O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago à tribuna, na tarde desta segunda-feira, um tema que julgo extremamente importante e relevante para o presente, foi muito importante no passado e certamente será muito importante para o futuro deste País.

    Nesse sentido, em setembro do ano passado, em setembro de 2016, protocolei ou dei entrada nesta Casa num projeto de lei que recebeu o número 326, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária. Devido à importância do seu tema, Política Nacional de Defesa Agropecuária, foi objeto de análise e avaliação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal em 2015, cuja relatoria, Sr. Presidente, eu tive a honra de conduzir.

    Na oportunidade, identificamos que o marco regulatório da defesa agropecuária se encontrava e se encontra extremamente defasado, havendo, inclusive, a necessidade da consolidação, da racionalização de suas normas. O objetivo maior do projeto é o de aprimorar os setores de defesa agropecuária e também de inspeção de produtos de origem animal.

    Este projeto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que veio a esta Casa em setembro do ano passado, apresenta um tema que tem tudo a ver agora com a Operação Carne Fraca.

    No estudo realizado naquela oportunidade, foram identificados vários aspectos relacionados à vigilância, à fiscalização, à auditoria, à inspeção, à certificação sanitária exercidas, de forma integrada, por sistemas quase eminentemente públicos.

    Muito bem, Sr. Presidente. Além de garantir a saúde dos rebanhos e assegurar a idoneidade dos insumos agropecuários, prevenir e erradicar as doenças e as pragas, a ideia principal do projeto de lei é estabelecer uma clara delimitação entre os papeis da auditoria sanitária a serem exercidos por servidores públicos e permitir que a inspeção sanitária seja feita através de empresas privadas. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e tem como Relator o Senador Ronaldo Caiado.

    Em resumo, a Política Nacional de Defesa Agropecuária que estou propondo tem três fundamentos peculiares. Primeiro, o compartilhamento das responsabilidades com o setor privado. Segundo, a maior racionalidade e flexibilização quanto às formas de fiscalização. E, terceiro, sanções severas para aqueles que tentarem burlar o sistema.

    Além disso, é muito importante que se diga que também a defesa agropecuária perpassa por todas as fases de produção, desde o registro e a fiscalização dos insumos até o controle do trânsito e da comercialização dos produtos.

    Precisamos, Sr. Presidente, aprimorar o sistema de inspeção sanitária para gerar credibilidade e confiança, Senador Reguffe. O projeto que apresentei coloca em questão o modelo atual de inspeção, abrindo a possibilidade de concessão do serviço à atuação dos Estados focados em auditorias. Além disso, a defesa agropecuária viabiliza a produção do campo na escala necessária a garantir a segurança alimentar da população e, por consequência, contribui para proteger a renda do setor rural.

    Ora, um dos avanços da proposta é a delimitação dos conceitos de auditoria e inspeção sanitária. Conforme o projeto estipula, a primeira atividade é privativa dos servidores públicos concursados. Já a inspeção, que propõe o projeto, pode ser feita através de entidade privada ou profissional habilitado desde que efetivamente credenciados junto ao Serviço Oficial de Inspeção Sanitária.

    Com isso, o Poder Público terá maior flexibilidade, podendo empregar os profissionais concursados de forma mais racional em atividades de fiscalização que priorizem eventos de maior relevância. O projeto, além do mais, estabelece penalidades administrativas severas para quem descumprir normas de defesa agropecuária. Os profissionais e os estabelecimentos comerciais que se beneficiarem da certificação de conformidade sanitária emitidos em desacordo com a legislação estarão sujeitos a multas, além de outras medidas, como o impedimento de exercer as suas atividades por até dez anos.

    No Projeto de Lei do Senado Federal nº 326, de 2016, entre os seus artigos, o art. 2º estabelece como uma das prioridades a defesa agropecuária, que é um conjunto de normas e ações de vigilância, fiscalização, auditoria, inspeção, educação e certificação sanitária, integradas por sistemas públicos e privados, sob o princípio aglutinador da preservação ou melhoria das condições zoofitossanitárias, em todo o Território nacional, garantindo a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária. Além disso, estabelece que a qualidade e a segurança também são fatores preponderantes para os demais produtos agropecuários.

