Atividade Legislativa

(MSG 00629/2022)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.142, de 2022)

Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Daniel Soranz, favorável à Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4.

Parecer nº 39, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.

(Prazo final prorrogado: 09.05.2023)

Textos:

• Parecer - P.S nº 00040/2023
• Avulso de PLV - MPV nº 01142/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Parecer favorável nº 1, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00776/2021
• Parecer - P.S nº 00001/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 45, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jayme Campos), que autoriza o Estado do Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos de dólares dos Estados Unidos da América.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00045/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do PLS 332/2018 e do PL 2850/2021.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00144/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), da Comissão Diretora, que institui a Lei Geral do Esporte e dá outras providências.

Parecer nº 21, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável parcialmente ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção de partes do Projeto de Lei do Senado e a apresentação das Emendas de redação nºs 1 a 5.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01825/2022
• Parecer - P.S nº 00021/2023