Discurso durante a 60ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Alegria pela conclusão dos trabalhos da Comissão Mista instalada para deliberar sobre a Medida Provisória nº712/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti.

Defesa da continuidade do processo de "impeachment" da Senhora Dilma Rousseff, Presidente da República, a fim de averiguar a veracidade dos fatos, e oposição à ideia de realizar novas eleições gerais.

Autor
Paulo Bauer (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SC)
Nome completo: Paulo Roberto Bauer
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SAUDE:
  • Alegria pela conclusão dos trabalhos da Comissão Mista instalada para deliberar sobre a Medida Provisória nº712/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti.
GOVERNO FEDERAL:
  • Defesa da continuidade do processo de "impeachment" da Senhora Dilma Rousseff, Presidente da República, a fim de averiguar a veracidade dos fatos, e oposição à ideia de realizar novas eleições gerais.
Aparteantes
Jorge Viana, Paulo Rocha.
Publicação
Publicação no DSF de 28/04/2016 - Página 67
Assuntos
Outros > SAUDE
Outros > GOVERNO FEDERAL
Indexação
  • ALEGRIA (RS), CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO MISTA, OBJETO, DELIBERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ASSUNTO, ADOÇÃO, AÇÕES, VIGILANCIA, HIPOTESE, SITUAÇÃO, PERIGO, SAUDE PUBLICA, MOTIVO, PRESENÇA, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR, DENGUE, VIRUS, CHIKUNGUNYA, ZIKA.
  • DEFESA, CONTINUAÇÃO, PROCESSO, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETIVO, ANALISE, VERDADE, ACUSAÇÃO, OPOSIÇÃO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente posso usar da tribuna, mesmo tendo me inscrito na última segunda-feira para fazê-lo. Mesmo constando como o sexto orador na sessão de hoje, pela ordem cronológica, precisei aguardar exatamente cinco horas para poder usar da tribuna.

    A regra e o critério adotados pela Mesa, não por V. Exª, Senador Garibaldi Alves, mas pelos presidentes que se sucedem na presidência dos trabalhos, de ceder e conceder a palavra aos líderes e para comunicações inadiáveis, faz com que, quem se empenha e se matricula para usar da palavra mais cedo, acabe sendo penalizado por conta das várias intervenções, todas, sem dúvida nenhuma, importantes, feitas por vários Senadores e Senadoras.

    Quero aqui, apesar do horário e de já estarmos nos aproximando do final da sessão, fazer um registro inicial de satisfação pela conclusão hoje, como Presidente, da comissão que se instalou para a análise da MP nº 712, que tratou de uma providência, de um procedimento necessário para o combate do mosquito Aedes Aegypti, que causa, no Brasil, grandes problemas e que, na área da saúde pública, na área do nosso controle sanitário, tem causado grandes problemas de saúde e de intranquilidade para a sociedade, inclusive fazendo com que o número de crianças recém-nascidas com microcefalia seja cada vez maior.

    É preciso destacar que os trabalhos da Comissão se desenrolaram com muita celeridade. Tivemos mais de 20 palestrantes apresentando informações nas audiências públicas que realizamos. Foram quatro audiências públicas. E tivemos um trabalho excepcional, muito bem realizado pelo Deputado Newton Cardoso Jr., do PMDB de Minas Gerais, que foi o Relator da matéria.

    Na manhã de hoje, nós concluímos os trabalhos e encaminhamos aquela medida provisória, agora na forma de projeto de lei, para a Câmara dos Deputados, onde certamente será objeto de análise e de votação, para depois ser apreciada pelo Senado.

    É importante mencionar que a medida provisória, recebeu, aqui no Congresso Nacional, um total de 108 emendas, todas elas muito importantes, apresentadas por Senadores e Deputados tanto da situação como da oposição. E é bom dizer e registrar que a medida provisória editada pelo Governo tinha apenas e tão somente o propósito de viabilizar o ingresso e o acesso dos agentes de saúde, das autoridades sanitárias naquelas propriedades que estivessem lacradas, inacessíveis ou fechadas pelos seus proprietários.

    Pela medida provisória se garantiu o direito à propriedade e toda a condição jurídica para que a vigilância sanitária e as autoridades de saúde pudessem agir tanto no âmbito municipal quanto na área estadual ou até federal. Mas as 108 emendas apresentadas pelos Parlamentares permitiram que o Relator ampliasse em muito aquele texto da medida provisória.

    Eu diria, como já falei na própria Comissão, que o Congresso Nacional fez um trabalho de grande valor, de excelência, fazendo com que uma medida provisória de três artigos se transformasse quase que numa regra, numa condição política de ação governamental e pública para o combate do vetor que promove e que permite a proliferação do zika vírus, do chikungunya e da dengue.

    Nós sabemos que o Poder Executivo do País se encontra inerte. Ele se encontra absolutamente parado. Por isso nós, do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, acabamos por realizar tarefas que caberiam originalmente ao Executivo.

    Felizmente, Deputados e Senadores têm grande contribuição a oferecer. Por isso o projeto de lei de conversão que hoje foi aprovado finalmente dá ao Governo Federal e aos governos estaduais e municipais condições de agir com mais eficiência, com mais propriedade e rapidez no combate a esse mal, a essa dificuldade que o Brasil enfrenta, fruto do descuido, do desleixo e da falta de competência e de responsabilidade do Governo Federal nos últimos anos, por não ter atuado, não ter agido, não ter liderado um processo de combate a esse mal que infelizmente o Brasil enfrenta, e que não é só brasileiro. Já é de vários países do mundo.

    De outro lado, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu ouvi hoje atentamente vários pronunciamentos feitos aqui da tribuna a respeito do processo de impeachment, que se encontra em análise na Comissão Especial nomeada aqui no Senado, na última segunda-feira. Eu quero felicitar os Senadores que foram eleitos para presidir a Comissão, o Senador Raimundo Lira e também o Senador Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, como Relator.

    Tenho certeza de que farão um trabalho de grande importância, um trabalho com muita responsabilidade e com muito espírito público.

    É preciso registrar, deixar aqui consignado que, de fato, nós estamos analisando um processo que, uma vez autorizado pela Câmara dos Deputados, precisa merecer não só o andamento, mas também o julgamento.

    Nós já vimos processos de impeachment acontecerem em vários lugares do mundo. Para quem não se lembra, já houve um impeachment nos Estados Unidos, que resultou no enceramento do mandato do Presidente Richard Nixon. Já houve impeachment nos Estados Unidos para julgar atitudes que foram praticadas pelo Presidente Bill Clinton. Lá nos Estados Unidos, o Senado Federal inocentou o Presidente. Já houve impeachment, aqui no Brasil, com a saída de um Presidente da República do seu cargo. Já houve impeachment no Paraguai. Há poucas semanas, houve um impeachment na África do Sul. O Presidente daquele País era acusado de usar recursos públicos para fazer melhorias numa propriedade privada, numa propriedade que lhe pertencia. Na África do Sul, a Câmara dos Deputados não autorizou o prosseguimento do processo. No Brasil, dezenas de processos de impeachment foram impetrados contra vários Presidentes da República, desde o PSDB ao PMDB e ao PT, ao longo dos últimos anos.

    Hoje, nós temos um processo de impeachment contra a Presidente Dilma que foi apresentado, diga-se de passagem, por juristas brasileiros e não por partido político nenhum. É preciso desmentir a Senadora Regina, que aqui se manifestou na tarde de hoje, dizendo que o processo de impeachment foi organizado, estruturado pelo PSDB. Não foi. O processo de impeachment foi apresentado por juristas, inclusive por juristas como Hélio Bicudo, que foi um dos fundadores do PT no Brasil.

    Esse processo que a Câmara enviou para o Senado agora precisa ser analisado. A primeira votação, que deverá ser na próxima semana, vai determinar se a Presidente continua no cargo ou se será afastada e, ao mesmo tempo, autorizará o próprio Senado, através da Comissão nomeada, a fazer todo o procedimento de audiências e de análise do processo. Finalmente, haverá o julgamento pelo próprio plenário.

    É preciso dizer - e V. Exªs certamente haverão de concordar - que tanto poderemos ter um resultado pelo término do mandato da Presidente quanto poderemos ter um resultado diferente, que permita a ela retomar ou reassumir o seu cargo.

    Vários exemplos disso, Senador Paulo Rocha, existem pelo mundo, na história. Estou fazendo essa observação e essa manifestação para dizer aqui, com todo o respeito aos que pensam diferente, que não me alinho e não concordo com a tese que vejo ser mencionada por Senadores, principalmente pela imprensa, de que deveríamos ter eleições, este ano ainda, para substituir a Presidente e o Vice.

