Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022 (nº 10.433/2018, na Casa de origem), do Deputado Eduardo Barbosa, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Plínio Valério:
- nº 35, de 2023, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e
- nº 73, de 2023, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 4, de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3026/2022
• Parecer - P.S nº 35/2023
• Parecer - P.S nº 73/2023

Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, do Deputado Pedro Cunha Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de zero a três anos de idade.

Pareceres:
- nº 64, de 2022, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e
- nº 74, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto e à Emenda nº 1.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 147, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2228/2020
• Parecer - P.S nº 64/2022
• Parecer - P.S nº 74/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.105, de 2019 (nº 3.852/2004, na Casa de origem), do Deputado Carlos Sampaio, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.

Parecer nº 51, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2105/2019
• Parecer - P.S nº 51/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto retificado do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Parecer nº 51, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 934/2021
• Parecer - P.S nº 51/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 91, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 75, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Laércio Oliveira; Relator "ad hoc": Senador Alessandro Vieira), que autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 91/2023