A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, ouvia com atenção as questões de ordem proferidas e, antes de iniciar o meu pronunciamento, me permito falar a respeito do último tema aqui levantado que trata dos vetos e de uma regulamentação para análise, por parte do Congresso Nacional, dos vetos estabelecidos pela Presidência da República.

            E quero dizer que é muito bom que esse tema venha à tona. Aliás, ele tomou parte do pronunciamento feito pelo Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, no dia de ontem, em que ele comunicou que, assim que acabar o Carnaval, possivelmente na semana do dia 23 ou do dia 24, ele, como Presidente do Congresso Nacional, convocará uma sessão do Congresso Nacional para aprovar o projeto de resolução que trata dessas regulamentações.

            Isso é importante, Sr. Presidente, porque, sem dúvida nenhuma, conquistamos um avanço significativo que foi a necessidade de votarmos e de analisarmos os vetos presidenciais - o que não ocorria nos governos anteriores, Senador Randolfe. Nos governos anteriores, inclusive aqueles sustentados e apoiados pelos partidos que fazem oposição hoje ao Governo Federal, naquela época, os vetos eram assinados pela Presidência da República e nunca eram analisados. E ficava por isso mesmo. Nunca vimos nenhuma manifestação de indignação de qualquer partido que hoje é oposição - e aqui eu me refiro ao DEM, refiro-me ao PSDB - a esse fato. Acabava que quem dava a última palavra era o Poder Executivo e não o Poder Legislativo.

            Foi agora no Governo da Presidenta Dilma que nós mudamos isso, como foi agora que nós também estamos aprovando o orçamento impositivo. Aliás, estamos aprovando, não; a Câmara de Deputados aprovou no dia de ontem aquilo que o Senado Federal já havia aprovado.

            Sr. Presidente, com isso, eu quero dizer que não tenho dúvida nenhuma de que as matérias, todas elas, deverão ser debatidas por todos os partidos, independentemente de que partido seja, por todos os Parlamentares, independentemente de que Parlamentar seja.

            Agora, o que nós devemos destacar são os avanços que nós temos conseguido nesses últimos tempos, Sr. Presidente. E o que vemos é uma oposição muito animada, mas uma oposição que tem eu não diria pouca bagagem, mas nenhuma bagagem para falar, pois democracia para eles não é um conceito importante e necessário, não. Isso seria um conceito de conveniência, porque o que é necessário hoje não era necessário no passado; o que é bom hoje, não era bom no passado, Sr. Presidente.

            São essas as observações que tenho a fazer, registrando, mais uma vez, que o Presidente do Senado ontem na sua fala deixou clara a necessidade da regulamentação dos procedimentos para votação dos vetos até mesmo para que não possa voltar a haver sessões como no final do ano passado. Foram sessões extremamente conturbadas em que os conservadores, que são oposição ao Governo, passaram horas e horas e horas com um único objetivo: tentando postergar as decisões, tentando impedir que decisões fossem tomadas, usando muitas vezes até de expedientes condenáveis, como desrespeito a Parlamentares, Deputados, Senadoras, Deputadas. Foram aquelas sessões que nós vivenciamos no final do ano passado.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que me traz à tribuna neste momento é tratar das Medidas Provisórias nºs 664 e 665, medidas provisórias editadas pela Presidenta Dilma ainda em dezembro do ano passado, 2014, e que têm criado uma polêmica importante entre os trabalhadores, divulgada bastante pela mídia, uma polêmica que mostra que grupos significativos têm uma posição contrária, pelo menos, à forma como se encontram essas medidas provisórias.

            Eu me lembro, Senador Paim, de que, antes da edição de qualquer ação, antes que essa medida fosse editada, quando se aventava apenas a possibilidade de haver alguma mudança do seguro-desemprego, nós, V. Exª, eu e tantos outros Parlamentares, várias vezes, utilizamos a tribuna para dizer da necessidade e importância de irmos ao novo Ministro da Fazenda para falar a ele que não aceitaríamos qualquer diminuição de direito do trabalhador e que os problemas que apresenta o seguro-desemprego poderiam ser corrigidos de outra forma que não essa, Sr. Presidente.

            Desde 1989, o meu Partido, o PCdoB, tem sido partícipe da aliança que tem como objetivo o avanço do Brasil e do nosso povo. Desde 2002, fazemos parte da coligação que mudou e vem mudando os rumos do País e que tem se afastado da catástrofe neoliberal defendida pelos setores mais conservadores.

            Se V. Exª me permite, quero abrir mais um parêntese para fazer outra observação. Hoje, vemos a oposição - a oposição conservadora, com representantes do DEM e do PSDB que sustentaram os oito anos do governo neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o governo que estabeleceu o fator previdenciário, o governo que tirou os direitos dos trabalhadores - subir à tribuna para fazer as críticas. Crítica a quem? À Presidenta ou a quem mesmo? Eles criticam hoje medidas que eles próprios apoiaram.

            Tenho aqui uma cópia da entrevista dada pelo Armínio Fraga. Quem é Armínio Fraga? Ele já foi Presidente do Banco Central, na época do Fernando Henrique, e seria, diz a imprensa, o futuro Ministro da Fazenda, caso o Senador Aécio Neves ganhasse as eleições. Logo após o anúncio dessas medidas pelo Governo Federal, ele concedeu uma entrevista a um importante meio de comunicação do Brasil. Nessa entrevista, perguntado a respeito das medidas de ajuste anunciadas pela Presidenta Dilma, ele, primeiro, criticou todo o Ministério da Presidente, apenas retirando das suas críticas o Ministro da Fazenda, dizendo que ele representa uma ilha no meio de um oceano, que pouco poderá fazer; e ele disse que as medidas eram necessárias e que, entretanto, ele as considerava insuficientes.

            O que podemos entender disso, Senador Paim? As medidas que eles tomariam seriam muito mais drásticas do que essas que foram tomadas e que eu não tenho dúvida nenhuma de que sofrerão mudanças, Senador Paim. Tanto a Medida Provisória nº 664 como a Medida Provisória nº 665, eu não tenho dúvida nenhuma, sofrerão mudanças e nunca estiveram fechadas a essas mudanças, mesmo porque o objetivo do Governo da Presidenta Dilma, do Ministro da Fazenda, é o mesmo objetivo nosso, é o mesmo objetivo dos trabalhadores: é combater as fraudes. E não tirar direitos.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Permite só uma pequena contribuição?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Pois não, com muito prazer.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Quero dar-lhe esse testemunho.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Com muito prazer.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Tanto o Ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, como o Ministro Gabas me ligaram e disseram exatamente o que V. Exª está dizendo, logo que a medida saiu. Eles disseram: “Paim, nós sabemos que há divergências em relação a alguns pontos das duas medidas, mas elas, naturalmente, fruto do debate e do diálogo Executivo, Legislativo e sociedade civil, sofrerão mudanças. E nós estamos abertos a isso”.

            Cumprimento V. Exª, que deu esse testemunho com a clareza de sempre.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Presidente Paim, eu quero agradecer o aparte de V. Exª, que esclarece ainda melhor.

            É essa a questão, é essa a questão. Ontem, vieram para o Congresso Nacional os presidentes de todas as centrais sindicais. Aliás, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores esteve com a Presidenta Dilma.

            E precisamos ter a capacidade, Senador Paim - nós queríamos até ter nos antecipado a esse fato -, de buscar mecanismos mais eficientes do que aqueles que têm sido tomados até agora para que eles possam combater as fraudes. O problema do seguro-desemprego, eu volto a repetir e com muita convicção, não é o exagero, o excesso de direitos, não! O problema do seguro-desemprego é a fraude. Esse é o problema do seguro-desemprego.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - E as pessoas se perguntam: como é que se dá a fraude, muitas vezes? Geralmente, as fraudes acontecem nas pequenas e médias empresas, pois, nas grandes empresas, fica mais difícil. Nas pequenas e médias é que acontecem as fraudes. E quem é que emprega o grande contingente de trabalhadores no Brasil? São as pequenas e as médias. Então, é obvio que há problemas aí. E o que é que faz o trabalhador?

