Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.

Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 137/2019
• Parecer - P.S nº 32/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, do Deputado Dr. Leonardo, que altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Parecer favorável nº 62, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3010/2019
• Parecer - P.S nº 62/2024
• Requerimento - REQ nº 110/2024

(MSG 00262/2025)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, que altera a Lei nº 10.820, de 2003, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais (proveniente da Medida Provisória nº 1.292, de 2025).

Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, Relator: Senador Rogério Carvalho, Relator revisor: Deputado Giacobo, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, da Presidência da República, que institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Pareceres nºs:
-18, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto; e
-93, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 10.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 167/2024
• Parecer - P.S nº 18/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021.

Parecer favorável nº 26, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator "ad hoc": Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 292/2024
• Parecer - P.S nº 26/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 553, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.

Parecer favorável nº 20, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Sergio Moro, Relator "ad hoc": Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 553/2021
• Parecer - P.S nº 20/2025

Projeto de Resolução do Senado nº 3, de 2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, que institui a Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico.

Parecer favorável nº 17, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Lucas Barreto, Relator ad hoc: Senador Fernando Dueire.

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado. aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

Parecer favorável nº 24, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 228/2024
• Parecer - P.S nº 24/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.

Parecer favorável nº 21, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina, Relator "ad hoc": Senador Astronauta Marcos Pontes.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 166/2022
• Parecer - P.S nº 21/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 166, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Parecer favorável nº 29, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 226/2024
• Parecer - P.S nº 29/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 523, de 2025, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o transcurso dos 125 anos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).