    Não vejo esta como sendo a saída adequada dentro de um regime democrático, um regime que nós temos de instituições fortes e, principalmente, de legalidade. Não há a menor possibilidade de pensarmos assim. Temos é que seguir o ritual, temos que seguir a Constituição, temos que seguir as regras já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Aí, sim, faremos algo em favor da democracia, em favor da lei, em favor da Constituição brasileira.

    Eu tenho certeza de que nós haveremos de debater muitas vezes esse tema. Vamos discutir o que é correto e o que não é; se aqueles atos praticados pela Presidente, chamados de crime de responsabilidade, devem determinar o encerramento do seu mandato ou não.

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - V. Exª me concede um aparte?

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Em seguida.

    Agora, dizer que, por conta do processo de impeachment e da crise que ele gera, nós temos que fazer eleições, não respeitando a hierarquia já consagrada pelas eleições que vivenciamos no ano passado, é algo que não merece a minha concordância.

    E vejam V. Exªs: não votei na chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, não sou do PMDB, não estou autorizado a falar em nome de alguém. Falo, Senador Garibaldi Alves, apenas e tão somente sobre o aspecto constitucional e legal.

    Aliás, devo lhes dizer que não será com a minha assinatura, nem com o meu voto que eu vou contar a minha história política, dizendo que, em um determinado momento, a partir de uma denúncia, nós mudamos uma Constituição para fazermos uma votação, sem que alguém merecesse o julgamento por atos que praticou. Não se pode revogar a democracia em nome de uma superação de dificuldades momentâneas e de crises políticas.

    Ouço, com muito prazer V. Exª, Senador Paulo Rocha.

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Senador Paulo Bauer, eu queria acrescentar em seu pronunciamento a questão do debate do impeachment e o julgamento da nossa Presidenta. Claro que o Senado é uma Casa política, mas, além disso, é uma Casa que representa a nossa Federação e, portanto, o Estado brasileiro. Eu estou chegando ao Senado Federal. Este é o meu primeiro mandato. Estou aqui há um ano e meio e me preocupa muito, às vezes, o nível de debate e da polarização política que se estabelece aqui. Penso que o nível da nossa responsabilidade nesse momento é julgar um mandato tão importante, como é o da Presidente da República, conquistado no processo democrático. Acho que isso exige de nós serenidade, capacidade de enfrentar a polarização política que está nas ruas e um mínimo de tolerância política que nos permita analisar a delicadeza que está a nos exigir esse julgamento. Eu concebo que não são apenas as questões jurídicas que estão agora envolvidas, mas também o julgamento político, que já está estabelecido no processo. Por isso, precisamos ter um nível de autoridade política e, ao mesmo tempo, estamos sendo transformados em um fórum de julgamento. Portanto, também somos juízes. E há de se perguntar, primeiro, para poder cassar o mandato de uma Presidenta, qual o crime que ela cometeu - ainda pouco você elogiou a escolha dos dirigentes -, para criar as condições da ampla defesa da Presidenta, do seu Governo, para poderem se justificar. O impeachment é um processo legal, previsto na Constituição, tem justificativa para estar na Constituição, mas tem que se cometer um crime de responsabilidade; crimes outros que estão previstos no processo de impeachment. Portanto, eu queria me somar à ideia de que a nossa responsabilidade, como Senadores da República, para julgar, não pode ficar entranhada, ou envolvida, ou influenciada pela forma como foi processado esse impeachment na Câmara Federal. Aquilo ali - o julgamento, os votos - que se estabeleceu naquele domingo mostra que a Câmara Federal não estava preparada para enfrentar esse nível de julgamento, esse processo. Os nossos Deputados, infelizmente, demonstraram que estavam aquém desse processo. O próprio início - o próprio Presidente admitir a ideia - veio de um processo muito emocional, de vingança. Vocês falam sempre, até para poder justificar, do autor Hélio Bicudo, fundador do PT, mas o Hélio Bicudo tem também uma dose muito forte emocional, porque ele saiu ferido do PT. Então, ele se alia a isso com uma dose emocional muito grande - não política - para processar o que ocorreu. Então, eu acho que, aqui, nós deveremos ter a tranquilidade, a tolerância, a generosidade de nos colocarmos aqui para poder julgar um mandato tão importante. Eu digo isso, Senador Paulo Bauer, em função do processo que está influenciando o estágio da democracia que nós construímos no nosso País. A democracia é muito cara para nós; para nós, aqueles que têm valor estratégico para uma sociedade. A democracia é muito cara para nós. Para mim, por exemplo, é muito cara. Vim de um Estado e de uma família pobre. Eu era um jovem operário e enfrentei a ditadura, enfrentei a luta pela terra. Vi quantos companheiros caíram na bala do latifúndio.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - E foi o processo democrático que me fez virar um dirigente sindical. Depois, virei Deputado Federal e, agora, sou Senador da República, graças à democracia. Então, a democracia é muito cara. Não dá para a gente brincar com os mandatos, seja de quem for: de Vereador, de Deputado, de Senador, de Prefeito e, principalmente, da Presidenta da República, que conquistou este mandato em uma disputa muito acirrada, estabelecida, inclusive, pelo seu próprio Partido. Estou chamando a atenção para o fato de que esse julgamento tem que ser um processo sereno, tranquilo.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Um julgamento que não seja entranhado por essa disputa que já se estabeleceu na polarização da sociedade, mas, ao mesmo tempo, que tenha a serenidade e a tolerância política para poder preservar a democracia; e preservar a democracia é fazer o julgamento justo.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª.

    Não tenho dúvida de que o julgamento será justo, porque ele será com base em fatos reais, será feito observando-se as regras estabelecidas, será feito à luz do que a Constituição estabelece e, mais do que isso, acima de tudo, será feito com a lucidez política que têm os Senadores que exercem o mandato nesta Casa.

    Quando falo de lucidez política, preciso me referir não apenas aos fatos que estão presentes no processo e apontados como crime de responsabilidade fiscal. Nós sabemos que o Brasil e os brasileiros estão decepcionados com o Governo Dilma. Nós sabemos que o Brasil e os brasileiros esperavam um Governo melhor do PT. E, certamente, todos esses fatores que hoje decepcionam e que deixam frustrados os brasileiros que tinham alguma expectativa positiva em relação ao Governo Federal contribuem para que Senadores e também os Deputados, quando lhes coube tomar decisão, queiram e analisem todo o processo de impeachment com muito mais responsabilidade. Por quê? Porque não se trata apenas de um processo. Trata-se de um cargo, o maior do País, o mais importante do País, que precisa, obviamente, merecer toda a nossa consideração política.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª me permite um aparte?

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Já ouço V. Exª.

    Por isso mesmo, quero aqui reafirmar: o processo de julgamento, no meu ponto de vista, tem que seguir com toda a seriedade, com toda a responsabilidade, mas não pode ser substituído nem por eleições que se façam agora, nem pela renúncia de quem quer que seja, porque, das duas uma: ou nós aprendemos a conviver com o que temos de democracia, de instituições sólidas e, principalmente, de regras jurídicas muito claras, fortalecendo a democracia e as instituições, ou procuramos atalhos e outros caminhos para evitar que se faça esse fortalecimento.

