Atividade Legislativa

(Discussão, em turno único)

Medida Provisória nº 994, de 2020, que abre crédito extraordinário, no valor de um bilhão e novecentos milhões de reais, em favor do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir ações necessárias à produção e disponibilização de possível vacina segura e eficaz na imunização da população brasileira contra o coronavírus (Covid-19).

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Mariana Carvalho, pela aprovação da Medida Provisória na forma editada pelo Poder Executivo. O Parecer, do Relator: Senador Carlos Viana, é favorável à Medida Provisória e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 3. (Prazo final: 03.12.2020)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 00994/2020

Senador Angelo Coronel (nº 33 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020, do Senador Angelo Coronel, que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.

Pendente de parecer. Relator: Senador Jorginho Mello.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00033/2020

Senador Alessandro Vieira (nº 4023 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.

O Parecer, do Relator: Senador Nelsinho Trad, é favorável ao Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, à Emenda nº 10, parcialmente às Emendas nºs 2, 4, 7, 9, 11, 12, 18, 19, 22, 28, 29 e 32, na forma das emendas nºs 33 a 36, do Relator, pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.621, de 2020. (Tramitação conjunta: PL nº 4.621/2020, da Senadora Rose de Freitas)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04023/2020
• Relatório Legislativo - PL nº 04023/2020

Senador Dalirio Beber

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei do Senado nº 468, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

O Parecer, do Relator: Senador Esperidião Amin, é favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, e parcialmente a Emenda nº 6, apresentando as Emenda nºs 7 e 8, e contrário às demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00468/2017

Senador Diego Tavares (nº 4937 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 4937, de 2020, do Senador Diego Tavares, que destina recursos de multas de trânsito para acessibilidade de deficientes.

O Parecer, do Relator: Senador Romário, é favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma das emendas nºs 10 e 11, do Relator, e contrário às demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04937/2020