Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2024
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), e outros Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Ementa: Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
- Para os indígenas, haverá maior autonomia para decidir sobre o uso de suas terras, podendo realizar atividades produtivas e comerciais, o que pode melhorar suas condições econômicas.
- Para o governo, a medida pode exigir ajustes na regulamentação e fiscalização das atividades produtivas em terras indígenas.
- Para a sociedade, a proposta pode gerar debates sobre a preservação cultural e ambiental das terras indígenas, além de possíveis impactos econômicos e sociais.
- Para as organizações de defesa dos direitos indígenas, a proposta pode ser vista como um avanço na autonomia dos povos indígenas, mas também pode levantar preocupações sobre a exploração e sustentabilidade das terras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 02/12/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 02/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 36/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 835/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 29 de novembro de 2024, o Requerimento nº 835, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 206 | Deferido, pela Presidência, o RQS nº 835/2024, de retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 30/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 205 | Recebido, em 29 de novembro de 2024, o Requerimento nº 835, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo. |
| 10/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 173 | A matéria vai à CCJ. |
| 27/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 164 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 09/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, TERRAS INDIGENAS, DEFINIÇÃO, DENOMINAÇÃO, INDIO
- Matérias relacionadas:
- 02/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/12/2024 às 13h20
- 02/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Deferido, pela Presidência, o RQS nº 835/2024, de retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 206
- 02/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 29 de novembro de 2024, o Requerimento nº 835, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 205
- RQS 835/2024
- 02/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal, em razão da apresentação, pelo senador Mecias de Jesus, autor da matéria, do Requerimento n° 835, de 2024, que requer a retirada em definitivo da matéria.
- 09/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 173
- 26/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 164
- PEC 36/2024
- Avulso inicial da matéria
