Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 2023
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN), e outros Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
- Para os veículos de comunicação, haverá maior segurança jurídica ao publicar entrevistas, reduzindo o risco de serem processados por declarações feitas pelos entrevistados.
- Para os entrevistados, a proposta pode incentivar a liberdade de expressão, sabendo que suas declarações não implicarão diretamente os veículos de comunicação.
- Para as pessoas que se sentirem ofendidas ou prejudicadas pelas declarações, pode haver uma dificuldade maior em buscar reparação civil contra os veículos de comunicação, concentrando a responsabilidade no entrevistado.
- Para a sociedade, a medida pode fortalecer a liberdade de imprensa, mas também pode gerar debates sobre a responsabilidade e a veracidade das informações divulgadas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Oriovisto Guimarães
- Último local:
- 14/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/07/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 67/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório CCJ da PEC, 67 DE 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório da PEC 67, de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Proposta, e contrário às Emendas n°s 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 67/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 67/2023- Liberdade de Expressão
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 67/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 67/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 219 | A matéria vai à CCJ. |
| 07/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 872-875 - DSF nº 213 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2023. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 67/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 21/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 67/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 31/03/2025 | Único |
- Despacho:
- 14/12/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Oriovisto Guimarães
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE IMPRENSA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE, DIFUSÃO, ENTREVISTA, FALSIDADE, ACUSAÇÃO, ATO ILICITO, OFENSA, HONRA, PESSOA FISICA
- 21/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Proposta, e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PEC 67/2023
- 21/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 67/2023
- 10/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 14/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 219
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 872-875 - DSF nº 213
- PEC 67/2023