            Ele chega para o patrão e diz o seguinte: “O senhor me demite, mas eu vou continuar trabalhando.” Aí o patrão diz assim: “Mas eu não posso demiti-lo. Eu não tenho como fazer isso. É fraude.” “Mas não há problema. A gente faz aqui um acerto. Eu ganho, e o senhor ganha. De que forma o senhor ganha e de que forma eu ganho?” Digo isso para que as pessoas que nos estão ouvindo possam entender melhor aquilo a que nos estamos referindo. Então, o trabalhador diz o seguinte: “O senhor me demite. Eu, formalmente, estarei demitido, mas continuarei trabalhando. Então, eu vou receber o salário que o senhor vai me pagar e vou receber a mais o seguro-desemprego. Vou receber a mais o seguro-desemprego. E o senhor vai ganhar da seguinte forma: o senhor só paga o meu salário, mas não paga os encargos sociais.” E aí a fraude se dá. E ela não é pequena, Senador Paim.

            Eu conversei inúmeras vezes com vários Ministros do Trabalho que já passaram por aí, porque sou muito procurada por pequenos empresários. E sabe por que sou procurada por eles? Porque eles não suportam essa fraude, os próprios pequenos empresários. Mas, muitas vezes, o trabalhador me coloca numa situação difícil, difícil!

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - E acaba que a fraude se transforma em realidade e prejudica a maior parte dos trabalhadores.

            Então, Sr. Presidente, quero dizer que nós, com toda a autoridade que temos, nós do PCdoB, um Partido que apoia o Governo, temos clareza de que a nossa defesa enfática e intransigente das conquistas acumuladas nesse período todo, principalmente do Governo do Presidente Lula para cá, que têm de ser mantidas e ampliadas, e não subtraídas, permite-nos também tecer críticas e apresentar alternativas quando julgamos necessário. E este é o momento.

            Tanto a medida que trata da pensão quanto a medida que trata do seguro-desemprego têm de sofrer mudanças, Sr. Presidente.

            Em relação à Medida Provisória nº 644, que trata da pensão por morte ou do auxílio-doença, a preocupação fiscal é apontada pelo Governo Federal diante do aumento das despesas com os benefícios de pensão e de auxílio-doença. As medidas contidas na MP nº 644 estão justificadas pela necessidade de combater fraudes e desvios de finalidade na concessão desses benefícios. Entretanto, Sr. Presidente, não se podem confundir mecanismos antifraudes com redução de direitos. São conceitos e realidades muito diferentes que não podem ser nublados por disputas e por divergências políticas. É fundamental que o País combata fraudes e desvios, mas nada justifica a redução de direitos.

            A redução do valor de benefício da pensão por morte, preconizada pela MP nº 644, é extremamente danosa para os dependentes do segurado.

            Parte de uma errônea ideia de que os custos de sobrevivência de uma família que perde um membro caem pela metade. Nada mais falso, Sr. Presidente. Há diversos itens desses custos que são fixos e, portanto, precisam ser bancados integralmente pelo cônjuge, companheiro ou companheira remanescente.

            Vale ressaltar também que muitos aposentados já foram penalizados - repito o que acabei de dizer: penalizados - pela aplicação do fator previdenciário, criado pelo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e tiveram o valor do seu benefício reduzido. Aplicada a regra da medida provisória, o valor da pensão seria a metade do valor presente dessa aposentadoria. Tendo em vista essa distorção, eu, Sr. Presidente, como tantos outros Parlamentares, apresentei uma emenda que restabelece o cálculo integral do benefício da pensão.

            Outro aspecto em que também julguei necessário o emendamento fala acerca da instituição de carência para a concessão de pensão. Não se pode desconhecer a existência de dependente do segurado. Havendo filho ou outro dependente incapaz ou com idade inferior a 18 anos ou com idade inferior a 24 anos, se estudante de 3º grau, merece a proteção da pensão previdenciária. É preciso manter a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao jovem, prevista na Constituição Federal.

            Também acerca da carência exigida para a concessão da pensão por morte, o texto estabelece que sejam exigidas 24 contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A instituição de carências deve guardar alguns nexos e não pode ser aleatória. É inadmissível e indefensável a exigência de dois anos para a pensão por morte.

            Outro aspecto que nos chamou a atenção foi a possibilidade de realização de perícias médicas por convênio onde não houver serviço de perícia médica do INSS. Longe de resolver o crônico problema dos médicos peritos, a MP nº 664 pode acobertar convênios ou acordos com empresas que venham a prejudicar os trabalhadores. A competência da perícia médica é apontar os casos de nexo técnico entre a doença, lesão ou sequelas e as condições de trabalho. Não podem as próprias empresas, mesmo as que possuem serviço médico, próprio ou em convênio, serem responsáveis pela perícia, já que não haveria a imparcialidade que o serviço exige.

            Eu já concedo um aparte a V. Exª, se o Presidente me permite, Senador Randolfe.

            Sobre a redução dos valores do auxílio-doença...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Com certeza, o aparte será concedido ao Líder do PSOL.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Muito obrigada.

            Sobre a redução dos valores do auxílio-doença, não faz sentido instituir um redutor para o auxílio-doença. Ora, Sr. Presidente, justamente em um período em que o trabalhador vê agravadas as suas condições de saúde, as suas próprias condições de vida, normalmente com encargos extras, propor que se diminua o valor do auxílio-doença não é justo em relação àquele que mais precisa.

            Eu concedo um aparte, Senador Randolfe, a V. Exª.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Senadora Vanessa, quero cumprimentar V. Exª. Eu, a senhora e o Presidente Paim, que dirige esta sessão hoje, comungamos da mesma opinião. Em primeiro lugar, é um contrassenso para, inclusive, o Governo do Partido dos Trabalhadores a instituição dessas medidas. Concordo com a senhora. Apresentei emendas também alterando o texto dessas medidas provisórias. Concordo com V. Exª. Essas medidas não têm como ser aprovadas, Senadora Vanessa, com o meu voto, com o voto de V. Exª, com o da Bancada do PCdoB e, eu diria até mais, com o voto do Partido dos Trabalhadores e de Senadores como o Senador Paulo Paim, primeiro pelo fato de nossas histórias terem sido sempre, inclusive durante governos do PSDB, do DEM e de outros, de defesa do direito dos trabalhadores. Essas propostas não têm outra denominação: elas reduzem direitos dos trabalhadores. A pretexto de corrigir distorções, há essa cantilena. O Senador Paim é sindicalista e sabe disso. Sempre há uma cantilena do patrão em relação ao trabalhador: “Não! Tem de reduzir distorções”. Mas, via de regra, vem algo que reduz direitos, e isso é um contrassenso, vai contra o que a própria Presidente falou durante a campanha. Por conta de tudo isso, não há a possibilidade - eu tenho certeza disto e, por isso, cumprimento V. Exª; do Partido Comunista do Brasil, eu não esperava outra posição -, não há condições de Senadores com nossas identidades políticas aprovarem medidas dessa natureza. Aliás, eu diria até que medidas dessa natureza são um contrassenso, são contra o lado político que nós escolhemos desde o nascedouro para caminhar. Cumprimento V. Exª pela posição que externa agora na tribuna.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Eu lhe agradeço e também incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, Senador. Foram mais de 700 emendas, muitas delas de Parlamentares que compõem a própria Base do Governo. O que nós temos de ter neste momento é muita tranquilidade, muita clareza. E temos de apontar alternativas. Eu creio que isso é o principal. Não podemos permitir que um assunto tão sério seja transformado em mais um palanque, um palanque para discurso, Senador Paim, porque, no fundo, é isso o que querem.

