Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Matéria:
Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2024
Matéria:
Ementa:
Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
20/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2024
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2024
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
26/06/2024
Matéria:
Ementa:
Institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana.
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
24/06/2024

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