O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, confesso que estou muito impressionado com o pacote de maldades que vem por parte deste Governo interino do Presidente Michel Temer.

    Na sexta-feira, foi editada uma medida provisória que trata de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Liguei agora, pela manhã, para o Senador Paulo Paim, que hoje está em viagem, no Estado de Alagoas, discutindo a reforma da Previdência. Ele é o nosso maior especialista sobre o tema. Senador Reguffe, o Senador Paulo Paim definiu essa medida provisória como a "medida provisória da morte". Segundo ele, em todo o período de sua atuação parlamentar, ele não viu uma medida tão cruel como essa. Primeiro, o auxílio-doença é concedido pelos peritos do INSS, que o concedem e fazem revisões. Agora, não. Eles querem suspender unilateralmente depois de 120 dias, depois de quatro meses! E se o trabalhador continuar doente? Ele vai entrar naquela fila para tentar conseguir novamente fazer uma perícia, que sabemos que hoje demora, às vezes, mais de seis meses, oito meses. Ele falava que era a "medida provisória da morte" porque vai levar muitos trabalhadores doentes de volta ao mercado de trabalho, sem condições de trabalho. Ele vai ter dificuldade, porque muitas empresas não vão aceitar, mas, nas que aceitarem, ele pode ir a óbito. E o Senador Paulo Paim citou vários exemplos. Ele estará aqui amanhã, fazendo um pronunciamento sobre esse tema.

    Agora, olhe que tipo de coisa: isso tudo, esse pretenso ajuste fiscal por parte deles - falo pretenso, porque eles liberam para muitas áreas. Você sabe que a meta desse ano é de R$170 bilhões; jogaram uma meta de R$194 bilhões para o outro ano. Dinheiro para pagar emenda parlamentar há; dinheiro para fazer negociação com governadores há; dinheiro para pagar empreiteiras que devem ao Governo Federal há. Agora, em cima do trabalhador, é um ajuste violentíssimo. E há também a aposentadoria por invalidez. Na verdade, eles querem agora, também na aposentadoria por invalidez, rever uma parte grande dos três milhões de benefícios.

    Só quero dizer o seguinte: eles esperam economizar com isso R$6,3 bilhões. Está claro o que vai acontecer: colocar na rua esse pessoal que mais precisa. É claro que nós somos favoráveis a combater fraude. Qualquer tipo de ação para combater fraudes que existam no auxílio-doença ou na aposentadoria por invalidez, tudo bem. Mas não é assim que se combate fraude. Cortar quando se atingem os quatro meses? Não é assim que se resolve fraude. Olha a quantidade de injustiça que vai acontecer com os trabalhadores, que, volto a dizer, estarão na sua pior condição, que é quando você abandona o trabalho porque está doente, porque tem um problema sério de saúde. Isso é completamente diferente de combater fraude.

    Quero, primeiro, denunciar e dizer que amanhã o Senador Paulo Paim vai fazer um pronunciamento mais aprofundado sobre esse tema. Nós da Liderança da Minoria vamos divulgar isso para todos os Senadores, mas a medida provisória dessa forma não combate as fraudes e vai trazer muita injustiça justamente para aqueles que estão mais precisando do Estado.

    A minha discussão sobre a reforma da Previdência, sobre a qual, inclusive, o Presidente interino Michel Temer deu uma entrevista na Folha de S.Paulo dizendo: "Ah, não, essa eu vou mandar só depois do impeachment." Há um bocado de maldades que eles estão querendo deixar para depois do impeachment. Eles querem aumentar o limite de idade da Previdência para 65 anos para homens e mulheres. Já falei aqui, Senador Reguffe, que, em vários Estados do Nordeste, esta, na verdade, é a taxa de mortalidade: 64, 65, 66 anos. Para os que começam a trabalhar mais cedo, isso praticamente impossibilita uma aposentadoria.

    Mas a maldade deles não é só essa. Eles estão propondo o fim da vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário. Setenta por cento dos aposentados da Previdência recebem um salário mínimo. Eles querem acabar com isso. Querem que agora essas pessoas passem a receber menos que um salário mínimo. Eles querem essa desvinculação.

    É como digo sempre que o ajuste é feito do lado dos mais pobres, dos trabalhadores. Cadê a conta para o andar de cima? Alguém viu aqui alguma proposta de tributar os mais ricos, as grandes fortunas? Não, nenhuma proposta.

    Eles querem limitar os gastos com Previdência, educação e saúde de acordo com a inflação. Mas e os juros? Nós gastamos mais de R$500 bilhões por ano de juros, pagamos ao sistema financeiro. Aqui, não. Eles querem liberar.

    Então, é a esse tipo de ajuste que estamos nos contrapondo, a esse conjunto de maldades contra os mais pobres, como se o problema do desajuste fiscal fosse o fato de que 70% dos trabalhadores aposentados ganham um salário mínimo.

    O nome disso é maldade.

    E eu quero já entrar num outro ponto, que chocou uma parcela importante da sociedade brasileira, que foi a declaração do Presidente da CNI, depois de um encontro com o Presidente interino Michel Temer. Ele sai do encontro com Michel Temer, falando da carga horária de trabalho que hoje nós temos no Brasil, de 44 horas, citando que, em muitos países - aí falou da França - são 80 horas de trabalho semanais.

    Primeiro, é falsa essa argumentação. Na França, está havendo mobilizações e protestos, e creio que os movimentos sociais vão ter uma vitória, porque aumentaram, lá, Reguffe, para 60 horas, mas em casos excepcionais, em que a empresa esteja falindo, em que tenha acompanhamento da Justiça do trabalho, e você tem direito a hora extra, quando for acima de 35 horas. Mas isso vai cair, porque a quantidade de protesto contra é uma coisa enorme. Mas o Presidente da CNI falou em 80 horas. Eu estou muito impressionado com a sede desse pessoal, em cima de retirada de direitos.

    O Ministro Eliseu Padilha já falou que é prioridade para eles o projeto da terceirização e o projeto de colocar o negociado na frente do legislado. A terceirização significa, na verdade, redução de salários. Estou aqui com alguns números, para passar logo depois para V. Exª. Olha só isso aqui: primeiro, os terceirizados recebem 24,7% a menos do que um trabalhador da mesma categoria. Ele fala que a remuneração média dos profissionais terceirizados foi de R$1.776; os contratados pela CLT, R$2.300. Os terceirizados trabalham três horas a mais, têm uma jornada maior. Rotatividade maior: enquanto a permanência no trabalho é de 5,8 anos para os trabalhadores diretos, para os terceirizados é de 2,7 anos. A rotatividade é alta: 64,4% contra 33% dos que são contratados pela CLT.

    Acidentes no trabalho. Nós estamos com números, aqui, de 2011: de 79 mortes ocorridas em 2011 - de acidentes de trabalho -, 61 foram de trabalhadores de empresas terceirizadas. E eles querem aprovar isso. A nossa sorte, novamente, é que o nosso Relator aqui é o Senador Paulo Paim. Isso já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é prioridade do Governo Michel Temer.

    O negociado na frente do legislado é rasgar a CLT, passar por cima da CLT. Quem não tem sindicato forte, organizado, vai perder muito. Vale mencionar também - não é frase minha, saiu na imprensa - a posição do Vice-Presidente da Fiesp Benjamin Steinbruch, que chegou a falar, Senador Reguffe... Nós estamos vendo essas pérolas: CNI falando de 80 horas, o Vice-Presidente da Fiesp Benjamin Steinbruch falou em redução do horário de almoço, para 15 minutos.

    Eu escrevi, nesse final de semana, um artigo com o sociólogo Marcelo Zero. Antes, nós já tínhamos falado que o Governo Temer quer rasgar o legado do Lula, do Ulysses Guimarães e de Getúlio Vargas. Está querendo rasgar a CLT. Nesse final de semana, com essa proposta de 80 horas, nós dissemos: eles querem rasgar o legado da Princesa Isabel também, porque é uma proposta de escravização dos trabalhadores brasileiros.

    Concedo um aparte ao Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, V. Exª sabe que já tive a oportunidade de falar aqui... Eu tenho uma convergência com V. Exª no que diz respeito à sua crítica político-monetária, e uma divergência no que diz respeito à política fiscal. Do ponto de vista de política monetária, na minha concepção, nós precisamos reduzir realmente a taxa de juros no Brasil. Nós temos a maior taxa de juros real do mundo. Não tem cabimento que o Brasil tenha a maior taxa de juros real do mundo e o segundo maior spread - que é a diferença entre o que o banco empresta e o que o banco capta de recursos - do mundo também, só atrás de Madagascar. Então, eu considero que é importante reduzir a taxa de juros. Quando se reduz a taxa de juros, você incentiva as pessoas a empreender, a gerar emprego, a gerar renda. Se a taxa de juros está alta, a pessoa deixa o dinheiro no banco, e aquele dinheiro aplicado rende X; se a taxa de juros cai, isso incentiva aquela pessoa a que retire o seu dinheiro do banco e abra um empreendimento, abra um negócio, gere emprego, gere renda e ajude a movimentar a economia. Então, é importante para o País que a taxa de juros caia. O problema é que a taxa de juros não pode cair por decreto. Se ela cair por decreto, ela tem um impacto na inflação; e a inflação, no ponto futuro, aumenta os preços. É o pior dos impostos, principalmente para as pessoas mais humildes. Então, para reduzir a taxa de juros de forma sustentável, é importante que se reduza também os gastos públicos. Reduzindo os gastos públicos, nós conseguimos reduzir a taxa de juros de forma sustentável, para que haja todo esse círculo virtuoso que eu acabei de descrever aqui. Claro que V. Exª - que eu já conheço - vai dizer que nós não temos inflação de demanda, que a inflação brasileira não é de demanda. Agora, no primeiro governo da Presidente Dilma, ela reduziu a taxa de juros por decreto. E nós tivemos uma inflação, nós tivemos um impacto inflacionário que o Brasil inteiro acompanhou, completando, no ano passado, 10,67% no IPCA, ou seja, mais do que o dobro da meta prevista pelo governo. Então, do ponto de vista de política monetária, eu considero que nós precisamos, sim, reduzir a taxa de juros. É difícil você ter uma capacidade de investimento de um país com a taxa de juros que o Brasil tem. Então nós precisamos, sim, reduzir a taxa de juros; agora, de forma sustentável. Do ponto de vista de política fiscal, na minha concepção... E aí eu tenho uma divergência de V. Exª, de forma respeitosa...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Na minha concepção, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio. Quando um governo gasta mais do que arrecada, alguém vai ter que pagar isso num ponto futuro. E quem é que paga isso num ponto futuro? É o contribuinte, com aumento de impostos. E é esse contribuinte que eu represento no meu mandato. Então, é pensando nesse contribuinte que eu analiso a situação. Claro que ninguém gosta... É muito mais fácil você gastar do que você cortar; é muito mais fácil. Agora, do mesmo jeito que, na casa de qualquer um, a pessoa tem que estimar suas despesas dentro do que a pessoa tem de receita, um governo também tem que agir assim. Um governo sério tem que gastar e colocar suas despesas dentro do que ele tem de receita. Pelo menos é a minha opinião; claro que cada um tem a sua, mas é a minha opinião. Na minha concepção, o governo não pode gastar mais do que arrecada, porque, quando gasta mais do que arrecada, quem paga isso, num ponto futuro, é o contribuinte. E aí eu já falei aqui, Senador Lindbergh; falei no governo Dilma, e o mesmo vale agora para o Governo Temer, porque a minha posição é uma só. Eu sou coerente e eu defendo o que eu acredito. Do mesmo jeito que eu falei aqui que votaria contra qualquer aumento de impostos que penalizasse o pobre ou a classe média, no governo Dilma, do mesmo jeito eu falo agora: para qualquer aumento de impostos que for votado nesta Casa que penalize o pobre ou a classe média, meu voto será contrário aqui nesta Casa. Agora no Governo Temer também, porque você não pode fazer o contribuinte pagar o preço pelas ineficiências, irresponsabilidades e/ou incompetências de um governo. Na minha concepção, o governo tem que fazer as suas despesas dentro do que ele tem de receitas, e não gastar, gastar, gastar e depois ir ao contribuinte e aumentar impostos para ele. Acho que isso não é sério, isso não é correto, e o meu mandato, aqui, representa esse contribuinte; é a quem o meu mandato serve. Com relação - peço desculpa por me estender...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, de jeito nenhum.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Com relação ao ponto que V. Exª coloca, da possível desvinculação do salário do aposentado ao salário mínimo, que vai permitir - caso seja colocado em prática - que um aposentado ganhe menos do que um salário mínimo, isso vai ter o meu voto contrário. Eu acho isso um absurdo. Acho que isso não colabora para o País que nós queremos, que deve ser um País menos desigual, com um Estado mais eficiente, mas que tenha um mínimo de justiça social, e isso não colabora para que nós tenhamos um País com justiça social. Então, o meu voto aqui vai ser contrário. Eu acho que não é aí que você tem que fazer o ajuste. Na minha concepção, o Governo deveria fazer o ajuste reduzindo a sua máquina, que infelizmente, no Brasil, é extremamente gorda e extremamente pesada. E há uma série de pontos em que nós podemos reduzi-la, para o bem da eficiência de gestão e para que o Governo possa contemplar o seu papel. O Governo, hoje, gasta muito com as atividades meio do Estado e pouco com as atividades fim. Então, o Governo precisa gastar menos com a sua máquina, para poder gastar mais com educação, saúde, segurança, e devolver bons serviços públicos nessas três áreas, porque é para isso que o Estado existe, para atender principalmente a esses serviços públicos essenciais de que a população precisa e que hoje, infelizmente, não vêm sendo devolvidos, de forma devida, pelo Estado brasileiro.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Reguffe, primeiro, quero agradecer o aparte. É um prazer fazer esse debate aqui, que é um debate importante, e que nós o façamos com altíssimo nível, com argumentos.

    Na verdade, a discussão de se arrecadar mais do que se gasta serve para o orçamento familiar. Para um País, essa lei é de difícil aplicação, principalmente em momentos de crise. Para V. Exª ter ideia, nesse momento de crise em que nós vivemos, são poucos os países que praticam superávit. A Alemanha é um, mas são pouquíssimos. E para se fazer o superávit ou equilibrar - não haver déficit -... Por exemplo: neste ano, se nós quiséssemos gastar o que arrecadamos, nós teríamos que parar hospital, parar universidade, parar tudo. Não é o caso.

    V. Exª veja... Agora, um primeiro-ministro canadense foi eleito. Chama-se Justin Trudeau. É um cara que está fazendo um trabalho, no Canadá, fantástico. Primeiro, nomeou mulheres para metade dos ministérios. Perguntaram a ele por quê, e ele disse: "Porque estamos no século XXI.". Ele tem feito medidas ousadas, nas mais diversas áreas. Está combatendo aquela política de guerra às drogas... Pois bem. Ele, lá, disse o seguinte: "Está havendo desaceleração econômica. Eu vou fazer déficit por três anos, para recuperar a economia. E depois eu faço superávit."

    V. Exª sabe que o governo do Presidente Lula, com respeito à responsabilidade fiscal - para não ficar parecendo que nós, do PT, não temos apego à responsabilidade fiscal -, pegou a dívida líquida de Fernando Henrique em 60% do PIB. Caiu para 34%. Mas caiu por quê? Porque havia crescimento econômico e, no momento do crescimento econômico, fez muitos superávits.

