Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.

Parecer favorável nº 67, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator "ad hoc": Senador Rogério Carvalho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 653/2025
• Parecer - P.S nº 67/2025

Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, do Deputado Vermelho, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Pareceres:
- nº 26, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e
- nº 59, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2336/2023
• Parecer - P.S nº 26/2025
• Parecer - P.S nº 59/2025

Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, da Presidência da República, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Pareceres:
- nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas;
- nº 130, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Braga, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720, todas na forma da Emenda nº 721 (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 108/2024
• Parecer - P.S nº 40/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Parecer favorável nº 62, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, Relator "ad hoc": Senador Fernando Dueire.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 390/2024
• Parecer - P.S nº 62/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 720, de 2025, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial em memória das vítimas dos ataques terroristas do Hamas contra a população civil de Israel na Faixa de Gaza.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 720/2025

Votação, em turno único, do requerimento nº 711, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, que solicita a prorrogação da Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os EUA por sessenta dias.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 711/2025