Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Pendente de parecer de Plenário.
Relator de Plenário: Senador Jaques Wagner.

(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01847/2024
• Parecer - P.S nº 00135/2024
• Relatório Legislativo - PL nº 01847/2024

Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Casa de origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Pareceres favoráveis:
- nº 66, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns;
- nº 79, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Flávio Arns; e
- nº 115, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 66, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02246/2022
• Parecer - P.S nº 00066/2024
• Parecer - P.S nº 00079/2024
• Parecer - P.S nº 00115/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.248, de 2022 (nº 9.990/2018, na Casa de origem), da Deputada Carmen Zanotto, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

Pareceres favoráveis:
- nº 21, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Leila Barros; e
- nº 67, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02248/2022
• Parecer - P.S nº 00021/2023
• Parecer - P.S nº 00067/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 530, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00530/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 531, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Resolução nº 18, de 2024, que institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00531/2024