Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tião Viana

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tião Viana
Parlamentar
Tião Viana
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a posse legal da arma de fogo aos limites da propriedade rural, moderar as penas dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 15, diminuir para 21 anos a idade mínima para aquisição da arma de fogo, reduzir o valor de taxas, admitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas apreendidas ou entregues voluntariamente, além de outras providências.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
Data:
21/03/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10446, de 8 de maio de 2002, para tornar obrigatória a investigação da Polícia Federal nos crimes de repercussão interestadual ou internacional.
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
29/04/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham número de série gravado em suas superfícies interna e externa.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
15/08/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, para identificar os honorários percebidos de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
09/04/2003
Matéria:
Ementa:
Determina o registro do Índice Apgar no prontuário do recém-nascido e no cartão da criança.
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
Data:
25/11/2003
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
20/12/2006
Matéria:
Ementa:
O 'AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE MEDICI' PASSA A SE CHAMAR 'AEROPORTO INTERNACIONAL CHICO MENDES'.
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
18/03/1999
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Ementa:
Altera a redação do parágrafo segundo, do artigo 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre a cobrança de taxas das empresas de segurança privada).
Autor:
Senador José Jorge (PFL/PE)
Data:
16/03/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para determinar prazo de arquivamento de filmagens.
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
29/03/2007
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo previsto em legislação própria.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
09/06/2005

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