Atividade Legislativa

(Em urgência - Requerimento nº 992, de 2017)

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2016, da Câmara dos Deputados, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Parecer nº 51, de 2017, da CAS, Relator: Senador Vicentinho Alves, favorável ao Substitutivo da Câmara, com supressões e adequações redacionais, que apresenta, favorável à Emenda nº 3-CAS, pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAS e contrário às Emendas nºs 2 e 4-CAS.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 6/2016
• Parecer - P.S nº 51/2017
• Parecer - P.S nº 123/2024

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Pareceres sob nºs:
- 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta;
- 15, de 2017, da CI (em audiência, nos termos do Requerimento nº 620, de 2017), Relator: Senador Telmário Mota, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAE, das Emendas nºs 3 e 4-Plen, e das Emendas nºs 7 e 8-CI; e pela aprovação das Emendas nºs 5 e 6-CI, nos termos da Emenda nº 9 (Substitutivo), que oferece;
- 208, de 2017, de Plenário, em substituição à CAE e à CI, favorável à Emenda nº 10-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 55/2015
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015
• Parecer - P.S nº 15/2017
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, de autoria do Senador João Capiberibe e outros, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece.
Parecer nº 62, de 2017-CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 24/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 24/2012
• Parecer - P.S nº 62/2017

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Parecer sob nºs:
- 684, de 2015, da CCJ (1º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, favorável; e
- 932, de 2016, da CCJ (2º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 1-Plen, na forma da Subemenda (Substitutiva).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 48/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 48/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 48/2015
• Emenda - EMENDA nº 1/2016

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2015 (nº 1.442/2014, na Câmara dos Deputados), que susta dispositivos da Portaria nº 1.253, de 2013, do Ministério da Saúde, que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (restringe a realização de exames mamográficos).

Parecer favorável sob nº 127, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Ana Amélia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 42/2015
• Parecer - P.S nº 127/2017

(Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 4, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, da Senadora Marta Suplicy, que altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Pareceres sob nºs:

- 84, de 2017, da CDH, Relatora: Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta;
- 10, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Roberto Requião, favorável, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que apresenta; e
- 31, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ, apresentada durante o turno suplementar.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 612/2011
• Avulso de parecer - PLS nº 612/2011
• Parecer - P.S nº 10/2017
• Parecer - P.S nº 31/2017

Votação, em turno único, do Requerimento nº 984, de 2017, de Lideranças, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2014 (nº 4.125/2012, na Casa de origem), que confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.

Parecer favorável, sob nº 846, de 2014, da CE, Relator: Senador Wilson Matos.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 79/2014
• Avulso de parecer - P.S nº 846/2014