Proposições do(a) parlamentar Dalirio Beber

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Proposições do(a) parlamentar Dalirio Beber
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Dalirio Beber
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação, pelo prazo de cinco anos, a contratação de concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para prestar o serviço de iluminação pública.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
14/03/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
04/09/2018
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
04/09/2018
Matéria:
Ementa:
Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/10/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências, para determinar a redução das alíquotas do Fistel, do Fust e do Funttel, no exercício fiscal subsequente, em caso de não aplicação dos recursos dos fundos no setor de telecomunicações.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
04/10/2016
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
13/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de trânsito com armas municiadas aos atiradores desportivos.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
30/03/2017
Matéria:
Ementa:
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
19/10/2017
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a denominação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, na cidade de Blumenau.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
23/02/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar pela variação da inflação os valores financeiros associados a cada uma das modalidades de licitação, bem como o limite máximo de despesa para dispensa de licitação.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
15/07/2015

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