Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00066/2023
• Parecer - P.S nº 00018/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.102, de 2019 (nº 5.766/2016, na Casa de origem), da Deputada Laura Carneiro, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.

Pareceres favoráveis:
-nº 52, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Braga; e
-nº 80, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02102/2019
• Parecer - P.S nº 00052/2024
• Parecer - P.S nº 00080/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.

Parecer favorável nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00385/2022
• Parecer - P.S nº 00023/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 468, de 2024, do Senador Carlos Viana e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00468/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 546, de 2024, do Líder Otto Alencar, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00546/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 522, de 2024, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00552/2024