Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR), e outros Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Natureza: Urgência para matéria

Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.