Discurso durante a 37ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Apelo ao Governo Federal para que atenue a angústia de prefeitos de todo Brasil, prorrogando a validade dos "restos a pagar" dos anos de 2007, 2008 e 2009, a expirar-se em 30 de abril próximo; e outros assuntos.

Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Ana Amélia de Lemos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CALAMIDADE PUBLICA. PREVIDENCIA SOCIAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Apelo ao Governo Federal para que atenue a angústia de prefeitos de todo Brasil, prorrogando a validade dos "restos a pagar" dos anos de 2007, 2008 e 2009, a expirar-se em 30 de abril próximo; e outros assuntos.
Aparteantes
Alvaro Dias.
Publicação
Publicação no DSF de 29/03/2011 - Página 8511
Assunto
Outros > CALAMIDADE PUBLICA. PREVIDENCIA SOCIAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • COMENTARIO, GRAVIDADE, SITUAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), VITIMA, INUNDAÇÃO.
  • LEITURA, TRECHO, CARTA, APOSENTADO, PENSIONISTA, FUNDO DE PREVIDENCIA, VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE S/A (VARIG), QUESTIONAMENTO, DEMORA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IMPORTANCIA, GARANTIA, RECEBIMENTO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
  • SOLICITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, DIVIDA PUBLICA.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, antes de tratar do tema que me traz a esta tribuna, nesta tarde, eu gostaria de abordar a situação complicada, difícil, provocada, novamente, por excesso de chuvas em vários Municípios do meu Estado, o Rio Grande do Sul.

            Após os estragos causados pela chuva, no final de semana, Municípios gaúchos solicitaram ao Governo Estadual que fosse decretada situação de emergência em suas cidades. Maximiliano de Almeida e Paim Filho, na região norte do Estado, a 350 km de Porto Alegre; Não-Me-Toque, na região do Alto Jacuí; Panambi, na região noroeste; e Alegrete, na fronteira oeste, à 480 km da capital gaúcha, já encaminharam notificação preliminar de desastre à defesa civil.

            Em Maximiliano de Almeida e Paim Filho e também em Não-Me-Toque, aguarda-se a avaliação dos danos para formalizar o pedido de ajuda. Ao todo, 6.325 pessoas foram afetadas com as chuvas nessas três cidades.

            Alegrete, na fronteira oeste, foi o quarto Município a enviar notificação de desastre à Defesa Civil na segunda-feira. Espera-se que esses decretos sejam assinados hoje.

            Em Ajuricaba, no noroeste do Estado, a chuva trouxe transtornos a pelo menos 25 famílias. O rio Cachoeira, que corta a cidade, está quatro metros acima do nível normal e transbordou. Segundo a Brigada Militar, a nossa Polícia Militar, cerca de cem pessoas tiveram de deixar as suas residências.

            No Vale do Taquari, o nível do rio Taquari está mais de seis metros acima do normal. O rio, na altura de Porto de Estrela, está com 19,2 metros de profundidade. Com a cheia, 50 metros da RS-129 foram invadidos pelas águas, entre Colinas e Estrela.

            No Vale dos Sinos, por causa das chuvas, o rio Paranhana quase transbordou no final da tarde de sábado em Três Coroas. A chuva deu uma trégua neste domingo, e o rio não representa agora mais uma ameaça.

            O rio Caí chegou a estar sete metros acima do seu nível normal. Durante a tarde de domingo, a água começou a baixar.

            O Arroio Kruse voltou a encher no sábado em São Leopoldo, assim como o Arroio Luiz Rau, em Novo Hamburgo. Eles causaram pontos de alagamento nas duas grandes cidades da região metropolitana de Porto Alegre.

            A situação é preocupante nesses Municípios, e espera-se que o Governo do Estado, com o apoio da Defesa Civil, aqui, em Brasília, apresente soluções com relação a isso.

            Estão bloqueadas a RS-441, a RS-129, a RS-332 e uma estrada lateral à RS-431.

            A chuva deste fim de semana deixa pelo menos quatro rodovias gaúchas interditadas nesta segunda-feira, e, em três ocasiões, rios transbordaram e ocasionaram bloqueios.

            Em Dois Lajeados, o nível do rio das Antas subiu e invadiu a estrada lateral à RS-431, que leva ao Município de Cotiporã.

            Também na serra, a cheia do rio Carreiro interditou a RS-441 entre Nova Prata e Vista Alegre do Prata.

            O nível do rio Taquari também subiu e está mais de seis metros acima do normal.

            Na localidade de Linha Seca, no interior de Não-Me-Toque, no norte do Estado, parte da RS-332 cedeu em razão do acúmulo de águas da chuva. O trecho está em obras, foi sinalizado, e o desvio é feito pela pista lateral da rodovia.

            São esses problemas que, com frequência, estão acontecendo, exigindo grande agilidade da Defesa Civil do nosso Estado e, evidentemente, também do País, que precisa agora adotar políticas de prevenção, para evitarmos que operemos apenas nas calamidades.

            Outro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que me traz a esta tribuna veio de um representante do Fundo Aerus/Varig, José Paulo de Resende, de Niterói, Rio de Janeiro, que encaminhou a mim e ao Senador Alvaro Dias uma correspondência, lembrando, como é do conhecimento de todos, que, no dia 12 de abril deste ano, completará cinco anos que o grave problema Aerus/Varig está sem solução. Diz ele, na correspondência enviada:

Não adianta solicitar aos Exmos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal agilização no julgamento do processo da defasagem tarifária devida para a Companhia Varig, porque os Ministros fazem ouvidos de mercador para minhas solicitações e dos demais colegas da Varig que se encontram nessa tão difícil situação.

            É claro que essas palavras agudas se referem ao desespero desses servidores da Varig/Aerus, que contribuíram regularmente para o fundo de pensão e estão agora na miséria e com sérias dificuldades. Muitos deles, como diz o José Paulo de Resende, já faleceram antes que o processo esteja concluído. Já são mais de 500 trabalhadores da Varig que faleceram sem ver a solução resolvida nesses quase cinco anos que se completarão no dia 12 de abril deste ano. Ele solicita que eu e o Senador Alvaro Dias, que estamos ao lado dessa causa, façamos o possível - como eu agora estou fazendo neste pronunciamento aqui no plenário - para mostrar ao Poder Judiciário e sensibilizá-lo sobre a necessidade da tomada de julgamento desse processo, que se arrasta há cinco anos.

            A Varig, como todo mundo sabe, já ganhou o processo da defasagem tarifária em todas as instâncias jurídicas por onde esse processo passou. A última, antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, foi o Superior Tribunal de Justiça. No dia 25 de abril de 2007, houve ganho da Varig nessa importante Corte brasileira. Não é possível que, passados quase quatro anos depois dessa vitória no STJ, o STF e seus Ministros não coloquem em julgamento o processo. “Creio” - diz ele - “que o mesmo poderá ser vitorioso também no STF, e isso poderá beneficiar todos os trabalhadores da Varig”.

            Eu gostaria até de ressaltar, nesta oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que recebi com grande alegria no dia 23 de março, na quarta-feira passada, uma grande notícia do Presidente da OAB do meu Estado, Claudio Lamachia, de que a entidade está-se colocando ao lado dessa questão tão importante para servidores que não são apenas do meu Estado, mas também de todo o Brasil.

            Cada vez que eu embarco num voo da Gol ou da própria TAM, egressos da Varig que contribuíram com o fundo de pensão me perguntam se essa matéria será julgada ou se o Congresso fará alguma coisa para resolver esse problema. Estamos aqui fazendo a nossa parte. O Senador Paulo Paim tem tratado do assunto, já apresentou um projeto que estou apoiando, mas nós estaremos aqui sempre fazendo essa cobrança, que, pelo menos politicamente, faz referência a essa questão tão aguda.

