Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00072/2023
• Parecer - P.S nº 00002/2024

Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, do Deputado Luciano Bivar, que acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02812/2023
• Parecer - P.S nº 00001/2024

(MSG 00476/2023)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.188, de 2023, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais, para os fins que especifica.

Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Augusta Brito, Relator Revisor: Deputado Bohn Gass, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, inadmitida a Emenda nº 1. (Prazo final prorrogado: 27.02.2024)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 01188/2023
• Parecer - PAR nº 00001/2024

Projeto de Lei nº 5.826, de 2019, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que altera a Lei da Agricultura Familiar para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Pareceres nºs: - 01, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação; e - 06, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e contrário à Emenda nº 2. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 103, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05826/2019
• Parecer - P.S nº 00001/2024