Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), e outros Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir a gratuidade dos transportes rodoviários coletivos urbanos, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, e aquaviários em dias de eleições, tanto no primeiro quanto no segundo turno.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os eleitores, haverá um incentivo para comparecer às urnas, especialmente para aqueles de menor renda, que poderão votar sem se preocupar com o custo do transporte.
- Para as empresas de transporte, pode haver um impacto financeiro devido à gratuidade das passagens, o que pode exigir compensações ou subsídios do governo.
- Para o governo, a medida pode aumentar a legitimidade das eleições ao facilitar o acesso ao voto, mas também pode gerar custos adicionais para subsidiar o transporte gratuito.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover uma maior participação eleitoral, refletindo de forma mais precisa a vontade dos eleitores.
- Para os eleitores, haverá um incentivo para comparecer às urnas, especialmente para aqueles de menor renda, que poderão votar sem se preocupar com o custo do transporte.
- Para as empresas de transporte, pode haver um impacto financeiro devido à gratuidade das passagens, o que pode exigir compensações ou subsídios do governo.
- Para o governo, a medida pode aumentar a legitimidade das eleições ao facilitar o acesso ao voto, mas também pode gerar custos adicionais para subsidiar o transporte gratuito.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover uma maior participação eleitoral, refletindo de forma mais precisa a vontade dos eleitores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/09/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/09/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 38/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável à PEC que garante a gratuidade dos transportes em dias de votações.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Proposta com a Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável à PEC que garante a gratuidade dos transportes em dias de votações.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Novo parecer à PEC 38 de 2022, rejeitando a emenda nº 2 de Plenário
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Novo parecer à PEC 38 de 2022, rejeitando a emenda nº 2 de Plenário
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN. Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira, Plínio Valério,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PEC 38/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PEC 38 de 2022- Transporte gratuito custeado pelo Fundo Eleitoral
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022, retorna à CCJ, para exame da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22577.19069-50, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parte de documento do Sedol
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Assinaturas físicas adicionadas à PEC 38/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 158 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno. |
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 191-195 - DSF nº 158 | Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN. Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira, Plínio Valério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão. |
| 31/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 150 | A Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022, retorna à CCJ, para exame da Emenda nº 2. |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 149 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023) Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência dará o devido encaminhamento à presente Proposta. |
| 25/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 146 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023) Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno. |
| 23/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 144 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 195-201 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. |
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ. |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 352-360 - DSF nº 203 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2022. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 38/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 09/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PEC 38/2022 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) | 16/08/2023 | Único |
- Data de Leitura:
- 07/12/2022
- Despachos:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 30/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 13/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ELEITOR, DESLOCAMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE AQUATICO, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2023 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 24/08/2023 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 23/08/2023 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 22/08/2023 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 16/08/2023 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 158
- 13/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN.
Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira, Plínio Valério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão. - Publicado no DSF Páginas 191-195 - DSF nº 158
- P.S 67/2023 - CCJ
- 11/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022, retorna à CCJ, para exame da Emenda nº 2.
- Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 150
- EMENDA 2 PLEN - PEC 38/2022
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência dará o devido encaminhamento à presente Proposta. - Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 149
- 27/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 146
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/08/2023.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 145
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 144
- 20/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/08/2023.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 140
- Avulso de emendas
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Girão.
- 13/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 195-201 - DSF nº 135
- P.S 52/2023 - CCJ
- 07/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando adição de assinatura.
- Requerimento
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2022. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 352-360 - DSF nº 203
- PEC 38/2022
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:09
