Atividade Legislativa

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00045/2023
• Parecer - P.S nº 00008/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00234/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 501, de 2019, da Deputada Leandre, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 2018.

Pareceres nºs:
- 68, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto e pela apresentação das Emendas nºs 1 e 2, de redação;
- 12, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, e 4; e pela apresentação das Emendas nºs 6 a 8, de mérito, e 9, de redação; e
- 20, de 2024, de Plenário, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6 a 8 e 10 a 13, e pela prejudicialidade da Emenda nº 9.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00501/2019
• Parecer - P.S nº 00068/2023
• Parecer - P.S nº 00012/2024