mário Couto ainda há pouco, eu o farei mais à frente. Isso preocupa a todos nós. Preocupa tanto que o editorial do jornal O Liberal de ontem transcreve as palavras, o depoimento do Ministro da Justiça, que seria o guardião da lei, o entendimento dele sobre o assassinato cometido pelo MST em Pernambuco. Ele diz: “O que ocorre [referindo-se ao Movimento, Senador Romeu Tuma] é a mobilização dos movimentos sociais em determinadas circunstâncias de uma maneira mais arrojada. E, quando violam a lei e a Constituição, os Estados têm de operar, ou, quando a União for chamada, opera também”. Esse é o depoimento do Ministro. Ora, no Pará, o Estado é inoperante, não responde às suas obrigações, não atende ao mando do Judiciário. Então, é hora de o Ministro completar o seu depoimento e dizer: Quando o Estado não opera, a União, se for chamada, opera. Então, Sr. Ministro, os paraenses estão chamando a União. Que a União passe a operar no Estado do Pará para respeitar o direito à propriedade privada, à propriedade produtiva! Não entro no mérito, e vou comentar isso, Senador Gilberto Goellner, de quem é o proprietário, se é A, B, C ou D. Não interessa. O que interessa é que é uma propriedade produtiva, que hoje é de A, amanhã pode ser de B, adiante pode ser até, se o próprio Ministro for proprietário de uma chácara ou de alguma coisa, que ele seja objeto também de uma apropriação indevida, ilegal. E termina o editorial, dizendo o seguinte: Considerar “arrojadas” ações que consistem em debochar das leis, em afrontar os poderes constituídos, em adotar condutas que violam o Estado Democrático de Direito, como faz o MST, considerar tudo isso um arrojo, portanto, é submeter-se ao risco de criar a impressão de que há crimes e crimes. Quando os criminosos são dos”‘nossos” não são criminosos, mas “arrojados”; quando são “dos outros” não são “arrojados”, mas criminosos. O editorial é perfeito, é perfeito. Eu quero parabenizar aqui o jornal O Liberal de ontem, que trouxe esse editorial. Também quero parabenizar aqui - eu vou fazer o que disse o Senador Mozarildo Cavalcanti - o Presidente do Poder Judiciário do nosso País, Ministro Gilmar Mendes, que usou da sua função... E ele disse, realmente, que, quando o Presidente tentou dizer que ele estava falando como cidadão e não como chefe do Poder Judiciário, ele voltou à imprensa para dizer que não, que ele falava como chefe do Poder Judiciário e que ele não ia se calar, porque ele está defendendo o Estado Democrático de Direito em nosso País. Então, ele está correto. E eu vou fazer uma referência aqui no meu pronunciamento de que o Poder Legislativo tem que tomar a iniciativa também, e parabenizar o Judiciário, que está fazendo ecoar o risco que corre a sociedade brasileira. Mas a nossa função aqui, de legisladores, é também fazer com que o Congresso brasileiro tome uma posição firme em defesa da Constituição do nosso País. Parabéns a V. Exª!

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Esse é um caso extremo. No Estado do Pará, hoje, como disse o Senador Mário Couto, há 111 processos de reintegração de posse que não tiveram acompanhamento judicial, que pode ser requerido. O Estado está se omitindo de participar da reintegração de posse dada pelo juiz.

Então, Senadores, é essa a apresentação. Agradeço os apartes, que contribuíram demais.

O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Pois não, Senador.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Quero apenas cumprimentar V. Exª pelo seu discurso na tarde de hoje e dizer que é perfeita e pertinente a sua fala na medida em que esse assunto tem sido trazido para o Congresso Nacional, sobretudo quando estamos vendo hoje realmente um movimento sem nenhum fundamento, tendo em vista que dá a entender que tem um viés ideológico. Acima de tudo, estou convencido de que o Ministro da Justiça, quando da sua declaração abordada pela imprensa, foi muito infeliz, já que disse apenas que as mortes que aconteceram no Estado de Pernambuco praticamente não representavam nada e que foi apenas uma ação mais arrojada. Partindo do Ministro da Justiça do País, que tem a responsabilidade de também dar segurança a toda a população, imagino a situação que nós estamos vivendo. Aqui está o nobre e ilustre Senador Romeu Tuma, que sabe perfeitamente o papel que tem que ser cumprido judicialmente, ou seja, pela Polícia Federal e pelos organismos de segurança deste País. Lamentavelmente, o que se vê hoje, como V. Exª disse, são os assentamentos em estado de petição. É perversa e cruel a política de assentamento e reforma agrária deste País. Lamentavelmente, o que hoje se vê são vários e vários assentamentos - praticamente já acabaram - se exaurindo por falta de uma política fundiária clara, que dê segurança não só ao assentado, mas sobretudo àqueles que sofreram desapropriação. Hoje, vivemos um estado de inércia em que o Poder Público é o maior complicador. Tanto é verdade que, hoje, nós, que moramos na Região Amazônica - é o caso de Mato Grosso, Pará, Rondônia -, lamentavelmente vemos que os assentados têm sido perseguidos pelo Governo Federal, na medida em que sua maioria, 90% deles, não têm GEO e não têm LAU. Eles não estão tendo acesso algum a linhas de crédito e financiamento do Banco do Brasil, haja vista que recebi alguns telefonemas de alguns assentados, de vereadores e de prefeitos que demonstraram a preocupação. Nesse caso, particularmente, acho que V. Exª, que tem um conhecimento grande em relação a essa matéria, será um grande defensor de uma política clara e definida na Comissão de Agricultura. Parabéns, Senador Gilberto!

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos.

Agradeço o beneplácito do nosso Presidente, Senador Jefferson Praia.

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