Projeto de Lei do Senado n° 477, de 2008 (Complementar)
- Autoria
- Senador Mão Santa (MDB/PI)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Vincula recursos para a Seguridade Social.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os recursos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, oriundas de fontes destinadas à Seguridade Social, serão obrigatoriamente aplicados na Seguridade Social, constituindo fonte específica para fins das leis de natureza orçamentária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 477/2008
- Autor:
- Senador Mão Santa (MDB/PI)
- Data:
- 15/12/2008
- Descrição/Ementa
- Vincula recursos para a Seguridade Social.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAS e, posteriormente, à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/12/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Tenório (PSDB/AL)
- Data:
- 01/07/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Tenório, em 01/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com as duas Emendas que apresenta. (Anexado fl.04, 05 e 06). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/08/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 05/08/2009, foi aprovado parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 e 02 - CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 16/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tião Viana, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 14/07/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13-15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. Encerrada a discussão, colocado em vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 782, de 2011-CAS, relator Senador João Tenório, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAS; e - Nº 783, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição. Abertura do prazo de cinco ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 30/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35442 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Ao Projeto não foram oferecidas emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34459 | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 782, de 2011-CAS, relator Senador João Tenório, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAS; e - Nº 783, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF) |
| 19/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34439-34445 | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 782, de 2011-CAS, relator Senador João Tenório, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAS; e - Nº 783, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF) |
| 16/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52345-52346 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAS e, posteriormente, à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2008
- Despacho:
- 15/12/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tião Viana (encerrado em 07/04/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 16/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/08/2011 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Tenório (encerrado em 05/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/08/2011 - 26/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, DISPONIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, RECURSOS, SEGURIDADE SOCIAL, ORÍGEM, TESOURO NACIONAL, DESTINAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS SOCIAIS, POPULAÇÃO, SETOR, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADÃO.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 35442
- 29/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/08/2011 a 26/08/2011.
- 18/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 782, de 2011-CAS, relator Senador João Tenório, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAS; e
- Nº 783, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 34459
- Publicado no DSF Páginas 34439-34445
- Avulso de parecer
- 18/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. nº 20, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CAE.
- 17/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h28.
- 16/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado ao processado, às fls. 16-19, Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 11/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
- 14/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13-15.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Rosalba Ciarlini relatora da Matéria.
- 07/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Tião Viana, não mais pertencer a esta Comissão.
- 16/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tião Viana, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 20/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tião Viana Relator da Matéria.
- 06/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 06/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 05/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/08/2009, foi aprovado parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 e 02 - CAS.
- Parecer
- 03/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 05.08.2009.
- 01/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Tenório, em 01/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com as duas Emendas que apresenta. (Anexado fl.04, 05 e 06).
- Relatório Legislativo
- 14/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Senhor Senador João Tenório, para relatar a presente matéria.
- 16/12/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAS e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 52345-52346
- Texto inicial - PLS 477/2008
- 15/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:20