            Ele pede encarecidamente que, nesse caso, estejamos aqui neste momento lembrando e pedindo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham uma atenção especialíssima para esse caso, em homenagem até à memória daqueles servidores da Varig, funcionários, aeronautas, aeroviários que já se foram mas que fizeram a sua parte, e que o Governo, por meio da Secretaria de Previdência Complementar, não fez uma fiscalização rigorosa.

            Então, estão aqui, Sr. Presidente, registradas a minha palavra e a minha posição de apoio a essa questão tão importante, com um pedido, agora de uma Senadora, de uma cidadã ao Supremo Tribunal Federal: que haja atenção e a inclusão na pauta dos julgamentos dessa matéria.

            Sr. Presidente, eu volto hoje a tratar de um assunto de todos os Senadores desta Casa, mesmo daqueles que não estão acostumados e não pretendem dar emendas ao orçamento dos Municípios, como é o caso do Senador Roberto Requião, que me antecedeu nesta tribuna e diz que prefere concentrar suas emendas para o Estado ou para áreas prioritárias.

            Cada um dos Parlamentares aqui faz do seu mandato a sua prioridade.

            As prefeituras municipais, enquanto o sistema federativo brasileiro estiver dessa forma desvirtuado, vão continuar dependendo, sim, das emendas dos Parlamentares, Deputados e Senadores, para uma sobrevida das suas respectivas administrações; senão a limitação de recursos, hoje concentrada na mão da União, vai proibir ou impedir que os prefeitos realizem obras e projetos importantes nas suas respectivas comunidades.

            Neste momento, Sr. Presidente, volto ao tema: temos mais uma semana com romaria ou verdadeira maratona de prefeitos aqui em Brasília para tratar das questões relativas à suspensão dos pagamentos, ou à liberação dos chamados “restos a pagar” do Orçamento da União para este ano, Senador Alvaro Dias.

            Ano após ano, os prefeitos realizam maratonas nos corredores e nos gabinetes do Congresso Nacional, seja da Câmara, seja aqui do Senado. Partem de seus Municípios em direção a Brasília, compondo comitivas em busca de emendas parlamentares ao Orçamento da União, fundamentais para investimentos nas Prefeituras.

            Os prefeitos precisam vir ao Planalto Central batalhar pela apresentação, pela aprovação, pelo empenho e, por fim, pela liberação do recurso. E aí vão gastando também o dinheiro que deveriam estar aplicando nos seus Municípios, simplesmente porque a burocracia é mais um complicador na vida dos prefeitos.

            Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Senadora Ana Amelia, V. Exª traz um tema à tribuna que é sempre oportuno. Nós temos de repeti-lo até que se rediscuta o sistema federativo, porque, hoje, os Municípios estão sobrecarregados de encargos. Desde a Constituinte de 1988, com a nova Constituição, encargos foram repassados aos Municípios sem a contrapartida de recursos compatível. E há episódios em que o Governo Federal faz cortesia com o chapéu dos Municípios, como ocorreu no ano de 2009, durante a crise, quando o Governo concedeu isenções fiscais e comprometeu o repasse de recursos aos Municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios, prometendo uma...

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Compensação.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - ...compensação. Essa compensação não ocorreu. Então, há uma dívida acumulada e, agora, a questão dos “restos a pagar”, que certamente afetará a vida das administrações municipais. O Governo não quer a reforma tributária porque arrecada cada vez mais e distribui cada vez menos. Arrecada muito bem e distribui muito mal, e os Municípios sofrem as consequências. Enfim, não quero ocupar o tempo de V. Exª, mas o discurso que faz tem conteúdo e, sobretudo, razão. Nós compartilhamos do pensamento de V. Exª.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Isso sem falar na questão, Senador Alvaro Dias, a quem agradeço o aparte, da Emenda nº 29, que está aqui se arrastando no Congresso e que representaria acréscimo de recursos para um setor que hoje é muito sério: a questão da saúde pública dos Municípios.

