Proposições do(a) parlamentar Ana Rita

Matéria:: PEC 67/2013

Tramitação Bicameral do(a) PEC 67/2013
Ementa:: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.
Autor:: Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Durval (PDT/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:: 26/11/2013

Matéria:: PEC 73/2013

Tramitação Bicameral do(a) PEC 73/2013
Ementa:: Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única.
Autor:: Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
Data:: 04/12/2013

Matéria:: PLS 80/2013

Tramitação Bicameral do(a) PLS 80/2013
Ementa:: Dispõe sobre a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.
Autor:: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
Data:: 13/03/2013

Matéria:: PLS 321/2013

Tramitação Bicameral do(a) PLS 321/2013
Ementa:: Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Autor:: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:: 08/08/2013

Matéria:: PLS 322/2013

Tramitação Bicameral do(a) PLS 322/2013
Ementa:: Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.
Autor:: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:: 08/08/2013

Matéria:: PLS 323/2013

Tramitação Bicameral do(a) PLS 323/2013
Ementa:: Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
Autor:: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:: 08/08/2013

Matéria:: PLS 324/2013

Tramitação Bicameral do(a) PLS 324/2013
Ementa:: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.
Autor:: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:: 08/08/2013

Matéria:: PLS 325/2013

Tramitação Bicameral do(a) PLS 325/2013
Ementa:: Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor:: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:: 08/08/2013

Atividade Legislativa