Câmara dos Deputados
(Votação, em primeiro turno)
Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos)
Pareceres sob nºs: - 443, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição da Emenda nº 3; e - 928, de 2016, de Plenário, Relatora: Senadora Lídice da Mata, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 919/2016, solicitando destaque dos arts. 1º e 3º ao 10º, para constituírem proposição autônoma, o qual foi aprovado pelo Plenário na Sessão de 30 de novembro de 2016.
Senadora Gleisi Hoffmann e outros
(Discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 856, de 2016)
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Pendente de Parecer da CCJ.
Senador José Serra
(Continuação da discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016)
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Parecer sob nº 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, Relator: Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta; com Complementação ao Parecer de Plenário, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que apresenta.
Senador Renan Calheiros
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 869, de 2016)
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Pendente de parecer da CECR.
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 921, de 2016)
Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
Parecer sob nº 924, de 2016, da CDR, Relatora "ad hoc" Senadora: Simone Tebet, favorável.
(-)
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Pendente de parecer da CAE.
Senador Renan Calheiros e outros
(Discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Pendente de Parecer da CCJ.
Comissão Diretora do Senado Federal (SF)
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 852, de 2016)
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Pendente de Parecer da CCJ.
(-)
(Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010 e 447, de 2011)
Dispõe sobre os contratos terceirização e as relações trabalho deles decorrentes.
Pendente de parecer da CEDN
Senador Eduardo Azeredo
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011)
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.
Pendente de parecer da CEDN.
Senador Sergio Souza
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010)
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.
Pendente de parecer da CEDN.
CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) (SF)
(-)
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Aguardando leitura de parecer da CI e CEDN. Pendente de Parecer da CCJ e CAE.