    No item segundo, estabelece que a vigilância sanitária é uma atividade de fiscalização, controle, orientação técnica, educação sanitária, realizados nos processos e etapas de produção, armazenamento, transporte, industrialização, distribuição, comercialização e uso dos produtos de origem animal e vegetal e dos insumos agropecuários.

    Outro item importante é a fiscalização sanitária, que é uma atividade realizada mediante auditorias ou inspeções para coleta de informações e documentos de análise de conformidade ou não com as regras vigentes executadas por profissional qualificado e habilitado. Item importante a se destacar são as auditorias sanitárias, que são uma atividade de fiscalização exercida pelo Poder Público, de forma privativa e não delegável, e que têm por finalidade verificar o cumprimento da legislação sanitária e de seu regulamento e o adequado funcionamento dos serviços de inspeção sanitária.

    Já a inspeção sanitária, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é a atividade de fiscalização exercida pelo Poder Público, por entidade privada ou profissional habilitado, credenciados na forma do regulamento, que tem por finalidade assegurar a observância da legislação sanitária e do regulamento. Por que isso? Porque, Senador Reguffe, as informações que possuo são as de que já houve, no País, cerca de 5 mil médicos veterinários que exerciam as suas atividades de fiscais agropecuários, e hoje há pouco mais de 2.500 servidores, sendo que, nesse período, nesses últimos dez anos, o setor agropecuário cresceu, desenvolveu-se, multiplicou-se, enquanto os fiscais sanitários, que têm que fazer frente a esse desenvolvimento, diminuíram substancialmente, causando prejuízos incalculáveis ao setor de agronegócio no País.

    Dessa maneira, esse projeto tem por objetivo principal, maior e mais sublime o de permitir a concessão ou a terceirização dos serviços, desde que seja por empresa ou por profissional habilitado, devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura.

    E, com isso, vai se restabelecer a segurança jurídica tão importante para os produtores. E, com a segurança jurídica, vai se conseguir produzir, em tempo real, aquilo que a capacidade ociosa das indústrias está a oferecer. E nós vamos construir um novo cenário: mais racional, mais ágil, mais rápido, que é o que todos nós esperamos do Brasil, através de uma legislação mais flexível e que permita que quem quer trabalhar possa trabalhar; e que permita que quem precisa fiscalizar faça fiscalização; e que a fiscalização seja feita não mais no dia a dia, mas, sim, em auditorias permanentes que o Poder Público deveria fazer, e deverá fazer, e tem que fazer, para garantir a qualidade do produto que vai até a mesa do trabalhador, seja brasileiro, seja do exterior.

    Eu concedo, com muito prazer, um aparte ao Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Dário Berger, é um pronunciamento muito importante o que V. Exª está fazendo nesta tarde aqui. Essas indicações políticas para cargos técnicos na estrutura do Poder Executivo são absolutamente inaceitáveis na minha concepção, principalmente em áreas como a de vigilância sanitária. Não pode estar cumprindo um papel de fiscalização na vigilância sanitária alguém que não tem qualificação técnica para exercer aquele cargo. Eu apresentei nesta Casa, está tramitando um projeto de minha autoria que exige que todos os cargos comissionados das agências reguladoras sejam ocupados por servidores de carreira do quadro das próprias agências, para que aquelas funções que têm caráter técnico sejam ocupadas por quem entende daquele assunto. E, até que se invente outro sistema melhor, esse é o melhor sistema que a gente tem. Então, as agências reguladoras não podem virar cabide de emprego político-partidário, como ocorre hoje. Elas têm que estar ali a serviço do cidadão, a serviço da sociedade. E V. Exª está sendo muito feliz no pronunciamento, porque isso desemboca em problemas como o que a gente teve, como esse problema envolvendo a carne nacional, inclusive com impacto na economia nacional. Então, eu considero que as agências reguladoras são importantes. O Estado, hoje, ele caminha para ser um Estado menos interventor e mais um Estado regulador. Agora, é preciso que as agências reguladoras realmente regulem os serviços públicos, e não estejam ali apenas para atender interesses comerciais ou interesses político-partidários de quem quer que seja. Então, eu me congratulo com V. Exª pelo pronunciamento, um tema muito importante, e é importante que a gente discuta, sim, o papel das agências reguladoras e a forma como vêm sendo ocupados os cargos dentro dessas agências.

