Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Pendente de parecer de Plenário.
Designado relator Senador Cid Gomes.

(Pendente de deliberação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03449/2024
• Requerimento - RQS nº 00771/2024

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00003/2020
• Parecer - P.S nº 00007/2024

(Substitutivo-CD)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.754, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2007), do Senador Neuto de Conto, que altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Pareceres nºs:
- 46, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- 194, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Flávio Arns, em substituição à CAE, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nº 1 e 2, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01754/2024
• Parecer - P.S nº 00046/2024

Projeto de Lei nº 658, de 2021, do Deputado Zé Vitor, que dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Parecer nº 196, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta.