Atividade Legislativa

Votação, em turno único, do Requerimento nº 185, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da desoneração da folha de pagamento.

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à Proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00008/2021
• Parecer - P.S nº 00070/2023
• Relatório Legislativo - PEC nº 00008/2021

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (nº 1.949/2007, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Pareceres favoráveis:
- nº 28, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Alessandro Vieira; e
- nº 71, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Fabiano Contarato.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04503/2023
• Parecer - P.S nº 00028/2023
• Parecer - P.S nº 00071/2023

Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, do Deputado Alexandre Padilha, que regula a profissão de sanitarista.

Pareceres favoráveis da Relatora: Senadora Ana Paula Lobato:
- nº 33, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 82, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- nº 162, de 2023, de Plenário, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 97, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01821/2021
• Parecer - P.S nº 00033/2023
• Parecer - P.S nº 00082/2023
• Parecer - P.S nº 00162/2023

Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, da Deputada Maria do Rosário, que altera a Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Pareceres do Relator: Senador Paulo Paim:
- nº 75, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, favorável ao projeto;
- nº 79, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão; e
- nº 164, de 2023, de Plenário, contrário às Emendas nºs 3 a 10.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 945, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05384/2020
• Parecer - P.S nº 00075/2023
• Parecer - P.S nº 00079/2023
• Parecer - P.S nº 00164/2023

Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Casa de origem), de iniciativa da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

Parecer favorável nº 75, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 36, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04086/2023
• Parecer - P.S nº 00075/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 184, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3023/2022.