    Agora, em momentos de recessão econômica, às vezes o Estado tem que gastar mais, para a economia reagir. Se você faz um ajuste fiscal, no meio de um cenário de recessão econômica, você aprofunda o ajuste. É onde entra a discussão, aqui, da questão fiscal.

    Em 2014, nós tivemos um déficit. Sabe de quanto foi o déficit nominal? De 6,7% do PIB. Sabe qual foi a parte de gastos primários, com educação, com saúde, com Previdência, com tudo isso? O déficit foi de 0,6%. E 6,1% foram para pagamento de juros. No ano passado, o déficit foi acima de dez. Sabe qual foi a parte do primário? Foi 1,5% de déficit primário. Foram 8,5% para o pagamento de juros. O que me incomoda nesse debate do País, aqui, é que, quanto à questão dos juros, Senador Reguffe, eles deixam de lado. Então, ele está propondo agora a limitação aos gastos primários de acordo com a inflação.

    Eu já falei para V. Exª que isso vai destruir a saúde pública brasileira, a educação pública brasileira, porque, se esse projeto existisse há dez anos - de 2006 a 2015 -, o Orçamento da educação, que foi de R$102 bilhões, seria de R$65; o da educação, que foi R$103 bilhões, seria de R$31 bilhões! Então, nós vamos ter, para o futuro, uma perda de recurso para a educação e para a saúde gigantesca.

    Outra coisa: por que colocar isso na Constituição? Não existe país no mundo com limitação de gasto primário na Constituição. Outra coisa: a população vai crescer. Então, ele está desvinculando da receita para vincular à inflação. Aí eu pergunto: os juros eles deixam livres; eles deixam livres. Então, o que vai acontecer a médio prazo é o seguinte: primeiro, vai sobrar dinheiro para pagar juros, superávit primário, e depois apertam todas as receitas e dividem o que sobrar. É essa a preocupação que eu tenho.

    Mas escuto V. Exª novamente, porque eu ainda vou entrar na questão dos juros com a inflação.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, eu já falei aqui - V. Exª sabe - que eu, por exemplo, votei favoravelmente ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...dos bancos. Eu sei disso.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ...para que os bancos paguem mais impostos. Na minha concepção, nós precisamos aumentar a tributação nos bancos e diminuir no assalariado. Não basta aumentar nos bancos. Então, votei aqui favoravelmente ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Com relação a juros, para cada 1% a menos na taxa de juros, o Governo economiza, em juros da dívida pública, R$17 bilhões por ano.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É verdade.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Há uma economia de R$17 bilhões por ano, com os juros que nós temos hoje. Então, se o Governo quiser fazer economia, é por aí que o Governo deve agir: reduzindo a taxa de juros, pois, para cada 1% a menos, são R$17 bilhões que o Governo economiza. Agora, para reduzir as taxas de juros - aí eu tenho que insistir -, nós precisamos também reduzir os gastos públicos, a fim de que possamos fazer uma redução da taxa de juros de forma sustentável e, assim, não dar um impacto na inflação, que vai prejudicar o mais humilde, porque, quando a inflação vem, prejudica aquele mais humilde, porque esse não tem como proteger o seu salário, proteger os seus recursos.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro!

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Então, do ponto de vista de política monetária, eu tenho plena convergência com V. Exª. Agora, do ponto...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª tem razão nessa questão fiscal. Eu queria até falar sobre o Governo Temer. Por exemplo: ele fez a negociação com os Governadores, que foi de R$50 bilhões. E está fazendo várias outras negociações, aí, para manter esse presidencialismo de coalizão.

    Agora, eu não concordo, Reguffe, em você querer fazer o ajuste fiscal diminuindo recursos da educação, diminuindo recursos da saúde, penalizando o mais pobre, o aposentado que recebe o salário mínimo. Fazer ajustes internos? Tudo bem, o.k. Mas o que estão fazendo e o que estão propondo é fazer um ajuste em cima... Volto a dizer: não tem nada para o andar de cima. Quem precisa de saúde pública? Quem precisa de saúde pública é a pessoa mais pobre, que está na ponta. Então, vai tudo em cima desses.

    A Senadora Ana Amélia até falou, um dia, de um panfleto da CUT. Fica parecendo, para quem está de fora, que "esse pessoal do PT está fazendo terrorismo". Não é terrorismo; são propostas objetivas. Não é, Senadora Ana Amélia? São propostas objetivas. E eu tenho certeza de que, como é sua prática aqui, apesar de termos posições diferentes, a Senadora Ana Amélia nunca vai votar contra trabalhador, contra direitos conquistados. Tenho certeza disso. Então, não vai ser fácil eles passarem aqui.

    O que eu estou querendo dizer aqui, em resumo, para devolver novamente a palavra a V. Exª, é que há um pacote em cima do mais pobre. Eu acharei um absurdo se este Senado aprovar essa PEC que limita gastos de acordo com a inflação, desvinculando o que está garantido nas receitas constitucionais, porque hoje a Constituição garante que 18% do que arrecada a União têm que ser investidos em educação, assim como 25% do que arrecada o Estado, e que 25% sejam investidos na saúde...

    Está ali o nosso amigo Senador Cristovam Buarque, com quem tenho discutido muito esse tema aqui. Temos sempre participado de um belo debate aqui com o Senador Cristovam, que sabe que temos um grande respeito por suas posições, pela sua história.

    Em relação aos juros, sei que não dá para baixá-los por decreto. Agora, veja bem, não é correto afirmarmos que essa inflação que nós tivemos se deu porque houve a diminuição da taxa de juros em 2012. Com a diminuição da taxa de juros em 2012, nós chegamos a um limite de juros reais de 2%. Eu acho isso um feito do governo da Presidenta Dilma, que, infelizmente... Naquele momento, a inflação não superou o teto. Nós tivemos uma inflação de 10% agora, em janeiro ou fevereiro de 2015, mas decorrente do choque de tarifas.

    Essas são minhas posições diferentes, que o Senador Cristovam conhece, das posições dos economistas liberais. Tanto houve choque de tarifas na Argentina do Macri, quanto o Levy, que é um liberal típico... Você pode até discordar do que a Dilma fez, segurando preço de energia elétrica e preço de gasolina, mas o que fez um liberal típico ao assumir o Ministério da Fazenda? Soltou de uma vez. Na minha opinião, aquele processo poderia ter sido gradual, o que não teria trazido desgaste político à Presidenta Dilma. E o que o Banco Central aproveitou para fazer? Aumentou a taxa de juros.

    Encerro, para passar a palavra para V. Exª, dizendo que, na minha convicção, o debate sobre juros no País não obedece a critérios técnicos de combate à inflação, porque todo mundo... Os juros hoje são juros negativos. Banco Central Europeu, juros negativos; FED, taxa de juros de 0,5% - com inflação, juros negativos -; Japão, a mesma coisa. Por que essa nossa aqui desse jeito, se a nossa dívida, em comparação com a internacional, também não é das maiores? Sei que está subindo, que nós estamos numa trajetória ruim.

    Na minha avaliação, há outro problema. Este é o único país em que os títulos da dívida pública são vinculados à taxa Selic. A taxa Selic é a que servia para controlar a inflação, principalmente a inflação de demanda, porque preços administrados ela não consegue controlar. Então, para mim há um problema: há muita gente que ganha dinheiro com esses títulos da dívida pública - não estou falando de pouca coisa, mas de R$500 bilhões, mais ou menos, por ano - que se incomoda quando essa taxa Selic baixa. E há um grande consórcio político envolvendo o sistema financeiro, os maiores empresários do País.

