Atividade Legislativa

Senador Rodrigo Pacheco

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Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno)

Senador Rodrigo Pacheco

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Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno )

Senador Rodrigo Pacheco

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Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Pendente de parecer da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Pareceres favoráveis: - nº 16, de 2017, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Regina Sousa, favorável, com a Emenda nº 1, de redação; - nº 8, de 2018, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Elmano Férrer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação; e - nº 31, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e com a Emenda nº 2, de redação.