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Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Reguffe
Encontradas 11 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 10/03/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Ficam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 14/03/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para tornar obrigatória a publicação, no site oficial da ANS, da relação completa de todos os hospitais, clínicas e profissionais credenciados pelos planos de saúde no Brasil.
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 28/06/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 24/03/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos Bancos e instituições financeiras dos atuais 20% para 27,5%, destinando-se o acréscimo de 7,5% da alíquota integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 28/05/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 26/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 11/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 26/06/2019
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