A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Cara Senadora Angela Portela, que preside esta sessão, eu queria também saudar os nossos telespectadores da TV Senado, os nossos ouvintes da Rádio Senado, os Senadores e as Senadoras.

    Antes de abordar o tema que me traz à tribuna nesta tarde, eu quero aproveitar para ratificar os cumprimentos pela comemoração, hoje, do Dia Nacional da Defensoria Pública.

    Hoje, no Brasil, existem mais de 6.300 defensores públicos. Só no meu Estado, no Rio Grande do Sul, são 368 defensores públicos estaduais; os defensores públicos federais são 626.

    A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) avalia que o número de defensores atuando é insuficiente; o triplo seria o ideal, representando apenas 39% da demanda.

    Entre as grandes conquistas da Defensoria Pública para a consolidação do direito dos mais pobres estão o acesso a medicamentos, leitos em UTIs, tratamento médico de custo elevado e atendimento fora de domicílio para as comunidades de baixa renda.

    A Anadep acredita que para cada juiz ou promotor seria preciso também um defensor público. O Defensor Público-Geral do Rio Grande do Sul, Cristiano Vieira Heerdt, e o Defensor Público-Geral Federal em exercício, Edson Marques, em nome de quem eu queria cumprimentar toda a categoria dos defensores públicos.

    O Rio Grande do Sul, como se sabe, é um dos Estados pioneiros na criação de uma Defensoria Pública no Estado, que é autônoma, com orçamento próprio, e o trabalho desses defensores tem sido exemplar na realização de mutirões para atender a demandas mais urgentes da comunidade, especialmente das camadas mais carentes da população.

    Senadora Angela Portela, nós, hoje, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, continuamos fazendo uma audiência pública para debater uma questão interessantíssima e, do ponto de vista social e econômico, mais relevante ainda, que é evitar o desperdício de alimentos.

    Esse trabalho está sendo construído com várias mãos, porque existem, tramitando na nossa Comissão, pelo menos três projetos que tratam desse tema. Eu tive a honra de ser a Relatora de um projeto de autoria do Senador Jorge Viana, feito com base nas experiências internacionais, especialmente da Europa, do aproveitamento exatamente dos alimentos para a distribuição das frutas, das verduras, dos produtos não perecíveis, até dos alimentos servidos nos refeitórios coletivos para as comunidades.

    Eu fico muito feliz em abordar esse tema, porque o meu Estado, o Rio Grande do Sul, foi o pioneiro, há mais de 15 anos - há 16 anos precisamente. Criou um banco de alimentos de uma forma de disseminação da ideia que já está em todo o Estado do Rio Grande do Sul e agora irradiando para outros Estados da Federação e até para outros países.

    O grande segredo do sucesso do Banco de Alimentos do nosso Rio Grande do Sul, comandado pela Federação das Indústrias, pelo seu comitê de cidadania, é que ele tratou de criar uma cultura de voluntariado que responde pelo trabalho de coleta e de distribuição dos alimentos. Ele não se limita a alimentos, que seria a parte prioritária, mas a tudo o que é aproveitável, reciclável, desde material de construção até vestuário, passando por livros, e isso tudo dentro de uma parceria muito bem construída com as universidades, que chamamos academia. Então, todas as universidades públicas e particulares do Rio Grande do Sul estão envolvidas diretamente nesse exitoso programa do Banco de Alimentos do Conselho de Cidadania da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul.

    São milhões, milhares de toneladas de alimentos distribuídos a cada ano para centenas de instituições que atendem desde crianças, adolescentes até asilos, um programa da maior cobertura social já registrada no Estado, exatamente por seguir o modelo de voluntariado, cujo custo operacional reduz enormemente.

    A coleta das frutas nos Ceasas ou nas feiras públicas, a coleta dos alimentos nas redes de supermercados, que são aquelas que decidiram participar do programa - nem todas estão, mas as que estão - até a distribuição. Nutricionistas trabalham para selecionar esses produtos e dar-lhes a segurança e o tratamento da segurança alimentar necessários para que esse alimento, com o mesmo valor nutricional, não tão bonito quanto uma fruta colhida do pé, ou colhida especialmente para venda, mas com o mesmo valor nutricional, saudável, seja servido às crianças ou a um asilo.

