Proposições do(a) parlamentar Reguffe

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Proposições do(a) parlamentar Reguffe
Parlamentar
Reguffe
Matéria:
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal e dá outras providências.
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
24/02/2015
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de doações privadas, institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil e dá outras providências.
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
24/02/2015
Matéria:
Ementa:
Fica instituído, durante o período de calamidade pública no Brasil, o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas.
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
24/03/2020
Matéria:
Ementa:
Ficam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
14/03/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
10/03/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para tornar obrigatória a publicação, no site oficial da ANS, da relação completa de todos os hospitais, clínicas e profissionais credenciados pelos planos de saúde no Brasil.
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
28/06/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
22/06/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos Bancos e instituições financeiras dos atuais 20% para 27,5%, destinando-se o acréscimo de 7,5% da alíquota integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
28/05/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
18/05/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
24/03/2020

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