O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o público, aqueles que nos ouvem pelos meios de comunicação do Senado da República e os que nos ouvem e nos veem pela TV Senado, eu gostaria de dispor de, pelo menos, duas horas para poder falar de quatro temas, mas, seguindo bem o exemplo do Senador Mozarildo, tentarei fazê-lo ao longo da semana.

            Desde já, registro que, provocado pelo Senador Cristovam Buarque quanto à tragédia de Luziânia do desaparecimento das crianças, como Presidente da CPI da Pedofilia, já que existem indícios de abuso no desaparecimento dessas crianças,

            tomei a liberdade, Senador Mozarildo e Senador Jefferson Praia, de ligar para o delegado, juntamente com o Senador Demóstenes Torres, Relator dessa CPI, a fim de que pudéssemos entender. Reiterado o convite feito pelo delegado do caso, que, aliás, vem fazendo um brilhante trabalho em Luziânia, decidi, como Presidente dessa CPI, Srs. Senadores, que, amanhã, vamos sair daqui meio-dia e meia e, às duas horas e meia ou três horas da tarde, estarei lá. Quero ouvir as famílias e sentar com o delegado, até de forma reservada, Sr. Presidente, para colocar à disposição dele a celeridade e o poder da CPI.

            Uma CPI tem poder de justiça e poder de polícia. O delegado, para buscar uma quebra de sigilo, precisa do Judiciário. Posso fazer isso para ele em cinco minutos. É um caso que envolve crianças e pode vir para a CPI até porque, no termo de ajuste de conduta que essa CPI, Senador Presidente, assinou com os operadores de telefonia no Brasil, o primeiro item diz que, havendo risco iminente de vida de uma criança, a quebra de sigilo se dará em apenas duas horas. Celeridade.

            Então, vamos colocar a CPI. Temos uma assessoria, temos tido a oportunidade de ter a Polícia Federal conosco, o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais. Aliás, o Ministério Público de Goiás dá uma grande contribuição já na pessoa do Senador Demóstenes Torres, o Relator.

            Aqueles Srs. Senadores que compõem essa CPI, como o Senador José Nery, que é um guerreiro desta causa, convoco-os para que estejamos juntos em Luziânia amanhã - Senador Jayme Campos, seja bem-vindo à Casa - para que nós, Senador Mão Santa, possamos ajudar na elucidação.

            Tenho dito que é necessário que façamos uma CPI dos maus-tratos no Brasil, que já inclui diretamente uma questão como essa, porque, aqui do alto da minha experiência com CPI, eu diria que, no desaparecimento dessas crianças, existe indício de abusos. Mas, o que justifica o desaparecimento de uma criança? Algumas coisas, por exemplo, tráfico de órgãos. Crianças mortas para que os órgãos sejam vendidos. Não estou fazendo nenhuma afirmação nesse sentido, mas suposição.

            Mas iremos. Convoco o Brasil, convoco as pessoas para que, juntos, estejamos nessa cruzada a fim de ajudar essas famílias de Luziânia. Quero ouvir as famílias. Juntamente com o Senador Demóstenes, amanhã vamos conversar com essas famílias, e certamente a CPI da Pedofilia se colocará à disposição da Justiça de Goiás, desse delegado, que vem fazendo um bom trabalho, assim como seus assessores.

            Acabei de enviar para Luziânia agora à tarde, Senador Mão Santa, um assessor da CPI, exatamente para buscar todas as informações, preparar o campo, para que amanhã à tarde nós, da CPI da Pedofilia, possamos chegar, entender de perto o caso, falar reservadamente com o delegado, buscar as informações e até, na necessidade do inquérito, fazer essas quebras de sigilo pela CPI da Pedofilia.

            Segunda coisa, Sr. Presidente, é que, essa semana, o Jornal A Gazeta, do meu Estado publicou uma matéria falando da operação feita pela Polícia Federal que detectou um desvio de 61 milhões nas obras do aeroporto do Espírito Santo. O Espírito Santo pujante, o Espírito Santo de um povo trabalhador, Estado bonito, um turismo pujante, ainda pouco trabalhado, mas é o único Estado que, em uma hora, você sai das praias e chega nas montanhas com clima de Suíça.