    Uma matéria no jornal Valor Econômico que saiu há algum tempo, Senador Cristovam, dizia que as 250 maiores empresas do País hoje também têm seu departamento de planejamento financeiro. E você fica ali entre investir na produção e investir em títulos da dívida pública. Então, para mim existe um grande consórcio nacional, um bloco de poder fortíssimo, com influência nos meios digitais e tudo mais, em relação a essa coisa da taxa de juros. Então, na minha avaliação, isso causa uma desfuncionalidade do sistema, uma distorção gigantesca.

    O Bernie Sanders foi candidato nos Estados Unidos, combatendo Wall Street. Eu diria que o nosso Wall Street do Bernie Sanders significaria discutirmos a fundo o que significa o rentismo e essas políticas do Banco Central.

    Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, na minha concepção, temos de separar duas coisas aí. Primeiro, a proposta que limita os gastos públicos. Sou favorável a essa, porque, conforme falei aqui, e V. Exª sabe, na minha concepção, o Governo não pode gastar mais do que arrecada. Precisamos ter responsabilidade fiscal. Isso é algo positivo. Isso não é algo negativo. Às vezes, a responsabilidade fiscal é colocada como se fosse algo negativo. Não. É o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal que vai fazer sobrar dinheiro para a educação, para a saúde, para que o Governo possa investir mais nessas áreas. Aí, eu tenho uma divergência de V. Exª. Agora, quanto à desvinculação de receitas, nós pensamos de modo igual. Pelo menos, sou coerente com o que sempre pensei: eu era contra a desvinculação de receitas no governo Dilma e continuo sendo contra no Governo Temer. Eu era Deputado Federal e votei contra a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Por quê? Porque eu acho que o Governo tem de gastar mais nas atividades-fim do Estado e menos nas atividades-meio do Estado. É preciso gastar mais em educação, mais em saúde, mais em segurança. A Constituição Federal fala num percentual mínimo de gastos nas áreas de educação e de saúde. Para o Governo gastar mais nas áreas de educação e saúde, não é preciso desvincular as receitas.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - É só o Governo gastar mais. Agora, por que a desvinculação de receitas? É para o Governo gastar menos nessas áreas, porque aí ele dribla esse percentual mínimo...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É verdade.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - E, aí, ele passa a gastar menos nessas áreas. Por isso, sou contra a desvinculação de receitas. Eu quero que o Governo gaste menos com a sua máquina e mais com educação e com saúde. É preciso ter um limite global para os gastos públicos, para que o Governo não seja irresponsável e gaste, gaste, gaste, e, depois, queira ir em cima do contribuinte com aumento de impostos. É preciso haver um limite global para os gastos públicos. Agora, o Governo, dentro do Orçamento, dentro do que tem para gastar, tem de gastar menos com as atividades-meio do Estado, menos com a sua máquina e gastar mais com educação, com saúde e com segurança.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu concordo plenamente, Senador Reguffe. Veja só, hoje o que acontece? Dentro dessa PEC que limita os gastos com a inflação, está a desvinculação de receitas para a educação e para a saúde. Ela só pode ser limitada pela inflação se houver desvinculação. Hoje, não é. Hoje, o limite é a receita, e, quando há crescimento econômico, a receita cresce muito mais do que a inflação.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Por isso, precisa separar: uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas aí eu concordo com V. Exª, porque, caso se tire a desvinculação, na verdade, o limite não vai ser a inflação. Mantém-se a coisa da receita. Hoje, é uma coisa só. Só quero que V. Exª entenda que hoje está tudo junto. Só há uma forma de se limitar com a inflação: desvinculando-se.

    Eu acho, sinceramente, que, com educação e saúde, tínhamos que ter esse compromisso aqui, porque a população está crescendo... Alguém acha que a saúde pública no Brasil é boa? Não é boa. É um sofrimento, com filas enormes para cirurgias.

    Eles querem reduzir o percentual da receita. Isso é muito grave. Por isso, é importante debatermos. Em cima disso, Senador Reguffe, podemos tentar construir uma frente aqui de Parlamentares que tenham uma preocupação com a questão fiscal, como V. Exª.

    Hoje, inclusive, eu vi um economista liberal, Aloísio Araújo, lá no jornal Valor Econômico, que defende todas as posições, defende reforma da Previdência, defende tudo isso, mas está preocupado com o impacto disso na educação e na saúde. Ou seja, trata-se de gente com uma posição oposta à minha, digamos, nesse debate econômico. Eu gosto, defendo políticas anticíclicas, reivindico muito posições keynesianas, mas eu tenho visto também gente com posições liberais firmes, mas que, nesse caso - é só fazer conta -, fica preocupada com o impacto na educação e na saúde.

    Eu agradeço a V. Exª. Fizemos um bom debate. Esse é o debate que deve existir. Agora, quero chamar a atenção de V. Exª: afastaram a Presidenta Dilma alegando falta de responsabilidade fiscal por parte dela. A Dilma fez um déficit de 5 bilhões em quatro meses (janeiro, fevereiro, março e abril). Eles botaram 165 bilhões para depois, para os oito meses depois. E não há história. Para o déficit da LDO do próximo ano - eles tentaram vender como 139 bilhões -, 194 bilhões. Então, eu tenho dito aqui que é uma coisa, no mínimo, estranha. Eles afastaram Dilma por um motivo e estão fazendo uma coisa completamente diferente.

    E volto a dizer: eles falam de reforma da Previdência, de atingir os mais pobres, tirar dinheiro da educação e da saúde, mas, para manter esse presidencialismo de coalizão, há dinheiro. Para fazer as negociações com Parlamentares, nas emendas parlamentares, não mexem, e negociação com governador avança. Então, aqui há uma discussão também: que tipo de ajuste? Eu acho esse debate muito válido e acho que tem tudo a ver com V. Exª.

    V. Exª falou muito de área meio, e eu concordo. Quando se faz um aperto de área meio, é uma coisa; quando se faz na área fim... E, quando eu falo de plano de austeridade e saúde, sabemos que a nossa população está envelhecendo. Então, fazer uma limitação ao crescimento real de gastos, mesmo se o País estiver crescendo, é uma maldade sem fim.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, só minha última intervenção aqui, até porque eu vou assumir a Presidência, para que a Senadora Ana Amélia possa também fazer um aparte a V. Exª. Com relação ao loteamento do Governo, isso eu criticava muito no governo Dilma e continuo criticando no Governo Temer. Isso que eles chamam de presidencialismo de coalizão é um outro nome que se deu para um fisiologismo explícito que há neste País. Precisa ser experimentado um novo tipo de administração pública que leve em consideração o mérito, que leve em consideração um sistema de metas e resultados, que não se preocupe apenas em quantos votos aquilo vai dar no Congresso, uma nomeação vai dar no Congresso. Eu quero ver quem é mais preparado para devolver um serviço ao contribuinte brasileiro em cada área. Eu não quero saber quantos votos aquela indicação vai dar no Congresso Nacional. Pelo menos eu não acho que isso é o que o contribuinte brasileiro gostaria de ver. E esse presidencialismo de coalizão, que, na verdade, é um governo do fisiologismo explícito, foi assim no governo Dilma e está sendo assim no Governo Temer. E eu sempre vou defender o que eu acredito. Acho que tanto um governo quanto o outro não fizeram o que o cidadão brasileiro, aquele que paga impostos, gostaria de ver no Estado brasileiro, que é um governo eficiente e um governo que seja voltado para atender ao contribuinte, devolvendo serviços públicos de qualidade, e não simplesmente para fazer máquina político-partidária dentro do Estado brasileiro.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Reguffe, eu agradeço novamente o aparte.

    Eu quero dizer o seguinte: que a situação do Temer é diferente da Dilma. A Dilma sofreu até um impeachment por parte deste Congresso Nacional. Dilma, nessa costura, digamos assim, não teve o mesmo desembaraço que o pessoal do Temer.

