Medida Provisória n° 1607-16, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1607-16 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1607-16/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 02/04/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1607-16 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1607-16/1998

Origem externa:

MSG 388/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

ISENÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO , ESCOLA COMUNITARIA , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) . NORMAS , OBJETIVO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , CALCULO , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA . COMPETENCIA , EXECUTIVO , PRAZO DETERMINADO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SALARIO EDUCAÇÃO . DESTINAÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO , PROGRAMA , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ALUNO . COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: ANEXADA FL. 169-A, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO
PFL DO SENADO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DO SEN DJALMA BESSA PARA INTEGRAR A COMISSÃO
NA CONDIÇÃO DE MEMBRO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO
ANTERIORMENTE INDICADO, CONFORME OF. 67, DA LIDERANÇA DO
PFL NO SENADO FEDERAL.
DSF 06 05 PAG 7456.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
30 04 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 04
(QUATRO) DIAS DE ANTECEDENCIA PELA DE 1607-17, DE
29 04 98, PUBLICADA NO DOFC DE 30 04 98 (SEÇÃO I), SEM
ALTERAÇÃO, CONFORME FLS. 170 E 171, ANEXADAS AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FLS. 166 A 169, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO, PFL, PSDB E BLOCO (PMDB PRONA)
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00234 1998.
DCN 29 04 PAG 3309.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 17 04 98, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; MATERIA ENCAMINHADA A
SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 11 (ONZE)
EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 006, 007; MAURICIO REQUIÃO
002, 005, 009; PADRE ROQUE 004; PAES LANDIM 003;
OSMANIO PEREIRA 001; VILMAR ROCHA 011; SEN WALDECK
ORNELAS 008 E 010; ENCAMINHADA A SSATA 01 (UMA) VIA
PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS. (FLS. 147 A 165).
DSF 14 04 PAF 6392. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO, EM 08 04 98, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 04 PAG 6327 E 6328.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 17 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 02 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - PAES LANDIM E ELTON ROHNELT, PSDB -
NELSON MARCHEZAN E JOSE THOMAZ NONO, BLOCO (PMDB PRONA) -
MAURICIO REQUIÃO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - AUGUSTO NARDES. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO
E ROMERO JUCA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
ALDIR CABRAL E JAIRO CARNEIRO, PSDB - ALEXANDRE SANTOS E
BONIFACIO DE ANDRADA, BLOCO (PMDB PRONA) - DJALMA DE
ALMEIDA CESAR, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - EURICO MIRANDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1607-16 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 03 04 PAG 00031 E 00032).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18