            Convido o Senador Augusto Botelho para visitar o nosso Estado. Volte lá! O bom filho tem que retornar à Casa, estou-lhe chamando para visitar a sua casa. V. Exª me fez um grande favor em ter saído de lá, porque se V. Exª não tivesse saído, eu não teria entrado. V. Exª saiu, eu vim do Nordeste e fui para seu lugar, e fui recebido como filho adotivo daquele lindo Estado. V. Exª sabe que estou falando de Vargem Alta, de Domingos Martins, da nossa querida Praia da Costa, em Vila Velha, onde tem sido feito um grande trabalho pelo nosso querido Prefeito Neucimar Fraga.

            Aliás, ontem, em Vila Velha, o monitoramento eletrônico que reduziu em 84% a violência nas praias do Espírito Santo, 84%, tão bem feito, feito pelo Secretário de Segurança Ledir Porto, Secretário importante do Prefeito Neucimar Fraga, esse monitoramento eletrônico, que é pioneiro, porque começou a se fazer isso no Município da Serra, Senador Augusto Botelho, ontem provocou uma cena terrível: mais de duas mil pessoas na praia correndo no mesmo sentido porque as câmeras detectaram um sujeito abusando de uma criança. E quando alguém gritou que o sujeito estava abusando... Hoje, olha que coisa tremenda, a sociedade brasileira acordou, Senador Jayme Campos, e ninguém quer mais conviver com abusador de criança, ninguém que esconder essa gente. As pessoas estão encorajadas a falar. É verdade que ninguém tem que fazer justiça com as próprias mãos. A policia estava lá, mas nem ela conseguiu segurar a fúria do povo.

            No final, as imagens mostram a polícia jogando-o no camburão completamente arrebentado. Prova de que esse monitoramento eletrônico em áreas de grandes aglomerações ajuda a resolver o problema da violência nos grandes centros. É tanto que, em Vila Velha, do Prefeito Neucimar Fraga, do Secretário Ledir Porto, o êxito é de 84% de redução da violência. Ontem, houve uma cena como essa por causa de um pedófilo. Não sei nem qual é a situação dele, porque saiu de lá completamente arrebentado. Não sei se está hospitalizado, se está na UTI... Ninguém tem de fazer justiça com a mão, mas é a revolta do povo contra aqueles que, em nome de sua tara doentia, abusam de crianças para saciar sua lascívia.

            Está lá o caso do Caíto, lá no seu Mato Grosso. Estive lá com V. Exª, com as autoridades todas. Há a revolta da sociedade para com um indivíduo que foi solto pela Justiça. Tinha cometido um crime de abuso. Estuprou e matou uma criança. Foi solto sem exame psicológico nenhum. Saiu a abusou de outra criança, Senador Augusto Botelho, da mesma idade. Matou do mesmo jeito. E saiu dando uma entrevista, dizendo: “Se me soltarem, faço de novo”. A nossa solidariedade ao povo do seu Estado, Senador Jayme Campos. Estivemos naquela audiência pública, sentados lado a lado, no seu querido Estado, tentando buscar respostas. Aliás, algumas das leis que saíram daqui foram exatamente em decorrência dessa tragédia que se abateu sobre o nosso querido Caíto lá do seu querido Mato Grosso.

            Senador Augusto Botelho.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Magno Malta, sei que o Espírito Santo se orgulha de ter V. Exª como Deputado, mas queria aproveitar a oportunidade para... Como Senador, desculpe-me.

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Já fui Deputado, estou tranquilo. Fui Vereador. Chama-me de Vereador que eu gosto.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Estou pensando no Deputado Neucimar Fraga, que tive o prazer de conhecer aqui. Aí me confundi. Quero também aproveitar para parabenizar o Prefeito de Vila Velha. Todos estão gostando das atitudes que ele está tomando, principalmente em relação à segurança, com esse monitoramente eletrônico que está sendo feito na Praia da Costa. Quero parabenizar o Prefeito pelo sucesso que está tendo.

            Eu tenho muitos parentes lá e essa rua da Praia da Costa é o nome de um tio meu, Gil Veloso...

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Seu tio?

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Meu tio, casado com minha tia. Foi Deputado Federal junto com o meu pai aqui nesta Casa. Ele foi Presidente da UDN naquele tempo.

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Uma família tradicional. Vejo que ocupei o lugar de alguém muito tradicional, importante e famoso no Estado, Senador Augusto Botelho. É, realmente eu não tinha atinado para o fato desse Botelho, que é uma família poderosa no Estado.