            No caso de “restos a pagar”, Senador Alvaro Dias, foi feito o Decreto Presidencial nº 7.418, publicado no dia 31 de dezembro de 2010, portanto, ao apagar das luzes do mandato do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse decreto trata dos “restos a pagar” não processados dos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, com validade até 30 de abril deste ano. Trinta de abril! Nós já estamos no final de março, e o prazo está-se esgotando.

            “Restos a pagar”, no jargão orçamentário, é o nome atribuído às despesas que foram empenhadas, mas não foram pagas até 31 de dezembro, quando se encerra o ano fiscal.

            E aí é que está o problema. Muitas prefeituras contrataram serviço, precisam pagar o fornecedor, mas, diante desse decreto e o prazo exíguo - 30 de abril -, estarão, algumas delas como eu já disse aqui, até recorrendo à Justiça para poderem estar conforme a lei e cumprindo com seus compromissos, por força desse decreto.

            A isso se soma também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o corte orçamentário determinado, no final de fevereiro deste ano, pela Presidenta Dilma Rousseff, que prevê uma economia de R$50 bilhões no Orçamento deste ano.

            Dados do Siafi - Sistema Integrado de Administração Financeira, do Governo Federal, indicam que, nessa tesourada, havia “restos a pagar”, processados e não processados, destinados também aos Municípios.

            Os “restos a pagar” processados são destinados a obras que estão em andamento, portanto, compromissos já assumidos pelos Municípios com seus fornecedores em obras em execução ou já finalizadas.

            Esses cortes orçamentários em “restos a pagar”, processados ou não, comprometem muito a segurança jurídica dos administradores municipais. Além de impedir a continuação das obras que já estão em andamento ou prestes a ser iniciadas, esse corte pode trazer sérios problemas a contratos firmados entre as prefeituras e seus fornecedores, gerando descrédito dos administradores junto à suas comunidades.

            É por situações como essa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que os preços dos serviços cobrados, quando são ofertados ao entes públicos, são superiores aos praticados pelo setor privado.

     Em licitações públicas, fornecedores de obras e serviços são compelidos a elevar seus custos por causa exatamente da burocracia e da incerteza quanto ao recebimento do valor do contrato.

            Este, Sr. Presidente, é apenas mais um capítulo de uma novela que não tem final feliz. O arcabouço institucional brasileiro confere aos Municípios muitas atribuições e poucos recursos, como se referiu há pouco, em aparte, o Senador Alvaro Dias.

            Precisamos, com urgência, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, rever o pacto federativo para compartilhar com mais justiça os recursos arrecadados, via impostos entre União, Estados e Municípios. É no Município que as riquezas são produzidas e é nele que o cidadão vive e consome; é no Município que os recursos dos impostos são gerados para serem entregues aos Estados e à União e, posteriormente, retornar ao local de origem. O que vem e o que retorna é sempre menor do que sai do Município.

            Atualmente, 60% dos recursos gerados com arrecadação de impostos ou da Receita ficam com a União...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - ... 24% com os Estados e somente 16% (Fora do microfone.) - muito obrigada pela complacência, Sr. Presidente - ficam na mão do Município.

            No entanto, os Municípios são muito mais eficientes na hora de utilizar o recurso público. Um estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios demonstra que a taxa de investimento média da União, entre os anos de 1995 a 2008, foi de 18,5% e a dos Estados, no mesmo período, de 38,4%. Já os Municípios utilizaram 43% de seus recursos orçamentários em seus investimentos.

            Esse estudo demonstra que a revisão do pacto federativo é inadiável.