    Ouço V. Exª, Senador Jorge Viana, com muito prazer.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi, nós estamos aqui, e eu sei que V. Exª ajudará também, dando um pouquinho de tempo para o orador, nosso colega, por quem tenho muita estima, Paulo Bauer. Eu agradeço o aparte, mas, ouvindo V. Exª, que tenta estabelecer aqui um debate na sua visão, com seriedade, sobre esse tema tão caro à democracia e ao País, eu queria me pegar a alguns pontos que ficam sem explicação. Um grupo de Senadores está debatendo uma alternativa a esse enfrentamento que o País está vivendo hoje. Um grupo que fazia parte do Governo - refiro-me ao Presidente Michel Temer, ao PMDB, ao Eduardo Cunha - resolveu agora assumir o Governo. Não há consenso na tipificação do crime de responsabilidade da Presidenta.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ou seja, para nós, está em curso um golpe que, da Câmara, veio por uma ação de vingança do Sr. Eduardo Cunha, que teve a legitimidade daquela sessão vergonhosa que manchou definitivamente o Parlamento brasileiro, que foi aquela sessão da vergonha, naquele domingo, ao vivo, para o Brasil e para o mundo. E, aqui, no Senado, Senador Paulo Bauer, com todo o respeito, eu acho que foi cometido o maior erro pelo Presidente do PSDB, Aécio Neves, pela Bancada do PSDB, quando resolveu brigar pela relatoria. Ora, o relatório do PSDB é voto conhecido, é favorável ao impeachment - não poderia ser diferente. Nada contra o Senador Anastasia, meu colega, por quem tenho a maior estima, mas eu acho que o PSDB deu um tiro no pé.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai ficar parecendo que, na Câmara, foi vingança e, aqui, foi ressentimento dos que perderam a eleição. Mas eu vou mais adiante. V. Exª falou: "É um julgamento; o Senado vai fazer um julgamento." Eu também espero, mas o Vice-Presidente, Michel Temer, não está respeitando o Senado. Ele está montando um governo, quando o Senado nem iniciou a apreciação, e o Senado é o tribunal de julgamento do pedido de impeachment. Vejam que contradição! Como é que nós vamos explicar para a população que o Vice-Presidente, Michel Temer, convidou, anteontem, o Sr. Mariz para ser Ministro da Justiça e hoje o demitiu? O Sr. Mariz deu uma entrevista, ele não gostou e já mandou demiti-lo. Ele está nomeando, demitindo, sem que o Senado tenha feito o julgamento do impeachment da Presidenta Dilma. Essa é uma grande contradição, é um desrespeito com o Senado Federal.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Presidente Michel Temer está fazendo do Senado um tribunal de faz de conta, porque é tribunal de coisa nenhuma! Se o governo está sendo montado, já tem Chefe da Casa Civil, já tem Ministro da Fazenda, mas se ainda não houve o impeachment, se não foi julgado, isso é um desrespeito com cada um que compõe aquela Comissão. Eu acho um equívoco. Na época do Collor, na época do Vice-Presidente Itamar, ele ficou no canto dele. Quando o Senado declarou vaga a Presidência, ele montou o governo dele, foi ajudado e fez a transição até a próxima eleição. Agora, aqui, não. Eu digo a V. Exª: tem gente, na nossa sociedade, que até gosta de traição, mas tem horror ao traidor. Todos os governos que passaram por esta República, depois da redemocratização, todos, todos tiveram no PMDB um Partido chave para poder ter a sustentação do governo. Foi isso o que fez, porque o PSDB não governava este País sem ter o PFL e sem ter também uma parte do PMDB. Nós também não governávamos, tivemos muita dificuldade. Só que o PMDB, que era o Partido que dava a sustentação dos Governos, para o bem ou para o mal, agora resolveu, sendo parte de um Governo, assumir a Presidência sem voto. Que crise podemos ter em um eventual Governo Temer? Começa com a crise de legitimidade. E, aí concluo, porque sei que V. Exª também já está há algum tempo na tribuna, mas eu só queria dizer: não tenham medo da proposta da eleição direta não. O Michel Temer chamou ontem de golpe o debate sobre, materializando-se o golpe, chamar à eleição, o povo decidir. Eu acho que aí sim está se explicitando um jogo de carta marcada, com imprensa, setores da imprensa, setores do Judiciário e um esquema montado na Câmara e no Senado para tirar uma Presidenta contra a qual não tem nem denúncia da Lava Jato, não tem nenhum crime tipificado de atentado à Constituição, para pôr um governo ilegítimo. Agora, por que esse medo da eleição direta? Nós vamos até o fim tentando trabalhar com os Senadores que é necessário um julgamento justo. Mas, agora, já temos um governo sendo montado, sem que o Senado tenha decidido. E assusta-me ver agora o Presidente do PMDB, Romero Jucá, dizer que discutir eleição direta é golpe, e o Sr. Michel Temer, ontem, dizendo que é golpe. Voto, soberania do voto do povo não é golpe, nem contra ele, nem contra ninguém. Aliás, em uma democracia de verdade, a única saída é pelo voto. E tomara... Estão aí alguns colegas Senadores - e assino embaixo - encaminhando uma carta para a Presidenta Dilma pedindo a ela, que foi a eleita, que tome uma manifestação pela pacificação do País e pela soberania do voto, e até perguntar ou mesmo mandar para o Senado: "sim, aceito reduzir meu mandato diante desta crise, desde que o povo, na soberania do voto, decida quem vai para o meu lugar para terminar este mandato que aceito até encurtar". Essa é a equação que está posta, e o Michel Temer está chamando de golpe passar para a soberania do eleitor e do voto. Acho que esse Governo que não começou, que não teve julgado ainda o impeachment no Senado, começa muito mal quando antecipa o discurso, senta na cadeira antes da hora, nomeia e demite ministros sem ter tido nem a chancela da ilegitimidade de uma eleição dada pelo Senado e pela Câmara, porque esse pessoal vai ter que entrar pelas portas dos fundos do Palácio do Planalto, se entrar, porque, pela rampa, só sobem os eleitos. Obrigado.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Ouvi com atenção a manifestação de V. Exª e quero, aqui, apenas retomar um raciocínio que fiz no princípio da abordagem deste tema, quando mencionei os processos de impeachment, acontecido no Brasil, nos Estados Unidos, no Paraguai, na África do Sul, em todos os países democráticos onde o sistema é de governo presidencialista. Portanto, se o impeachment é um mecanismo constitucional e legal que deve e pode ser utilizado nos casos que a Constituição prevê, é óbvio que nós devemos levá-lo até o fim.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Se levamos o processo até o fim, nós identificamos o que temos na política de procedimentos que merecem reprovação - e na Administração Pública igualmente - e nós também identificamos como o País se fortalece democraticamente, graças à decisão tomada pelo Senado, seja ela qual for.