            E o Ledir Porto, esse Secretário que orgulha todos nós, começou o trabalho no Município da Serra, nas praias de Jacaraípe, de Meaípe, Município tão bem administrado pelo nosso querido Sérgio Vidigal, maior Prefeito da história daquele Município. Resgatou economicamente, a autoestima do povo, a moral do povo, esse nosso querido Prefeito. E hoje faz um belo trabalho nas praias, onde está acontecendo agora no verão uma movimentação intensa, linda, feita pelo Departamento de Turismo da Prefeitura da Serra, como, de igual modo, de Vila Velha, do nosso litoral inteiro, Marataízes, Conceição da Barra, no norte, o nosso querido São Mateus, as praias de São Mateus, que são tremendas. Aproveito a TV Senado para convidar o Brasil inteiro para conhecer as praias de Camburi, tão lindas, num trabalho que o nosso Prefeito João Coser fez ali. Então, nós temos um litoral vasto. Temos Guarapari. Ninguém anda em Guarapari, de tanta gente do Brasil na cidade de Guarapari. A cidade revitalizada pelo Edson. Nós temos Piúma, onde há quilômetros de praia, que dá no meio da canela; os pais ficam absolutamente despreocupados. Nós temos Itapemirim, Marataízes, aquela área inteira, onde as pessoas... Anchieta, do nosso querido Edival. Eu convido o Brasil, ainda dá tempo, neste restante de férias, para conhecer o nosso Estado tão pujante e tão bem trabalhado e que merece muito respeito.

            Senador Mão Santa, não merecemos o aeroporto que temos. O aeroporto do Espírito Santo é uma vergonha. O nosso aeroporto é pior do que rodoviária de cidade muito pequena e muito malcuidada. As pessoas que descem no Espírito Santo têm uma impressão horrível quando chegam ao aeroporto...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - O Estado não é nada daquilo.

         Aí, resolve-se fazer um aeroporto de respeito e se faz um consórcio, mas o TCU manda parar a obra e a Polícia Federal, num processo investigatório, descobre, Senador Mozarildo, e revela um desvio de 61 milhões. Isso não pode ficar assim! Eu conclamo os Senadores da Casa, o Senador Renato Casagrande, o Senador Camata, a bancada do Espírito Santo, pois precisamos reagir a isso. Não é possível! Foi por isso que vi tanta obra de corte de terra, terra, terra, areia, areia, areia, caçamba, caçamba, caçamba... Isso já se perdeu, porque se parou a obra, a chuva veio e levou. Essa parte da obra é na qual se gasta muito mais e na qual se tem a dificuldade da medição. É por isso que se deu esse desvio enorme e o povo do Espírito Santo não pode pagar por uma canalhice desse tamanho. Precisamos reagir, Sr. Presidente!

            A terceira coisa que quero falar...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) -... é o pré-sal.

            O nosso querido Senador Cristovam Buarque falou hoje aqui, dizendo que o Rio vai ser beneficiado, assim como São Paulo, e que o único prejudicado vai ser o Espírito Santo. Verdade. Mas não queremos ser prejudicados.

            O Estado onde se extrai, onde está a bacia é quem fica com o prejuízo ambiental. Nós vamos ter de pagar pelo prejuízo ambiental.

            Então, o Espírito Santo não pode ficar no prejuízo. O Espírito Santo não pode pagar sozinho aquilo que vai beneficiar todo mundo, inclusive Estados que têm bacia, como São Paulo e Rio de Janeiro, que não serão prejudicados. Por que nós, sozinhos, seremos? É outra luta para a bancada do Espírito Santo. Nós temos uma palavra do Presidente Lula, e eu tenho tudo para acreditar na palavra do Presidente Lula. Nós, no Espírito Santo, não podemos ser prejudicados.

            Então, eu conclamo, mais uma vez, a bancada, principalmente os Srs. Senadores, para que façamos uma reação, para que valha a palavra do Presidente Lula.

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Sr. Presidente, dá-me três minutos que eu vou encerrar. Para que nós não sejamos prejudicados porque temos a bacia do pré-sal, Senador Jayme Campos, porque ficaremos com o passivo ambiental para nós. E uma coisa que o Senador Cristovam disse é que ele acha plausível que o pré-sal financie a educação. Eu também acho. Mas acho que o pré-sal tem de financiar a segurança pública. E disso nunca ouvi ninguém falar. Falam em saneamento básico e em saúde. Palmas para quem falou e para quem colocou no texto, mas o problema do Brasil é segurança pública. Ninguém faz nada sem segurança pública. E eu pretendo, quando o projeto chegar aqui, propor uma emenda de que parte do dinheiro do pré-sal seja destinada de forma carimbada à segurança pública da Nação brasileira, Senador Jayme Campos.

