Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, do Deputado Júnior Ferrari, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Pareceres: - nº 35, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Eduardo Braga, Relator "ad hoc": Senador Lucas Barreto, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, e as Emendas nºs 2 e 3, de redação; e - nº 106, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 4 e 5, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CI.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.241, de 2022, da Deputada Erika Kokay, que acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Pareceres: - nº 26, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto; e - nº 104, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável com a Emenda nº 1, de redação.

(MSG 00486/2024)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1237, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de dois bilhões, trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais, para os fins que especifica.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 01237/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 39, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim e outros, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00039/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 721, de 2024, de autoria do Senador Jorge Seif e outros, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00721/2024