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Eu agradeço o aparte a V. Exª. E cabe total razão aos argumentos de V. Exª com relação ao assunto que nós estamos abordando, uma vez que as agências precisam exercer, na sua essência, o seu papel, que é o papel técnico. Não é? E, para isso, precisam ser dotados os seus quadros de profissionais com capacidade para isso, para garantir a todos nós, nesse caso da segurança alimentar, vamos dizer assim, a tranquilidade de que nós estamos sendo protegidos pelo Poder Público, que é, efetivamente, o nosso desejo. Portanto, eu agradeço, mais uma vez, o aparte de V. Exª.

    E continuo dizendo que o agronegócio, como V. Exª sabe, Senador Reguffe e Sr. Presidente, V. Exª também sabe, exerce papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do País. O agronegócio é responsável por praticamente um quarto, cerca de 25%, aproximadamente, do Produto Interno Bruto. De tudo o que é produzido no Brasil, todas as nossas riquezas, 25% aproximadamente são produzidos pelo agronegócio. É um negócio muito interessante isso. E nós precisamos ter um novo olhar para esse setor, que também é responsável por mais de 40% das exportações brasileiras, e responsável ainda por mais de 30% da nossa força de trabalho.

    Por que é que eu estou dizendo isso? Para fazer uma defesa desse setor, já que o País percebe as consequências de uma operação que foi feita recentemente, a chamada Carne Fraca. Talvez, se este projeto de minha autoria que estabelece a nova política de defesa agropecuária já tivesse sido aprovado, com os aprimoramentos que necessariamente deverão ser feitos, talvez nós não estivéssemos vivendo este momento que nós estamos vivendo, o da Operação Carne Fraca, porque ele disciplina item por item; ele racionaliza suas ações; ele elimina uma série de burocracias que hoje impedem que se exerça a sua função na sua plenitude.

    E aí veio a Operação Carne Fraca, que atingiu em cheio o nosso País, que atingiu em cheio Santa Catarina. Santa Catarina é o maior exportador de carne suína do País; é um Estado que é livre de febre aftosa; é um dos maiores exportadores de carne bovina; é um dos maiores exportadores de carne de frango; é o maior produtor de maçã, de alho, um dos maiores produtores de leite; é um Estado que tem no agronegócio uma das suas alavancas, um dos seus eixos econômicos de fundamental importância para a geração de oportunidade e renda. E, com essa operação, mercados que foram conquistados a duras penas, durante anos, e anos, e anos, foram colocados em xeque, agora, por apenas uma operação; uma operação, de certa forma, mal divulgada, precipitada, muito embora nós não admitamos, de forma nenhuma, malfeitos. Há que se ter cuidado com o setor, para que esses milhares de produtores não sejam penalizados por erros de alguns, como costumeiramente acontece.

    De maneira que é um assunto extremamente preocupante a reconquista desses mercados. Qual é o interesse real que há por trás disso? E isso afetou sobremaneira toda a cadeia produtiva, porque há frigoríficos em Santa Catarina que abatiam 15 mil frangos por dia, mas hoje estão abatendo 5 mil, 3 mil, 2 mil ou nenhum. Quer dizer, esse é um problema seriíssimo de reposição desse estoque de insumos...

(Soa a campainha.)

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... que trouxe prejuízos incalculáveis à economia de Santa Catarina e do Brasil.

    De maneira que eu queria aqui abordar esse meu projeto, sobre o qual já conversei, inclusive, com o Senador Relator dessa matéria, que já está providenciando as audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Ronaldo Caiado, uma das maiores autoridades do agronegócio do País. Tenho certeza de que, num curto espaço de tempo, vamos levar à frente essa proposta que pode disciplinar, de maneira clara e objetiva, os destinos de uma política nacional de defesa agropecuária para o País.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.