    Eu digo que podem criticar o PT e a gente por tudo, mas uma coisa que ninguém tira é que, nesse período de 13 anos, houve um processo grande de inclusão social e os mais pobres, os trabalhadores deste País ganharam. O filho do trabalhador, o negro, o morador da periferia hoje, pela política de cotas, conseguem entrar numa universidade pública.

    É claro que faltam muitas coisas, mas devo dizer que estamos entrando em outra quadra. Tivemos a nossa quadra de inclusão social. Cometemos erros, sim, e temos de falar dos erros, sim. Agora, o que vem aí é uma quadra deste Governo interino que quer desfazer todas essas conquistas. Eu não exagero quando digo que estão acabando com o legado do Lula e do Ulysses Guimarães, porque Ulysses Guimarães colocou, como Capítulo II da Constituição, os direitos sociais.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, permita-me interrompê-lo, pois as visitas são muito rápidas.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São jovens estudantes - e V. Exª foi Presidente da UNE, Senador Lindbergh Farias - do Centro de Ensino Médio 111 do Recanto das Emas, uma das cidades-satélites do Distrito Federal. Sejam bem-vindos, professores e orientadores, todos os alunos e alunas.

    O Senador Lindbergh Farias, que é do PT, Líder da Minoria nesta Casa, continuará falando. Eu vou sair da Presidência para fazer um aparte a ele.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu, inclusive, falo que estão tentando acabar com o legado do Lula, do Ulysses Guimarães e do Getúlio Vargas.

    Eu queria, Senador Reguffe, trazer aqui o que aconteceu, porque, desde a Constituinte de 1988, argumentam que a Constituição não cabe no Orçamento. Eu queria trazer aqui uma história, um discurso do Ulysses Guimarães, porque, ao final da Constituinte, em 1988, Sarney convocou uma cadeia nacional de rádio e televisão para alertar o País sobre o perigo de uma explosão brutal de gastos públicos. Ele disse que o País ia ficar ingovernável. Sabe o que o Ulysses respondeu? Ele tomou a palavra e disse:

Srs. Constituintes, a Constituição, com as correções que faremos, será a guardiã da governabilidade. A governabilidade está no social. A fome, a miséria, a ignorância, a doença inassistida são ingovernáveis. [...] A injustiça social é a negação [do Governo] e a condenação do governo.

    O Dr. Ulysses Guimarães não só foi muito feliz naquele processo de Constituinte, nos direitos e garantias individuais e coletivos, mas nos direitos sociais. A grande obra, nos direitos sociais, foi transformar saúde e educação em direitos universais. Para isso, eles fizeram a vinculação constitucional. É justamente com isso que este Governo interino do Presidente Michel Temer quer acabar, com as vinculações constitucionais de educação e saúde que, a meu ver, significam rasgar a Constituição cidadã.

    Eu passo a palavra à Senadora Ana Amélia, que pediu um aparte.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Lindbergh, eu acho que o grande problema do atual Presidente Michel Temer é que, se o João Santana não estivesse preso, ele devia contratá-lo para fazer uma comunicação melhor. Não é provocação, é apenas porque entendo que o Governo está errando na comunicação. Eu queria dizer também que é bom ter cuidado, porque o Presidente Lula tem conversado com algumas pessoas. A informação é de que ele está elogiando o Governo Temer, a política econômica do Governo Temer...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essas informações são erradas.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... falando mal da sua antecessora e pupila. O senhor está voltando à narrativa que foi repetida aqui na sexta-feira, num debate muito interessante. Até gostei quando o Senador Aloysio disse que estava feliz com o fato de o senhor ter se convertido à Lei de Responsabilidade Fiscal. No fundo, é isto que o Senador Reguffe aqui falou: gasta-se muito mais do que você é capaz de fazer, sem cuidar da qualidade do gasto. Gastar mais em benefício da ponta é ótimo! Gastar mais em prejuízo da ponta é péssimo, porque não tem qualidade o gasto. A narrativa é a mesma, Senador, que V. Exª usou. Qual é? A da desvinculação do salário mínimo com a aposentadoria. Em 2011, quem fez, por decreto, a definição de salário mínimo foi a Dilma. Aí ela tirou o reajuste que era com paridade com o salário mínimo para quem está na ativa. Foi ela que o fez.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como, Senadora?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Dilma fez em 2011 isso, Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que, Senadora?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa desvinculação. O salário mínimo é reajustado de acordo com a inflação para quem está na ativa. O reajuste do aposentado não é o mesmo reajuste que recebe quem está na ativa, Senador. Foi a Dilma que aplicou isso.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora está enganada. Vou explicar isso a V. Exª.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por isso, hoje, 70% dos aposentados, Senador, estão recebendo o equivalente a um salário mínimo. Mesmo tendo contribuído com cinco, três, dois ou quatro salários mínimos, ele está recebendo um salário mínimo. À medida que vai passando o tempo, por defasagem entre dois índices de reajuste - um maior para quem está na ativa e um menor para quem está na inatividade ou aposentado -, isso vai levar à redução do seu poder aquisitivo. Vai cair também o poder aquisitivo. Por isso, os aposentados tanto clamaram, tanto pediram para acabar com o fator previdenciário, que incidia uma vez na hora da aposentadoria. Ele foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso, e o PT ficou 13 anos no poder e não tirou o fator previdenciário, Senador. Quer dizer, vamos ter um pouco mais de lógica. Quanto a essa questão do auxílio-doença, V. Exª disse uma frase que fica boa se for verdade, se V. Exª está dizendo o que pensa e pratica. "Eu também sou favorável ao combate à fraude", essa foi a frase de V. Exª.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por que Temer botou 12,5% de aumento no Bolsa Família, que é a menina dos olhos do governo do Presidente Lula? Por quê? Está combatendo as fraudes. Políticos e empresários estavam recebendo Bolsa Família.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já deu tempo de, nessa rapidez, fazer isso?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Havia fraude nisso, como há fraude na distribuição de terras para pessoas que nada têm a ver com isso, mas que estão recebendo milhares de hectares de terras. Tudo isso se dá por falta de controle do gasto e da qualidade do serviço. E há muita gente, Senador Lindbergh, recebendo, sem necessidade, o auxílio-doença. Isso prejudica quem está precisando do auxílio-doença e não o tem pela limitação. Esse é o problema. É preciso enxergar a realidade de uma gestão perdulária, perdulária! E aí o que a gente vê? Agora há pouco, uma Senadora saiu da tribuna dizendo: "Vem a Cide. Ele quer aumentar imposto." Dilma foi à Câmara dos Deputados. V. Exª estava lá, eu estava lá, nós estávamos lá. Eu não vaiei a Dilma, não a vaiei, não. Acho que é uma deselegância vaiar a Presidente dentro do Congresso Nacional. Mas ela foi à Câmara levando a mensagem presidencial da proposta do Plano Plurianual. Ela, pessoalmente, veio trazê-la aqui, para tentar ter uma nova convivência, uma nova relação com o Congresso. E o que ela propôs? A volta da CPMF! Ela propôs a volta da CPMF! Convenhamos que temos de ter clareza e honestidade na pregação, Senador. Temos de ter honestidade na pregação. V. Exª não é desonesto. Eu tenho um grande respeito por V. Exª.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu também.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas estou convencida de que essa repetição de que vai tirar direitos e de que vai fazer isso ou aquilo é uma tentativa de se dar um carimbo no que está pretendendo. Eu não acredito nisso. V. Exª, inclusive, na sexta-feira, pegou a Constituição para falar sobre o salário mínimo, sobre o décimo-terceiro, sobre os 40% de indenização quando da demissão sem justa causa e para dizer das cláusulas pétreas. Senador, cláusula pétrea, para mim, é o convencimento de um direito sagrado que não precisa estar na Constituição para a gente respeitar para o resto da vida, por toda a eternidade. Podem não ser cláusulas pétreas da Constituição o salário mínimo, o décimo-terceiro salário e as férias. Podem não estar na Constituição, mas estão na consciência e na responsabilidade de qualquer governante sério deste País. Não penso que Michel Temer vá ter a irresponsabilidade de mexer nestes direitos, nos 40% de indenização para quem for demitido sem justa causa, no décimo-terceiro salário, nas férias remuneradas, no salário mínimo assegurado. Senador, o senhor fala que ele vai tirar tudo isso.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não estou falando que é tudo isso.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso não está no nível e na seriedade do seu desempenho nesta Casa, na forma de agir e na forma de debater as questões econômicas.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Ana Amélia, V. Exª não está querendo enxergar a realidade. Essas medidas de que estou falando aqui não são terrorismo. São medidas anunciadas pelo Presidente Michel Temer. A senhora vai ficar numa sinuca de bico, porque a senhora quer, ao mesmo tempo, defender o Governo Michel Temer e dizer que não é contra os direitos de trabalhadores.