            E não é por acaso que os Municípios, na média, são mais eficientes na aplicação desses recursos. Em certa medida, esse sucesso se deve à proximidade existente entre a administração municipal e as comunidades, os eleitores, os cidadãos. Os Prefeitos sabem - e eu vejo aqui o Prefeito de Horizontina presente a esta sessão - onde devem investir os recursos, quais são as prioridades dos cidadãos e principalmente têm condições, caro Prefeito, de avaliar os preços praticados pelos prestadores de serviços e também fiscalizar a obra.

            Isso sem falar que os administradores municipais têm endereço certo, o cidadão sabe onde mora o Prefeito e está ali batendo a sua porta todo dia, cobrando a execução das obras de que precisa. É do Prefeito que ele cobra a ação rápida para os casos de calamidade pública, como falei há pouco, sem saber que o recurso para a defesa civil, por exemplo, é de responsabilidade da União em parceria com os Estados, limitando muito a atuação do Município e do Prefeito, que depende da autorização da defesa civil do Estado para ter acesso ao recurso federal.

            Eu cito o caso relatado pelo Prefeito Wainer Machado, do PSDB, da cidade gaúcha de Santana do Livramento, lá na fronteira com o Uruguai, ao lado de Rivera. Pois a cidade sofre agora com uma estiagem e, numa entrevista à RCC, rádio importante daquela cidade, do grupo a Platéia, de Livramento, ele disse com todas as letras, durante a entrevista, da qual participamos, que a Prefeitura precisa distribuir água potável, água para consumo humano, nos assentamentos existentes na área rural e por isso é necessário que o Município disponha do recurso para comprar um caminhão-pipa, mas ele não pode comprar um caminhão porque o recurso disponibilizado para ação de defesa civil ao combate à estiagem só pode

ser usado em situação ou ações emergenciais. Mas não é emergência matar a sede das pessoas que não têm água? Minha gente, não dá para entender a burocracia que foge à lógica, que foge até à racionalidade!

            Logo, os recursos não podem ser utilizados para a compra do caminhão ou sequer para a instalação de bombas d’água e compra de canos para distribuir a água que está guardada nas cisternas. Não dá realmente para entender.

            É do Prefeito que o cidadão cobra o atendimento no sistema de saúde pública, sem saber que a União é quem não cumpre o mínimo constitucional da aplicação de recursos nessa área. O serviço público de saúde já teria interrompido suas atividades se não fosse o esforço das Prefeituras em alocar recursos para cobrir esse déficit. Dados da Confederação Nacional dos Municípios indicam que, em média, os Municípios aplicam 22% da sua receita líquida em saúde, enquanto os Estados, que deveriam aplicar 12%, não chegam nem perto disso, como é o caso do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de apenas 5%. Até o rico Estado de São Paulo,...

(Interrupção do som)

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Fora do microfone.) - ... meu querido colega Aloysio Nunes Ferreira, também não atende os 12% em relação á saúde.

            É por esses motivos que reforço a necessidade não só da revisão do pacto federativo, para que a maior parte dos recursos que são gerados nos Municípios neles permaneça, meu caro Presidente. Esse é o primeiro passo para a realização de uma reforma tributária que proporcione eficiência na utilização do recurso público e - por que não? - a redução da carga tributária. Além disso, dar maior estabilidade institucional e política à Federação.

            Eu queria também, aproveitando o encerramento dessa manifestação, Sr. Presidente, Srs. Senadores, fazer um apelo ao Governo para que prorrogue o prazo de 30 de abril para o pagamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores. A ampliação desse prazo é necessária para que as Prefeituras possam dar continuidade aos investimentos que estão em andamento e que dependem da liberação desses recursos.

     Sr. Presidente, muito obrigada pela generosidade que não foi exclusiva para mim. Os outros oradores que me antecederam também tiveram de V. Exª a benevolência necessária nesta hora.

     Muito obrigada ao senhor e obrigada aos Senadores pelos apartes.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/03/2011 - Página 8511