Atividade Legislativa

Supremo Tribunal Federal (nº 4308 de 2017, na Casa de origem)

(-)

(Em urgência - Requerimento nº 828, de 2017).

Ofício nº S/70, de 2017 (nº 4.308/T, na origem), do Supremo Tribunal Federal, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma daquela Corte, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - OFS nº 00070/2017

(nº 282 de 2016, na Câmara dos Deputados)

(-)

Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017 (nº 282/2016, na Câmara dos Deputados), tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00033/2017

(Discussão, em turno único)

(proveniente da Medida Provisória nº 782, de 2017).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor: Deputado Cleber Verde, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 28.09.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 15.07.2017) (Prazo final prorrogado: 11.10.2017)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 00782/2017
• Parecer - PAR nº 00001/2017

Senador Eunício Oliveira

(Em urgência - Requerimento nº 792, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, do Senador Eunício Oliveira, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Pendente de Parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00345/2017

Senador Dalirio Beber

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento º 814, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que fomenta a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Parecer sob nº 105, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00212/2017
• Parecer - P.S nº 00105/2017

Senador Renan Calheiros

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 813, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Do Senado nº 513, de 2013, do Senador Renan Calheiros, que altera a Lei de Execução Penal (decorrente de anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas criada para propor a atualização da LEP).

Parecer sob nº 103, de 2017-CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 e 3-Plen; e 7, 17, 23, 24 e 25-CCJ, e pelo acolhimento das demais, nos termos da Emenda n° 37-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00513/2013
• Parecer - P.S nº 00103/2017

(nº 5768 de 2016, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768/2016, na Casa da origem), que altera o Código Penal Militar (dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares).

Pareceres da CRE sob nºs: -76, de 2017, Relator: Senador Pedro Chaves, favorável à matéria. - 77, de 2017, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia, pela rejeição da Emenda nº 1-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00044/2016
• Parecer - P.S nº 00076/2017
• Parecer - P.S nº 00077/2017

Senador João Capiberibe e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, de autoria do Senador João Capiberibe e outros, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. Parecer nº 62, de 2017-CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00024/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 00024/2012
• Parecer - P.S nº 00062/2017

(nº 36 de 2015, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36/2015, na Casa da origem), que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Pareceres da CCJ nºs: - 613, de 2016 (sobre o projeto), Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favovável, com a Emenda nº 8-CCJ, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 2 a 7; e - 83, de 2017 (sobre as Emendas nºs 9 a 21, de Plenário), Relator: Senador Cássio Cunha Lima, pela aprovação da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e rejeição das demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00007/2016
• Parecer - PLC nº 00007/2016
• Parecer - P.S nº 00083/2017

Senador Cássio Cunha Lima e outros

(Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno)

Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.

Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Parecer sob nº 146, de 2017, da Comissão Diretora, Relator: Senador Davi Alcolumbre, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00014/2016
• Parecer - P.S nº 00056/2017
• Avulso de parecer - PEC nº 00014/2016

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 785, de 2017, de líderes, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015).

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 848, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 41, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 94, de 2017, da CAE, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim), que autoriza o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América (recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II").

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 849, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 40, de 2017(apresentado como conclusão do Parecer nº 93, de 2017, da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço), que autoriza o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de até sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América (recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Redes de Atenção - PROREDES Fortaleza".)