    Deixe-me só concluir o raciocínio e dou novamente a palavra a V. Exª.

    V. Exª, na reunião passada, disse que os direitos sociais eram cláusulas pétreas. Eu mostrei que cláusula é uma coisa. O que está art. 5º da Constituição não são cláusulas pétreas.

    V. Exª aqui diz o seguinte: "Ah, não! A aposentadoria não é vinculada ao salário mínimo por que foi a Dilma que em 2011..." Não, Senadora Ana Amélia. Eu era Deputado aqui. Uma reforma da Previdência feita por Fernando Henrique Cardoso acabou com a desvinculação do salário mínimo no reajuste de aposentados. Ficou o quê? O salário mínimo. Hoje, só há uma vinculação: o salário mínimo para quem recebe um salário mínimo, que é o menor pagamento. Então, V. Exª confundiu e falou da Dilma em 2011. V. Exª pode procurar. Eu era Deputado. Na verdade, quem acabou com a desvinculação para todos foi o Governo de Fernando Henrique Cardoso entre 1995 e 1998, no primeiro ano de Fernando Henrique Cardoso.

    Aí V. Exª fala de salário mínimo. Quem criou a lei de valorização do salário mínimo? Foi o Presidente Lula, que criou o seguinte critério: inflação do ano mais o crescimento do ano anterior. Sabe o que deu isso? Setenta por cento de reajuste acima da inflação.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É claro! Reconheço isso como um grande valor.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora lembra como era no Governo Fernando Henrique Cardoso? Eles diziam o seguinte: é inflacionário, é inflacionário aumentar o salário mínimo. A senhora lembra que, no Governo Fernando Henrique Cardoso, o funcionalismo público ficou oito anos sem receber aumento?

    Agora, para devolver a V. Exª: quem está falando em reforma da Previdência, em acabar com a vinculação do salário mínimo no benefício previdenciário? Eu estou inventando?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, Senador...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem fala de terceirização? Eu estou inventando?

    Quem fala do negociado na frente do legislado? Eu estou inventando?

    Quem fala da vinculação de gastos com inflação? Eu estou inventando? Não! Isto aqui é um massacre em cima do povo pobre.

    E o auxílio-doença? V. Exª falou do auxílio-doença. Combater fraude é uma coisa. A maldade de você cortar o pagamento do benefício no quarto mês é outra coisa. É isso que ele fez. Depois de 120 dias, você corta. A pessoa pode estar morrendo numa cama, mas o benefício está cortado. É justo fazer isso? Não! Isso é maldade de tecnocrata que não tem coragem.

    Nós defendemos mesmo a CPMF. Acho que foi um absurdo o Senado, no governo do Presidente Lula, ter acabado com a história da CPMF. Isso eles não falam, porque a Fiesp diz: "Não queremos."

    O que a senhora tem a dizer da fala do Presidente da CNI, que chegou a falar de 80 horas de jornada de trabalho, referindo-se à França? São essas as maldades, Senadora! A senhora não está vendo isso?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, o que provoca efeito inflacionário é a corrupção desenfreada, a corrupção sem controle. Veja só: uma das ideólogas do Partido dos Trabalhadores, uma das figuras mais próximas do Presidente, Marilena Chaui, chegou ao ponto de dizer que Sérgio Moro foi ao FBI, nos Estados Unidos, para combater o pré-sal, Senador. Olhe! São essas coisas, Senador, que não dá para entendermos. O que nós temos de ter é um Estado eficiente. Não estou defendendo o Governo de Temer. Tenho de ter compromisso com o Brasil, com o chamado do Brasil.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas parece que a senhora não está acreditando, está achando que é mentira nossa quando falamos dessas retiradas de direitos.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que aqui se repete a toda hora...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas é que é verdade, Senadora!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...que nós estamos em um processo de golpe contra a Dilma.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É golpe, Senadora!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é golpe, Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É golpe, Senadora. A senhora sabe que não tem...

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é golpe. Então, vou repetir: efeito inflacionário é dado pela corrupção desenfreada, que acabou com a Petrobras, que destruiu a Petrobras.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ela tem de ser combatida. Mas ela começou agora?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Talvez, a D. Marilena tenha sugerido a compra da refinaria obsoleta e sucateada de Pasadena, nos Estados Unidos, para aumentar ainda o rombo da Petrobras. O pré-sal não é contaminado pelo interesse neoliberal ou não sei o quê da direita ou da esquerda. Simplesmente há a inviabilidade de a Petrobras hoje fazer os investimentos necessários nesse grande projeto, Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora acredita nisso mesmo? A senhora acredita nisso, Senadora?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, temos de botar os pingos nos is, Senador. Eu respeito muito o senhor, mas estou...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, vamos lá, vamos falar de corrupção na Petrobras e de outras coisas.

    Os senhores desenvolveram o argumento...

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Dos outros partidos, dos partidos que estão nisso! Eu estou fora! Todos têm de ser punidos.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não estou falando disso, não. Eu estou falando aqui, Senadora Ana Amélia, que havia uma narrativa no começo de que o problema da corrupção era o PT. Essa narrativa se desfez depois do que apareceu para tudo que é lado aqui. E, na Petrobras, a gente ouviu Cerveró falando sabe de quê? Da cifra de US$100 milhões de pagamentos a tucanos - este caso, sim, é o maior caso de corrupção da história - em uma refinaria argentina.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tem de pagar, Senador!

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, Senadora...

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tem de ser punido exemplarmente.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não vou passar a mão no erro.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas fale de Fernando Henrique também. Eu queria que a senhora falasse, porque o Cerveró falou do filho de Fernando Henrique Cardoso.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas nós já falamos aqui. Eu só queria que o senhor...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria falar. A senhora falou. Agora é minha vez de falar.

    A narrativa é relativa ao PT! Mas Paulo Francis morreu denunciando o que existia na Petrobras naquela época.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Injustamente.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente! Falava de corrupção naquela época. Agora, aparece Cerveró falando do filho de Fernando Henrique. E aí? Cadê a narrativa? Cadê a narrativa que existia?

    Eu só quero dizer isso aqui, Senadora Ana Amélia, porque foi muito fácil, foi um período aqui que a gente só escutava. Agora, a gente está vendo que é necessário aqui o seguinte: quem entrou em corrupção, quem desviou recurso tem de ser preso. Agora, a demonstração é a seguinte: este nosso sistema político de financiamento empresarial está falido, envolveu todos os partidos. Todos os partidos têm de fazer sua autocrítica.

    Então, não me venha só com essa narrativa! Aqui mudou o discurso! Antigamente, era PT, PT, PT! Calaram-se, porque há muitas denúncias contra o PSDB, contra todos os partidos.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Todos os partidos, Senador, todos, inclusive o meu.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro, mas eu não estou falando nisso.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não vou botar uma venda nos olhos. Não vou botar uma venda.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou só falando aqui que este debate tem de ser mais aprofundado.

