Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.

Parecer nº 16, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4303/2024

(MSG 00258/2025)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, que altera a Lei nº 12.351, de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.291, de 2025).

Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, Relator: Deputado José Priante, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.

Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 137/2019
• Parecer - P.S nº 32/2023

Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (nº 9.263/2017, na Casa de origem), do Deputado Patrus Ananias, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.

Parecer nº 90, de 2025, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 8 e 9, de redação, que apresenta, e contrário às emendas de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2674/2025
• Relatório Legislativo - PL nº 2674/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

Parecer favorável nº 32, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner, Relator "ad hoc": Senador Nelsinho Trad.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 323/2023
• Parecer - P.S nº 32/2025

Projeto de Lei nº 1, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.

Parecer nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, da Presidência da República, que institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Parecer favorável nº 18, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga.
Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário.
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.

(Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 167/2024
• Parecer - P.S nº 18/2025