Atividade Legislativa

(MSG 00726/2022)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.151, de 2022)

Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023, que altera a Lei nº 11.284, de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.516, de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e a Lei nº 12.114, de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Zé Vitor, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Parecer nº 50, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.

(Prazo final prorrogado: 1º.06.2023)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 1151/2022
• Parecer - P.S nº 50/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Pareceres:
- nº 45, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto; e
- nº 10, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, Relator ad hoc: Senador Telmário Mota, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 338/2017
• Parecer - P.S nº 45/2017
• Parecer - P.S nº 10/2021
• Recurso - R.S nº 2/2021

(Aprovado o Requerimento nº 367, de 2023, de urgência)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, do Senador Irajá, que acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

Pareceres:
- nº 103, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao projeto;
- nº 6, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta; e
-nº 52, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável à Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3983/2019
• Parecer - P.S nº 103/2019
• Parecer - P.S nº 6/2023
• Recurso - R.S nº 3/2023
• Parecer - P.S nº 52/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 53, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 53/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especifica.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 116/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 225, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.504, de 2019.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 225/2023