    Agora, com todo o respeito, V. Exª sabe que eu a respeito muito. Nós temos posições diferentes. Mas a senhora é uma Senadora trabalhadora, está aqui de segunda a sexta, batalhando. Agora, acho que a senhora ainda não está vendo o tamanho da desgraça social que vai vir com esse Governo interino de Michel Temer.

    Toda vez que falo aqui, parece que a gente está repetindo uma mentira. Não é mentira! Tudo que estou falando é em cima de projetos deles. A medida relativa ao auxílio-doença, volto a dizer, é a medida provisória da morte. Acabar com fraude é uma coisa. Cortar o benefício no quarto mês? E se a pessoa estiver acamada? Olhe a injustiça! É o ajuste que eles querem.

    Sim, e o deficiente e o idoso? O BPC quem recebe é deficiente e idoso. Eles recebem um salário mínimo vinculado ao BPC. Querem acabar com isso. Em cima dos deficientes, dos idosos, das pessoas doentes, dos mais pobres é que estão querendo fazer o ajuste fiscal. Estão querendo fazer o ajuste em cima dos trabalhadores!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não há fraude nisso, não é, Senador?

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se há fraude, tem de se combater!

    Diga-me aqui: a senhora acha que se vai combater a fraude cortando o benefício de uma pessoa que recebe o auxílio-doença no quarto mês? Não. A pessoa está em Roraima, e, no quarto mês, cortou-se o benefício. Como é que estou combatendo fraude? Esse pobre coitado, que está doente, vai ter dificuldade. A senhora sabe que as perícias demoram de seis meses a um ano. Eles vão fazer uma maldade com ele, para ele sair para o posto do INSS, para demorar a ser atendido. Enquanto isso, ele pode morrer!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os peritos ficaram na mais longa greve - falo dos peritos médicos -, por falta de diálogo com o seu Governo.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que se resolva esse problema! Não faça isso com quem tem o auxílio-doença lá na ponta. É maldade! É visão de tecnocrata, de quem trabalha com números.

    Agora, mexer com os juros? Não! Imposto a Fiesp não quer. Agora, o pobre, o trabalhador, esse aí vai ser extremamente penalizado.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, estaremos aqui para evitar qualquer dano...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas a senhora tem de abrir os olhos. A senhora está se iludindo.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...ao trabalhador e aos aposentados.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora está se iludindo. Basta ver os discursos.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não estou, não. Estou querendo que se combata a fraude, que não se faça injustiça, como fizeram quando do cadastramento do INSS. O Ministro era o Berzoini. Os velhinhos tinham de ir à Previdência, sem condições de caminhar, para fazer isso, Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª falou do INSS. V. Exª sabe que nós informatizamos tudo. Aquelas coisas que existiam, depois de um tempo, foram aperfeiçoadas.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aliás, reconheço isso, porque eu falava com o Ministério da Previdência...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª por reconhecer alguma coisa boa feita no governo do PT.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas olha, Senador, o Bolsa Família. Outra coisa boa que Lula fez foi ter levado o Meirelles para o Banco Central, Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aí eu já discordo de V. Exª.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Outra coisa boa que ele fez foi ter mantido o Pronaf com o mesmo nome e ter ampliado os recursos. Esse programa foi criado por Fernando Henrique Cardoso. Não há nenhum político que tenha seriedade e equilíbrio que não reconheça essas coisas. Agora, no Bolsa Família, foi possível fazer um reajuste graças simplesmente ao corte daquelas coisas erradas que estavam acontecendo, ao se distribuir dinheiro para quem não precisava.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª sabe que não foi feito ainda nenhum tipo de ajuste no Bolsa Família. Esse é um programa que existe com as prefeituras. Para você fazer uma revisão de cadastro, ganha tempo. Ele o fez por uma decisão política, para aumentar ali, talvez fazendo um cálculo político.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O senhor não queria dar mais dinheiro para os pobres?

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! Mas estou querendo dizer que ele não cortou de nada, não. Essa foi uma decisão política, ao tentar falar mais para esse pessoal, que é um pessoal que tem vinculação com os governos dos Presidentes Lula e Dilma. Foi por isso. Foi um raciocínio político.

    Só quero que a senhora saiba que não foi feita nenhuma revisão no cadastro do Bolsa Família, porque não daria tempo nesses poucos meses desse Governo interino.

    Eu, sinceramente, penso dessa forma. Acho que este período vai entrar para a história como o período de um golpe parlamentar, para retirarem direitos dos trabalhadores.

    Senadora, quando olho para esse período de médio prazo, preocupo-me muito com o povo brasileiro. Agora, penso que vamos conseguir mostrar para o povo brasileiro que fizemos a inclusão social.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E que eles - este Governo - estão querendo acabar com as conquistas que houve nesse período.

    Senadores, esse programa do Governo Michel Temer, sinceramente, para mim, da forma como estão fazendo, vai gerar um levante do povo brasileiro. Do jeito que está, acho que, em 2018, vamos ter uma candidatura fortíssima, que é a do Luiz Inácio Lula da Silva.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu já concedi tantos apartes a V. Exª!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só um.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo o último.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria só que V. Exª me respondesse o seguinte: por que nós temos 12 milhões de desempregados?

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT -

    RJ) - Claro que respondo. Senadora Ana Amélia, V. Exª sabe que, quando pegamos o governo Fernando Henrique Cardoso, havia 18 milhões de desempregados. E qual o governo que mais fez pela formalização da mão de obra, pela formalização do trabalho? Fomos nós. V. Exª sabe quantos empregos foram criados neste País? Foram criados 24 milhões de empregos com carteira assinada. Esse foi o grande salto. Qual é a lembrança que os Partidos que compõem este Governo - PSDB, DEM, PP, qualquer um desses - têm de ligação do povo com a sua história; do emprego, de melhoria salarial? Nada! Nós tivemos.

    É claro que enfrentamos uma crise maior agora, a partir de 2015. E esta crise, que é internacional, foi agravada no País - e disse isto a V. Exª - por erros do Governo. Considero o erro maior terem colocado o Levy, que fez um ajuste fiscal que aumentou o desemprego naquele período. Mas pela oposição. V. Exªs não podem, que eram oposição, dizer que não têm nada a ver com isso. Primeiro, o Senador Aécio Neves não aceitou o resultado da eleição; entrou o Deputado Eduardo Cunha na Presidência da Câmara, que não deixava a Presidenta Dilma votar nada! E V. Exªs aqui, o tempo inteiro... O País está parado há um ano e meio, e V. Exª, Senadora Ana Amélia, quer dizer que a dita oposição, à época, não tinha nada a ver com isso? Claro que tem! É covardia fugirem disso. O País ficou parado por um impasse político, por briga de A contra B, sem pensar no povo brasileiro.

    Então, não me venham com essa!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A oposição e a situação têm responsabilidade por este momento em que estamos vivendo.

    Quanto tempo ficou, por exemplo, a meta que a Presidenta Dilma mandou para o Congresso Nacional para ser votada? Não deixavam votar. Era só bomba! Eduardo Cunha junto com o PSDB. Era aqui o Aécio Neves dando piti toda semana, e agora eles dizem: "Não tem nada a ver com isso!"

    Sinceramente, é preciso, neste momento, encarar os desafios que temos pela frente, mas reconhecer o papel de cada um.

    V. Exª sabe que há um cientista social - agora, falhou-me o nome, que citei no meu discurso do impeachment - que diz o seguinte: "a democracia é sempre ameaçada quando a oposição não tem um comportamento leal com a Constituição." Foi o que houve nesse período.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador,

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores fizeram de tudo para afastar a Presidenta Dilma.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, não me chame de oposicionista.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu sou uma Senadora independente. Não sou oposição.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. A senhora era oposicionista a Dilma e agora é governista.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, senhor. Não sou governista.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em relação à Presidente Dilma? Que é isso?!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não. Se eu fosse oposicionista...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mais oposicionista do que a senhora aqui está difícil, Senadora!