    Agora, é preciso mencionar o seguinte: se o Presidente Temer, o Vice-Presidente Temer está hoje conversando com pessoas é natural que ele o faça. Diferente do que fez Itamar? Provavelmente seja diferente, mas não pode merecer reparos, afinal de contas, o processo está caminhando e não seria de todo aceitável que o Vice-Presidente alegasse desconhecimento ou ficasse recluso à sua residência sem atender ninguém.

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Também é preciso registrar que a imprensa faz uma divulgação até muito interessada sobre essas especulações de convites, de nomeações ou de pessoas que poderiam ser ministros em um eventual governo de transição ou em um novo governo. Evidentemente, muitos daqueles que são citados foram contatados, mas não foram convidados, sequer mereceram o convite ou a manifestação do Vice-Presidente. Eu mesmo ouvi depoimento de pessoas citadas na imprensa que negaram a existência desses convites, se assim podemos chamá-los.

    Nós precisamos - volto a defender - dar prosseguimento ao processo, analisando com profundidade, com atenção e com espírito público todos os fatos ocorridos. Eu não me preocupo se houve um crime de responsabilidade pequeno ou grande, se foi praticado por esta ou aquela razão. O fato é um só: houve? Aconteceu? Tem que ser punido, tem que merecer julgamento. Não se pode simplesmente inocentar pela consideração do tamanho ou do momento que se praticou o fato que constitucionalmente merece reprovação. Nós, acima de tudo, temos que garantir o cumprimento e a observação do que dispõe a Constituição Federal.

    Portanto, volto a dizer, se tivermos que fazer eleições para resolver o problema da crise, então, temos que fazer eleição em todos os Estados, ou teríamos que ter feito eleições em todos os Estados onde governadores perderam mandato, teríamos que ter feito eleições em todos os Municípios onde prefeitos perderam mandato por várias razões, por decisão da Câmara, por decisão da Justiça Eleitoral e o vice-prefeito e o vice-governador tiveram que assumir. Então, não faria sentido, naqueles Municípios onde isso já aconteceu, cumprirmos a lei e, no caso da Presidência da República, não se cumpre a lei, se muda a lei. Não consigo entender esse tipo de encaminhamento que alguns colegas Senadores e até algumas lideranças do País tentam difundir neste momento.

    Portanto, eu tenho certeza de que nós todos vamos dar seguimento a esse assunto, vamos, com serenidade, encaminhá-lo e, acima de tudo, vamos dar ao país um resultado que vai fortalecer a democracia, vai valorizar a política, vai fazer com que esta Casa seja ainda mais respeitada e detentora de maior credibilidade. Devo apenas fazer uma observação. A quem mencionar que o PSDB, o meu Partido, o Senador Aécio Neves, tem alguma mágoa, algum ressentimento, por conta do resultado das últimas eleições, quero lhes afirmar que isso não existe. Acima de tudo, o PSDB tem três características: a primeira é que é competente no exercício do Governo, seja estadual, municipal ou federal. A segunda é que nós somos democratas. Já perdemos três eleições para Presidente da República e ninguém fala delas, só fala da última. Nós tivemos três derrotas sucessivas para a Presidência da República e ninguém nos chamou de um Partido...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ...que lamenta os resultados ou quer revanche política. A terceira coisa que eu posso dizer é que o PSDB, acima de tudo, é Brasil, pensa no país e quer ajudar o país.

    Agradeço a V. Exªs, principalmente ao Presidente, pela benevolência. Certamente voltaremos à tribuna para abordar este e outros temas em outra oportunidade.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/04/2016 - Página 67