Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, da Presidência da República, que altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.

Parecer nº 107, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Tereza Leitão, favorável à matéria, com as Emendas nºs 5 a 7, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição e do art. 375, do Regimento Interno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02750/2024
• Parecer - P.S nº 00107/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 173, de 2020 (nº 1.685/2011, na Casa de origem), do Deputado Eros Biondini, que autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Pareceres favoráveis, Relator: Senador Magno Malta: - nº 80, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e - nº 101, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00173/2020
• Parecer - P.S nº 00080/2023
• Parecer - P.S nº 00101/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Casa de origem), do Deputado Rôney Nemer, que altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Pareceres favoráveis ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação: - nº 65, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho; e - nº 48, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05332/2023
• Parecer - P.S nº 00065/2024
• Parecer - P.S nº 00048/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.212, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), da Senadora Margareth Buzetti, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

Parecer nº 181, 2024, de Plenário, Relator: Marcos Rogério, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 06212/2023

Projeto de Resolução nº 111, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.

Pareceres: - nº 8, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Ivete da Silveira, favorável ao projeto; e - nº 182, de 2024, de Plenário, Relator "ad hoc": Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto de resolução.