Atividade Legislativa

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00003/2020
• Parecer - P.S nº 00007/2024

Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Parecer nº 198, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Cid Gomes, favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03449/2024
• Requerimento - RQS nº 00771/2024

Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Deputado Efraim Filho, que altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Parecer favorável nº 199, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Efraim Filho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03149/2020
• Requerimento - RQS nº 00825/2024

Projeto de Lei nº 2.234, de 2022 (nº 442, de 1991, na Casa de origem), do Deputado Renato Vianna, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Parecer nº 58, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, na forma das Emendas nºs 39 a 44, e pela rejeição das demais emendas.
Pendente parecer de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02234/2022
• Parecer - P.S nº 00058/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 327, de 2021, do Deputado Christino Aureo, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.

(Pendente de aprovação de requerimento de urgência).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00327/2021
• Parecer - P.S nº 00065/2024
• Requerimento - REQ nº 00112/2024

Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, do Deputado Eduardo Bismarck, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Pareceres da Relatora: Senadora Augusta Brito:
-nº 4, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), que apresenta; e
- 19, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05637/2020
• Parecer - P.S nº 00004/2024
• Parecer - P.S nº 00019/2024
• Requerimento - REQ nº 00020/2024