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se eu fosse governista, eu teria indicado Ministros, dirigentes.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não é do feitio de V. Exª Conheço V. Exª.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não tenha nada, nada!

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Apoiei muitas medidas da Presidente Dilma aqui. Fui Relatora de uma medida provisória.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora, V. Exª fez um trabalho de oposição muito competente. Eu respeito V. Exª.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Minha oposição é por convicções. Não é uma oposição para falar mal.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso. Eu não a estou acusando disso, Senadora. Foi um debate com o maior respeito. V. Exª fez um trabalho de oposição muito competente.

    O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, só um minutinho.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Telmário quer falar.

    O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Eu mesmo fiz vários apartes a V. Exª, a Senadora Ana Amélia também, o Senador Telmário já está ali, aguardando há um bom tempo.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele deve ter audiência. Vou agradecer ao Senador e vou sair do plenário.

    O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - O Senador Telmário está ali, corretamente agoniado para falar, inquieto, porque já está esperando há muito tempo. Como nós temos muitos assuntos para criticar, tanto do Governo Dilma quanto do Governo Temer, este aqui vai ser um debate sem fim.

    Eu vou dar alguns minutos para V. Exª poder encerrar.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço à Senadora.

    Na verdade, eu estava no rumo do meu discurso e não podia ficar negando, Senador Reguffe.

    O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Eu mesmo pedi vários apartes, falei também, mas agora vou lhe dar alguns minutos para que o Senador Telmário possa também fazer uso da palavra.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu volto a dizer: acho que todos os Senadores têm que pegar as propostas apresentadas pelo Governo Michel Temer e lê-las, estudá-las. Isso aqui não é invenção nossa, não é terrorismo para assustar os trabalhadores brasileiros. É um programa articulado. É o maior plano de retirada de direitos dos trabalhadores da história do País.

    Agora, eu queria, para encerrar, Senador Reguffe, ler aqui - como fez a Senadora Gleisi Hoffmann um pronunciamento muito importante sobre o tema - a posição do Procurador do Ministério Público sobre a acusação de que a Presidenta Dilma e outros gestores fizeram operação de crédito no caso das chamadas pedaladas fiscais.

    Eu quero aqui ler resumidamente. É uma decisão muito importante, porque, como bem falei no aparte à Senadora Gleisi, o Ministério Público tem exclusividade na atribuição de propor ação penal. É ele quem diz se há crime ou não há crime.

    Aqui a gente teve um debate muito grande na Comissão do Impeachment, em que se falou das chamadas pedaladas fiscais, que, no caso, é o Plano Safra. Já ficou claro na Perícia que não há autoria por parte da Presidenta da República. O Plano Safra existe desde 1992, um plano que é gerido por quatro Ministérios, pelo Conselho Monetário Nacional; tem um pagamento automático feito pelo Banco do Brasil. Então, não há que se falar em crime de responsabilidade, porque não há autoria. Não há crime sem autoria. Pois bem, mas agora vem a decisão do Procurador sobre o caso do BNDES, que, na verdade, é um caso idêntico ao do Plano Safra. Trata-se de subvenção econômica.

    O que diz o Procurador, Dr. Ivan Cláudio Marx? Vou ler parte da sua decisão:

No caso da equalização de taxas devidas ao BNDES referentes ao PSI, não há que se falar em operação de crédito, já que o Tesouro deve aos bancos a diferença da taxa, e não ao mutuário.

A Lei nº 12.096, de 2009, autorizou a União a conceder subvenção econômica ao BNDES sobre a modalidade de equalização de taxa de juros, cabendo ao Conselho Monetário Nacional definir os grupos beneficiários e as condições necessárias à contratação.

O BNDES, por meio do PSI, oferece financiamentos a taxas inferiores às praticadas no mercado. Essa diferença de taxas deve ser custeada pelo Tesouro, por meio de repasses ao BNDES. De modo que a taxa de equalização devida pela União é justamente a diferença entre a taxa de juros cobrada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo tomador do crédito.

No caso, há um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na data devida, não se tratando de operação de crédito [ora, Senador Telmário, esse era o tema do nosso debate]. Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. E essa obviamente não era a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Simplesmente, volto a dizer que a Senadora Gleisi apresentou um requerimento para que haja outra reunião da Comissão de Impeachment, para se escutar a posição do Procurador. Não há crime de responsabilidade feito pela Presidente Dilma. Estão querendo afastar a Presidente por vários outros motivos, por questões políticas, porque há um bocado de Parlamentar aqui com medo da investigação da Lava Jato, mas não porque ela cometeu crime.

    Está provado: não existe crime de responsabilidade por parte da Presidenta. Volto a dizer que, sobre as pedaladas, a Perícia diz: "Não há a autoria dela." Para crime, você tem que ter autoria; você não pode condenar ninguém sem autoria.

    Já no caso dos três decretos, Presidente Reguffe, a matéria passou por vários órgãos técnicos e por assessorias. Todos os órgãos diziam: "Os decretos são compatíveis com a meta fiscal." A Presidente assina depois de passar por mais de 20 órgãos técnicos. Para ser crime, tem que haver a intenção de se cometer o crime, tem que ter o dolo. Não houve dolo.

    Então, infelizmente, o que se está armando aqui, no Senado Federal, é um circo, porque estão querendo tirar uma Presidenta da República num momento em que esse Congresso não tem condições políticas.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está aí o Presidente da Câmara Eduardo Cunha, está aqui a situação dos Parlamentares. Afastar uma Presidenta da República sem crime de responsabilidade...

    Eu chamo a atenção dos Senadores: os senhores que vão votar aqui estão escrevendo uma página importante da história do País. Não se enganem. Nós temos esperança de derrotar esse processo na votação do final de agosto, mas, se os senhores votarem pelo afastamento da Presidenta Dilma, não se enganem: isso entrará para a história como um golpe parlamentar; e os Senadores que votarem a favor disso vão entrar para a história como golpistas.

    Eu encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, só preocupado com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um projeto que transfere, no período das Olimpíadas - na verdade, fica até 31 de dezembro -, qualquer ato praticado por agentes das Forças Armadas em que aconteça a morte de alguma pessoa ou violência contra a pessoa.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na verdade, eles estão querendo transferir para a Justiça Militar o julgamento do militar envolvido em algum tipo de incidente nesse período. Eu acho que isso é um grave equívoco.

    As entidades de direitos humanos já estão se levantando. Nós vamos ter um período, eu sei, tenso no Rio de Janeiro, mas tenho certeza de que as Olimpíadas vão ser feitas na maior segurança possível.

    Não há necessidade. Nós tivemos a Copa do Mundo, nós tivemos os Jogos Pan-Americanos, nós tivemos a ECO 92, e não houve mudança. Se alguém cometesse algum crime, responderia na Justiça Comum. Eu acho isso aí extremamente perigoso. É quase uma licença para matar nesse período.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir: mobilizações populares.

    Eu quero chamar a atenção para dizer que esse projeto está vindo aqui para ser votado com velocidade. Nós vamos nos levantar contra esse projeto. Eu acho que esse é um precedente perigosíssimo, e a gente sabe que há algumas áreas do Rio de Janeiro, como o Complexo da Maré, em que houve ocupação por parte do Exército. Não foi necessário isso.

    Então, eu chamo atenção para esse fato. Quero conversar depois com o Líder do Governo, Aloysio Nunes Ferreira. Nós temos grande preocupação com esse tema e vamos nos posicionar contra essa medida.

    Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, pelo tempo tomado, que acabou sendo muito longo, mas acho que fizemos um debate interessante, principalmente quando discutimos a questão fiscal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.