Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2025
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ), e outros Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Maior legitimidade e independência dos Ministros do STF, ao afastar a escolha unilateral do Presidente da República.
- Valorização da carreira da magistratura, ao exigir que os ministros sejam juízes de carreira.
- Alinhamento do processo de escolha com práticas de outras democracias, que envolvem o Legislativo na escolha dos ministros.
- Estabelecimento de um mandato fixo de dez anos, evitando a vitaliciedade e promovendo renovação na composição do STF.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PEC 45/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 424-428 - DSF nº 207 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2025. A proposta vai à publicação |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ESCOLHA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PROCEDIMENTO, FORMAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2025. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 424-428 - DSF nº 207
- Avulso inicial da matéria
- PEC 45/2025
