Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Deputado Vitor Lippi, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Parecer nº 178, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4635/2024
• Parecer - P.S nº 178/2025

Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, do Deputado Assis Carvalho, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.

Pareceres favoráveis:
- nº 61, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Alessandro Vieira; e
- nº 71, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Sérgio Petecão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1791/2019
• Parecer - P.S nº 61/2024
• Parecer - P.S nº 71/2025
• Requerimento - REQ nº 64/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.088, de 2023 (nº 1.108/2015, na Casa de origem), da Deputada Renata Abreu, que altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Pareceres favoráveis:
- nº 4, de 2024, da Comissão de Defesa da Democracia, Relatora: Senadora Teresa Leitão; e
- nº 31, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Styvenson Valentim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4088/2023
• Parecer - P.S nº 4/2024
• Parecer - P.S nº 31/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 898, de 2025, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 150 anos do município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 898/2025

Requerimento nº 834, de 2025, do Senador Jayme Campos, que requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o lançamento do Índice de Instituições de Ensino Superior Empreendedoras, produzido pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores - Brasil Júnior.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 834/2025