Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.

Parecer nº 52, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00038/2022
• Parecer - P.S nº 00052/2023
• Parecer - P.S nº 00067/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.016, de 2019 (nº 4.753/2012, na Casa de origem), da Deputada Benedita da Silva, que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pareceres favoráveis ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, da Relatora: Senadora Teresa Leitão:
- nº 38, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura; e
- nº 26, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05016/2019
• Parecer - P.S nº 00038/2023
• Parecer - P.S nº 00026/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, que altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Parecer nº 101, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05213/2020
• Parecer - P.S nº 00101/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (nº 447, de 2015, na origem), do Deputado Décio Lima, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Pareceres:
- nº 104, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Ricardo Ferraço, contrário ao projeto;
- nº 136, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; e
- nº 2, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00180/2017
• Parecer - P.S nº 00104/2018
• Parecer - P.S nº 00136/2019
• Parecer - P.S nº 00002/2022

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2020)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.113, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que exige a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.

Parecer favorável nº 5, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03113/2019
• Parecer - P.S nº 00005/2020
• Recurso - R.S nº 00002/2020

(MSG 00170/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023, que altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.170, de 2023).

Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relatora: Deputada Alice Portugal, favorável à Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e contrário às emendas.

(Prazo final prorrogado: 25.08.2023)

Textos:

• Parecer - PAR nº 00001/2023
• Avulso de PLV - MPV nº 01170/2023