            Há muita gente que quer ver o circo pegar fogo, não quer resolver o problema das medidas provisórias, quer apenas utilizá-las para criticar o Governo, apenas isso. Isso está errado.

            Eu sei, tenho a convicção plena, porque assim tem sido a sua prática, Senador Randolfe, de que V. Exª não faz parte desse rol que critica pela crítica. V. Exª faz parte do rol, do grupo daqueles que lutam efetivamente pelos avanços que o Brasil precisa ter, pelos avanços, pelas garantias e pela segurança que precisam ter os trabalhadores brasileiros.

            Em outra ponta, eu ousaria até dar outro exemplo. Com a questão da Petrobras e com o manto da corrupção que está por lá, o que tem de ser condenado e punido exemplarmente, muitos se aproveitam para tentar destruir a própria empresa, para tentar destruir a própria empresa! Aliás, o Deputado Davidson, do meu Partido, da Bahia, já coleta assinaturas, Senadores, na Câmara Federal, para criar uma frente parlamentar em defesa da Petrobras. Nós as coletaremos aqui para fazer uma frente mista parlamentar em defesa da Petrobras, porque temos de livrar essa empresa da corrupção e também fortalecê-la. É dela e de todo esse novo marco de regulação da exploração do petróleo no Brasil que depende o nosso futuro, que depende a educação, que depende a saúde, que dependem os investimentos públicos e os direitos dos trabalhadores, inclusive, Senadores.

            Então, essa clareza é necessária. Por isso, falo com muita tranquilidade dos problemas que estamos vendo nas Medidas Provisórias nºs 664 e 665. As centrais têm dito: “Do jeito que está, não dá. Tem de mudar!” E o Governo, nesta hora, tem de vir ao Parlamento, tem de ir à sociedade e compreender isso. A própria Presidenta Dilma falou durante a campanha: “Direito de trabalhador, não vamos permitir que seja retirado.” Se tivermos a capacidade de mostrar que o caminho não é esse, que o caminho é aquele, não tenho dúvida de que chegaremos ao consenso e aprovaremos isso.

            Ajuste fiscal tem de haver? Tem de haver. Fim da fraude tem de haver?

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Não tenho a menor dúvida de que o fim da fraude tem de haver. Agora, ampliar para um ano e seis meses, 18 meses, a carência para o vencimento do seguro-desemprego é dizer que a maioria não terá direito ao seguro-desemprego, Senador Paim.

            Então, a Comissão será formada depois do Carnaval, pelos noticiários que a gente vê. Aliás, como diz o ditado, no Brasil, tudo começa depois do Carnaval. E os pronunciamentos que estamos ouvindo aqui apontam para esse caminho. Haverá a Comissão, e tenho a convicção plena de que teremos a capacidade de não permitir que a crítica pela crítica tome conta do debate, porque a crítica tem de ser feita para que as mudanças possam ser operadas. E é nesse sentido que o meu Partido, o PCdoB, tem se posicionado.

            A central sindical CTB se posiciona da mesma forma, mas no sentido de entender que o Governo precisa promover ajustes, porque, afinal de contas, é uma crise econômica internacional que vivemos. Mas não podem os trabalhadores pagar com um centavo sequer qualquer ônus e custo dessa crise que não foi por eles elaborada. Aliás, o Brasil tem muito do que se orgulhar. Quero dizer que, de todos os países do mundo, é um dos poucos que tem conseguido enfrentar a crise sem que o ônus recaia sobre os trabalhadores. O desemprego na Espanha vai para mais de 25% e daí para frente, Sr. Presidente.

            Era o que eu tinha a dizer, agradecendo, como sempre, a paciência e a benevolência de V. Exª, Senador.

            Muito obrigada.