    E é exatamente esse esforço de voluntariado que notamos, hoje, na exposição feita pelo responsável pela coordenação deste projeto, Paulo Renê Bernhad. Nessa vontade de construção de um projeto audacioso como esse, o que percebemos hoje? O Brasil impede que uma indústria que fabrique refeições para presídios, escolas, grandes empresas... Essa empresa está hoje, pela lei, proibida de levar aquela refeição que sobrou do serviço daquele dia, do meio-dia... Aquela refeição, pelo menos 10% do total das refeições servidas para os servidores, funcionários, presidiários - essa refeição, alimento saudável - não pode ser levada para uma comunidade carente ou para uma instituição - e faria muito bem para uma alimentação mais rica para aquela comunidade - porque a legislação não permite, sob a alegação da segurança alimentar.

    Quero voltar ao caso do Rio Grande do Sul. Há 15 anos, a alimentação produzida num restaurante coletivo é levada na mesma temperatura, numa caixa térmica, da cozinha, onde é fabricada, ao refeitório onde será servida, na instituição que está participando do programa, que será beneficiada. Ela vai receber a alimentação na mesma temperatura, para ser servida e consumida naquela hora. Agora, isso há 15 anos; e nesses 15 ou 16 anos, não houve um caso sequer - um caso sequer, isolado que seja - de qualquer tipo de problema de saúde das pessoas que consumiram essa alimentação, exatamente pelo papel que as nutricionistas, lá na ponta e lá na instituição beneficiada, exercem. O rigor e o zelo: isto é o fundamental.

    Então, o que nós vemos são as barreiras legais que impedem esses refeitórios de fazer. Ora, neste momento em que estamos com alto índice de desemprego, com diversos problemas sociais acontecendo no nosso País, e uma tendência possível de, se não houver recuperação da economia, agravarem-se, nós temos o espaço de fornecer essa alimentação para essas instituições de uma maneira muito segura, de uma maneira extremamente eficiente. No caso do Rio Grande do Sul, pelo voluntariado; as instituições, as empresas, os clubes de serviço, os escoteiros, toda a comunidade se envolve. O próprio Sindicato das Empresas Transportadoras realiza, com solidariedade e responsabilidade social, o transporte sem cobrar o custo desse serviço.

    Então, essa mobilização é que faz o sucesso desse empreendimento, que agora também usa um aplicativo na internet. Você clica para dizer a empresa que vai doar alimentos para determinada instituição.

    E, nesse clicar, a empresa aparece, faz sua propaganda ali;...

    (Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) -... e o próprio programa, a coordenação do programa, Senadora Angela Portela, dá a pontuação para aquela empresa que doou aquele alimento por indicação da senhora, por minha indicação, se eu quiser clicar lá.

    Então, vejam, uma ferramenta tecnológica usada em benefício da comunidade.

    Nós temos que, urgentemente, nesta Casa, no Congresso Nacional, trabalhar junto com as autoridades responsáveis do Ministério do Desenvolvimento Social para elaborar uma lei clara, uma lei segura, mas uma lei objetiva.

    Há pouco, o Senador Dário Berger, aqui da tribuna, falou muito da parafernália que é o sistema tributário brasileiro, que custa muito caro. Talvez o custo seja maior até com a operação, com o advogado tributarista, com o fiscal, com o auditor, com o servidor da auditoria tributária, com o contador, tudo isso junto; é mais caro, às vezes, o conjunto da operação do que o imposto em si que é entregue à fonte arrecadadora, seja estadual, municipal ou federal. Vejam, é insólito isso! É inacreditável!

    Essa mesma burocracia que existe no sistema tributário brasileiro - é muito cara a operacionalização do sistema - também é cara e impacta em toda a legislação vigente. E não se trata de fragilizar em nenhum milímetro a segurança alimentar, porque, do que adianta você receber um alimento, se ele vai lhe causar um problema à saúde? Ao contrário, nós queremos é que essa alimentação melhore a qualidade de vida das pessoas que vão recebê-la. É claro que, para as pessoas vulneráveis, crianças ou idosos, deverá haver um cuidado redobrado com a qualidade dessa alimentação.

    Esse é o debate que nós, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, estamos realizando para exatamente aperfeiçoar os nossos projetos que estão agora apensados, um da Senadora Maria do Carmo Alves, outro do Senador Ataídes Oliveira.

    (Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O último, o do Senador Jorge Viana, tem uma relevância muito grande. Vamos buscar, na Câmara dos Deputados, iniciativas semelhantes a essas para construir um entendimento a partir de todos os setores envolvidos.

    Hoje, as empresas jogam no lixo milhares e milhares de toneladas de comida saudável, porque, hoje, a legislação criminaliza o doador que der um alimento. Ele é criminalizado. Agora, na Europa, está sendo multado quem não doar os alimentos; quem jogar fora os alimentos vai ser pesadamente multado. Nós não chegamos a esse ponto, mas nós precisamos entender que a legislação tem que ser clara o suficiente para que nós não possamos cometer este, eu diria, crime, que lesa a sociedade, de colocar no lixo um alimento saudável, seja fruta, seja verdura, qualquer tipo de alimento saudável para enriquecer a dieta alimentar das pessoas.

    Quando a gente vê crianças e adultos nos lixões das grandes cidades, removendo aqueles entulhos, às vezes com produtos deteriorados, já em alto estágio de decomposição, ainda ali recolhem aquilo e levam para casa para consumo. É uma coisa extraordinariamente terrível e de alto risco para a sua saúde. E a lei não permite que aquela comida saudável vá ser entregue em condições seguras, do ponto de vista da sanidade, da própria saúde de quem vai consumir.

    Então, eu queria trazer esse tema aqui, Senadora Angela, porque penso que o Brasil inteiro deveria se mobilizar nesses aspectos, porque é tão fácil.

    É bom que se faça a campanha do agasalho, outras campanhas. As pessoas querem ajudar, mas é preciso ter uma regulamentação que não penalize quem queira ajudar, não crie essa mentalidade de que vai ser condenado por três a seis anos de prisão se cometer algum problema na alimentação que está fornecendo. É claro que tem que responder por esse equívoco. Não podemos cometer.

    Queria, por fim, não menos importante, trazer aqui brevemente, Senador, alguns dados que ontem foram apresentados em Genebra pela Organização Internacional do Trabalho. O economista chefe que cuidou de um relatório sobre a questão do emprego, Raymond Torres, falou muito dos problemas do emprego e de sua falta no Brasil e também da relação com os programas sociais.

    A OIT enfatiza a importância de políticas de transferência de renda. Vou repetir, porque isso é muito relevante: a OIT enfatiza a importância de políticas de transferência de renda, entre elas, Bolsa Família, no caso brasileiro, mas considera que são insuficientes e precisam ser complementadas por emprego. Essas políticas de distribuição de renda precisam ser complementadas pela coisa mais importante talvez, que é o emprego, que dá real cidadania a todas as pessoas, especialmente aos jovens que entram no mercado de trabalho.

    Quero também dizer que não foi menor a ênfase dada pelo economista Raymond Torres a um ponto relevante desse relatório da OIT, além de falar dos problemas relacionados ao desaquecimento econômico - isso causa impacto na economia - e da falta de diversificação econômica...

    (Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...o que eu, de certa forma queria até contestar, porque o Brasil é o maior exportador de commodities, mas é também exportador de aviões de alta tecnologia, aviões de defesa, aviões comerciais. Então, estamos nas duas pontas. Se esse economista for a Caxias do Sul, no meu Estado, ele vai enxergar e entender que ali, e na região de Bento Gonçalves, de Carlos Barbosa, de Garibaldi, está uma grande diversificação econômica, industrial, tecnológica, inovadora. Então, é preciso ver que o Brasil é um país continental. Existem vários elementos da própria economia criativa, em que nós aqui temos uma grande expertise.

    Mas ele fala de outro tema relevante, que é o combate à corrupção. Ele escreve: "corrupção, fenômeno que afeta a economia em geral e particularmente os pobres, as vítimas silenciosas desses crimes, porque ela diminui o potencial dos Estados para as políticas sociais".

    A profundidade do que disse esse economista sobre o impacto da corrupção nas políticas sociais precisa ser repetida aqui, várias vezes, para ver se entra nas cabeças de alguns líderes, especialmente na daqueles envolvidos nos processos de corrupção.

    "A corrupção é um fenômeno que afeta a economia em geral e, particularmente, os pobres, as vítimas silenciosas desses crimes - crime de corrupção -, porque ela diminui o potencial dos Estados para as políticas sociais."

    Então, Senadora Angela Portela, com muito senso de oportunidade, a OIT...

    (Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, Senador Reguffe, concedo o aparte a V. Exª, porque esse tema é muito caro para nós todos e para V. Exª, de modo particular, que tem zelado pelas boas práticas políticas, combatendo aqui fisiologismo, combatendo aqui, claro, a corrupção, que, em última análise, também tem a ver com fisiologismo.

    Com muito prazer, concedo o aparte à V. Exª.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora Ana Amélia, eu parabenizo V. Exª por esse pronunciamento. Quero colocar aqui que o Congresso tem uma responsabilidade. O Ministério Público liderou uma campanha de assinaturas no Brasil inteiro; mais de 2 milhões de brasileiros assinaram o projeto de iniciativa popular, e esse projeto está dormitando aqui nas gavetas do Congresso Nacional. Isso, na minha concepção, é absolutamente inaceitável. Inclusive eu apresentei uma proposta de emenda à Constituição, que está nesta Casa também tramitando, que obriga que um projeto de iniciativa popular tenha que ser votado em até 45 dias; se não for votado em 45 dias, ele trancaria a pauta, tendo o mesmo rito de medida provisória - que, se não for votada em 45 dias, tranca a pauta. Eu não posso acreditar que um projeto de iniciativa popular, que tem assinaturas de mais de 2 milhões de brasileiros diretamente, tenha menos importância no processo legislativo do que uma medida provisória. Isso, na minha concepção, não é correto, não é justo. V. Exª, mais uma vez, vem a essa tribuna para trazer mais um tema importante para os cidadãos deste País, que querem ver isto deste Parlamento: ver este Parlamento discutir medidas efetivas para melhorar a vida dos cidadãos.

    (Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Quero mais uma vez parabenizar V. Exª.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Reguffe.

    Eu queria dizer que as dez medidas de combate à corrupção daquele programa lançado pelo Ministério Público, com 2 milhões de assinaturas, com endereços, CPF, tudo identificado, compõem exatamente uma iniciativa que não poderia deixar de ter prioridade nº 1 na nossa Casa, especialmente no momento que vivemos, com tantos escândalos aparecendo, que é aquilo que a OIT constata: a corrupção está sorvendo, está colocando no lixo, no ralo, o dinheiro que falta para tantas políticas públicas, especialmente para a saúde pública, para a segurança, para todo o setor público e para a área social evidentemente. É lamentável.

    Essas medidas de combate à corrupção deveriam estar no rol das nossas prioridades, mas lamentavelmente parece que às vezes nós aqui ficamos desconectados da realidade. Nós não falamos sobre 11 milhões de desempregados.

    (Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós não falamos que 23 mil leitos hospitalares foram fechados no País. Ficamos falando às vezes do sexo dos anjos, sobre a fusão do Ministério A com B, e não falamos do essencial: entre outras coisas, do combate a corrupção e dessa ação de iniciativa popular, que é proposta pelo Ministério Público com apoio de 2 milhões de brasileiros. Não podemos dar as costas para essa reivindicação.

    Parabéns.

    Muito obrigada, Senadora Angela Portela.