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Proposições do(a) parlamentar Lauro Campos
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- Proposições do(a) parlamentar Lauro Campos
- Parlamentar
- Lauro Campos
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público Federal, da remuneração percebida, a qualquer título, pelos servidores públicos e agentes políticos que especifica.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 16/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 22/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre critérios e procedimentos para o resgate em moeda corrente do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 11986 e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 12/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 16/11/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA FAZENDA INFORMAÇÕES SOBRE A TAXA ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS DEPOSITOS A QUE SE REFERE A CIRCULAR DO BACEN 2851, DE 1998, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DOS MESMOS E TAMBEM NA PRESENTE DATA; QUANTO O BANCO CENTRAL DO BRASIL JA PAGOU DE REMUNERAÇÃO PELOS REFERIDOS DEPOSITOS E QUAL A PROJEÇÃO DE PAGAMENTOS ATE O FINAL DO ANO DE 1999; BEM COMO QUAL A JUSTIFICATIVA MACROECONOMICA PARA O USO DESTA MODALIDADE DE OPERAÇÃO.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 27/01/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA CONVOCADO O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER LUIZ FELIPE LAMPREIA, PARA PRESTAR, PESSOALMENTE, ESCLARECIMENTOS PERANTE O PLENARIO DESTA CASA SOBRE A POSIÇÃO ADOTADA PELO BRASIL, NA REUNIÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU NO DIA 26 DE MARÇO DO CORRENTE, NA VOTAÇÃO DO PEDIDO DA RUSSIA QUANTO A SUSPENSÃO DOS ATAQUES DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLANTICO NORTE (OTAN) CONTRA A IUGOSLAVIA.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 30/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes a relação das empresas prestadoras de serviços em rodovias no território brasileiro, com as correspondentes despesas dos governos federal e estaduais relativamente a elas, bem como as planilhas de arrecadação de recursos por sistema de pedágio, detalhadas por empresa e estado, com as pertinentes totalizações, referentes aos últimos dois anos.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 03/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, de que tratam o inciso I, e § 1º inciso IV, do art. 155 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 04/10/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 29 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, revoga os seus §§ 6º, 7º, 8º e 9º e os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1999, (Dispõe sobre a contribuição previdenciária).
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 24/05/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 24/05/2000
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