Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.

Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 137/2019
• Parecer - P.S nº 32/2023

Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Parecer nº 85, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 177/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, do Deputado Zucco, que susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Parecer nº 87, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Izalci Lucas, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 214/2025

Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, do Deputado Túlio Gadêlha, que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.

Parecer nº 88, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 13 a 17, de redação, que apresenta, contrário às Emendas nºs 2 a 12, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4870/2024
• Relatório Legislativo - PL nº 4870/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.

Parecer favorável nº 28, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Dra. Eudócia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5688/2023
• Parecer - P.S nº 28/2025

Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, do Deputado Cezinha de Madureira, que altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.

Pendente de parecer de Plenário.
Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.

(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2352/2023