Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
(Discussão, em turno único)
(Proveniente da Medida Provisória nº 620, de 2013)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nºs 12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 620, de 2013).
Parecer sob nº 52, de 2013, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Ana Rita (PT/ES); e Relator Revisor: Deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA), favorável à Medida Provisória e à Emenda nº 28, nos termos de Projeto de Lei de Conversão, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.
(Lido no Senado Federal no dia 16.09.2013)
(Sobrestando pauta a partir de 27.07.2013)
Prazo final prorrogado: 09.10.2013
Textos:
Aprovado, com adequação redacional.
A matéria vai à sanção.
(nº 98 de 2007, na Câmara dos Deputados)
(Continuação da votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 1.048, de 2013)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011 (nº 98/2007, na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro signatário o Deputado Otavio Leite), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Pareceres sob nºs:
- 484, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta, com voto vencido do Senador Eduardo Braga;
- 999, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Inácio Arruda, pela rejeição da Emenda nº 2 de Plenário; e
- 1.000, de 2013, de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, favorável à Emenda nº 3 - Plen.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 123/2011
- Avulso de parecer - P.S nº 484/2012
- Avulso de parecer - P.S nº 1000/2013
- Avulso de parecer - P.S nº 999/2013
- Avulso de parecer - P.S nº 1078/2013
Senador Valter Pereira e outros
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2010, tendo como primeiro signatário o Senador Valter Pereira, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Parecer favorável, sob nº 1.846, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres.
Textos:
Senador Walter Pinheiro e outros
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Walter Pinheiro, que acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.
Parecer favorável, sob nº 1.665, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Anibal Diniz.
Textos:
Senador Sergio Souza e outros
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, que cria Tribunal Regional Federal. (Paraná)
Parecer favorável, sob nº 1.144, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alvaro Dias, com votos vencidos dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Armando Monteiro, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Eduardo Lopes e a Senadora Ana Rita.
Textos:
Senador José Sarney e outros
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Parecer favorável, sob nº 462, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Textos:
Senador Flexa Ribeiro e outros
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 46 e 61, de 2012) (Calendário Especial - Requerimento nº 809, de 2013)
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Pendente de novo parecer, em virtude do Requerimento nº 795, de 2013, de tramitação conjunta.
Textos:
Senador Eunício Oliveira e outros
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 46 e 61, de 2012) (Calendário Especial - Requerimento nº 809, de 2013)
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira, que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Pendente de novo parecer, em virtude do Requerimento nº 795, de 2013, de tramitação conjunta.
Textos:
(nº 7299 de 2006, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2008 (nº 7.299/2006, na Casa de origem, do Deputado Beto Albuquerque), que inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Parecer sob nº 457, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Pedro Simon, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CI, de redação, que apresenta.
Textos:
Senador Pedro Simon
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2003 - Complementar, de autoria do Senador Pedro Simon, que autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.
Pareceres sob nºs 399 e 1.387, de 2009, das Comissões:
- de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com as Emendas de nºs 1 e 2 - CCJ, que apresenta; e
- de Desenvolvimento Regional e Turismo (em audiência, nos termos do Requerimento nº 737, de 2009), Relator ad hoc: Senador Tasso Jereissati, favorável ao Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, apresentando, ainda, a Emenda nº 3-CDR.
Textos:
Senador Eduardo Suplicy
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 733, de 2013, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2012, seja analisado pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (fixa os parâmetros da responsabilidade do tomador de serviços).
Textos:
Senador Aloysio Nunes Ferreira
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 835, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 157, 214, 328, 334, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 91 e 390, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma (utilização do FGTS para pagamento de serviços educacionais).
Textos:
Senador Wilder Morais
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 836, de 2013, do Senador Wilder Morais, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 157, 214, 328, 334, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 91 e 390, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma (utilização do FGTS para pagamento de serviços educacionais).
Textos:
Senador José Agripino
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 902, de 2013, do Senador José Agripino, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2005; com o de nº 565, de 2007 (já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 276, 345 e 641, de 2007), por regularem matéria correlata (empréstimos consignados).
Textos:
Senador Cyro Miranda
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 908, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2013, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (cancelamento de CNPJ no caso de utilização de mão-de-obra escrava).
Textos:
Senador Cyro Miranda
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 909, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2013, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (cancelamento de CNPJ no caso de utilização de mão-de-obra escrava).
Textos:
Senador Paulo Paim
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 921, de 2013, do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013, por regularem matéria correlata (greve no serviço público).
Textos:
Senador Valdir Raupp
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 925, de 2013, do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2009, de sua autoria.
Textos:
Senador Delcídio do Amaral
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 934, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (cobertura de planos de saúde).
Textos:
Senador Inácio Arruda
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 937, de 2013, do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 138 e 227, de 2011, a fim de que tenham tramitação autônoma (destinação dos recursos do Fundo Social).
Textos:
Senador Inácio Arruda
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 952, de 2013, do Senador Inácio Arruda, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução nº 11, de 2013, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (comparecimento do Presidente do BNDES à CAE).
Textos:
Senador Romero Jucá
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 973, de 2013, do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (regulação de operações de seguros).
Textos:
Senador Humberto Costa
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 974, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 11 e 162, de 2012, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 ( que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2007), todos complementares, por regularem matéria correlata (aplicação da receita pública da União em ações e serviços públicos de saúde).
Textos:
Senador Flexa Ribeiro
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 975, de 2013, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012, por regularem matéria correlata (alterações na Lei de Licitações).
Textos:
Senador Eduardo Suplicy
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 976, de 2013, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007, seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Textos:
Senador Paulo Paim
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.017, de 2013, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (regulamentação do exercício da acupuntura).
Textos:
Senadora Lúcia Vânia
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.018, de 2013, da Senadora Lúcia Vânia solicitando que, sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 165, de 2010; e 79, de 2011, que tramitam em conjunto, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (abono para benefício de prestação continuada).
Textos:
Senador João Alberto Souza
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.019, de 2013, do Senador João Alberto Souza, solicitando que, sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 165, de 2010; e 79, de 2011, que tramitam em conjunto, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (abono para benefício de prestação continuada).
Textos:
Senador João Alberto Souza
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.020, de 2013, do Senador João Alberto Souza, solicitando que, sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 165, de 2010; e 79, de 2011, que tramitam em conjunto, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (abono para benefício de prestação continuada).
Textos:
Senador Humberto Costa
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.030, de 2013, do Senador Humberto Costa solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (representação por advogado e fixação de honorários advocatícios e periciais nas ações trabalhistas).
Textos:
Senador Francisco Dornelles
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimentos nº 1.031, de 2013, do Senador Francisco Dornelles solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (representação por advogado e fixação de honorários advocatícios e periciais nas ações trabalhistas).
Textos:
Senador Lobão Filho
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.034, de 2013, do Senador Lobão Filho, solicitando que, sobre os Projetos de Lei da Câmara nºs 147 e 148, de 2010, que tramitam em conjunto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (cria a área de proteção ambiental da Serra da Canastra).
Textos: