Atividade Legislativa

Votação, em turno único, do Requerimento nº 936, de 2017, da CPI da Previdência, solicitando ao Tribunal de Contas da União execute inspeção sobre a validade e adequação do modelo e fórmulas atuariais adotados pelo Poder Executivo para o cumprimento do disposto no art. 4º, § 2º, IV, "a" da Lei Complementar nº 101, de 2000.

(Em urgência - Requerimento nº 967, de 2017)

Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2015, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de parte dos impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.

Parecer favorável, sob nº 896, de 2015, da CEDN, Relator: Senador Waldemir Moka.
Pendente de parecer da CAE e da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 147/2015
• Avulso de parecer - PLS nº 147/2015

(Em urgência - Requerimento nº 971, de 2017) (Tramitando em conjunto com o PLS 770, de 2015)

Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017, do Senador José Pimentel, que destina recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

Parecer nº 109, de 2017, da CAE, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta.
Pendente de parecer da CMA, CAE e CDR.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 369/2017
• Parecer - P.S nº 109/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2016 (nº 3.763/2004, na Casa de origem), que altera o Código Penal, para adequar o tipo penal dos crimes contra o patrimônio à organização político-administrativa da Constituição.

Parecer favorável, sob nº 119, de 2017-CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 9/2016
• Parecer - P.S nº 119/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017 (nº 1.159/2007, na Casa de origem), que altera o Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Parecer favorável, sob nº 118, de 2017-CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 9/2017
• Parecer - P.S nº 118/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 110, de 2017, da CAE, Relator: Senador Dalirio Beber), que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017.

Textos:

• Projeto de Decreto Legislativo - PDS nº 200/2017

Votação, em turno único, do Requerimento nº 608, de 2016, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, seja ouvida a CAS (desconsideração da personalidade jurídica).

Votação, em turno único, do Requerimento nº 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, seja ouvida a CDH (desconsideração da personalidade jurídica).