            V. Exª.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Magno Malta, vejo V. Exª defender, com certeza, uma segurança pública, como merece a sociedade brasileira. Entretanto, não podemos desconhecer que, lamentavelmente, a segurança pública do Brasil, em que pese o esforço concentrado de todos aqueles que trabalham nesta área,

            tem sido aquém do aumento da violência. Eu vou citar a V. Exª, que é conhecedor profundo, um dado estatístico em âmbito nacional para que V. Exª e os demais Pares tenham conhecimento: em Mato Grosso, que até então ainda era um Estado pacato nessa área, no ano de 2009, do mês de janeiro ao mês de outubro, nós tivemos uma média de 80 assaltos de ônibus em duas cidades, Cuiabá e Várzea Grande, que fazem parte do aglomerado urbano. E, a cada dia que passa, parece-me que aumenta a indústria da violência. Em Mato Grosso, quase nunca havia assalto às agências bancárias. Nos últimos noventa dias...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - ... lamentavelmente, agências do Banco do Brasil em seis cidades foram assaltadas por profissionais da área do crime, que estão hoje descendo dos grandes centros também para o interior mato-grossense e para o interior do Brasil. E, desta feita, quando V. Exª aqui fala sobre a questão da pedofilia, nós temos de cumprimentá-lo. V. Exª levantou a bandeira, nesta Casa, que todos os brasileiros têm de render homenagem a V. Exª. Dá a mim a sensação de que os pedófilos, neste País, estão todos antenados, estão preocupados na medida em que, todos os dias, há um Senador da República defendendo, realmente, uma política de justiça justa àqueles que cometem o ato de pedofilia. Então, V. Exª tem trabalhado em uma área, que é a segurança pública, a questão da pedofilia. E, quando V. Exª fala aqui que parte dos recursos arrecadados no pré-sal tem de ser destinada para a segurança pública...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - ...eu quero já dizer a V. Exª que estou solidário. Subscreverei com V. Exª qualquer documento que, certamente, vá buscar, de que parte do pré-sal que vai ser arrecadado, naturalmente, seja destinada para a segurança pública.

            Quero dizer que sou seu aliado, sou seu parceiro e V. Exª, com certeza, terá a solidariedade dos demais Pares aqui desta Casa, no sentido de que destinemos mais recursos para a segurança pública, para que, só assim, possamos ter tranqüilidade em nossos lares e que possamos trafegar nas ruas, nas estradas desde País. Parabéns, Senador Magno Malta.

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Agradeço a V. Exª o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento. V. Exª foi Governador duas vezes, conhece muito bem essa questão e tem estado empenhado, envolvido nessas questões no seu Estado, até porque sou testemunha ocular, porque lá já estive com V. Exª.

            Mas, Sr. Presidente, em último lugar, neste último minuto, encerro o meu pronunciamento, dizendo que esse decreto, assinado pelo Presidente Lula sem ler, em que depois recua, escrito por alguns técnicos da Secretaria de Direitos Humanos, que acha que o Brasil tem que ser regido pela cabeça de dúzia de pessoas.

            Vivemos um problema tão violento no País que os humanos é que precisam de direitos. Um decreto que envolve desde o aborto e levaram a questão do PL 122 para dentro deste Decreto, porque ele não tem futuro aqui. O Decreto do PL 122, que cria o império homossexual, Senador Jefferson Praia, que aqui não tem futuro, vai morrer nas Comissões, levaram para dentro deste Decreto.

            Precisamos reagir a este Decreto do Presidente Lula, com todo o respeito a ele, porque mexe em feridas do passado, já criou um problema com os militares, de forma desnecessária.

            Digo ao Presidente Lula que - não é porque é um ano eleitoral não - não é de bom tom nem sábio

            criar uma briga desnecessária com as Forças Armadas para satisfazer meia dúzia de pessoas que vivem focadas no passado, e trazer à luz e querer aprovar na marra questões como o aborto, que tem a família da CNBB contra, que tem nós, que professamos fé evangélica, contra. Tem gente contra e que não professa fé nenhuma, associações espíritas no Brasil, afros, religiões afros, muçulmanos, judeus. E essa gente não respeita ninguém. Nós precisamos reagir e vamos reagir, porque o PL 122, que vai morrer nesta Casa, certamente não vai ganhar vida nesse decreto.

            Conclamo todos para que façamos uma grande reação a esse decreto. Com todo o respeito ao Presidente da República, ele precisa ler para poder assinar as coisas.

            Obrigado, Presidente.

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